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Projeto regulamenta atuação de laboratórios de análises veterinárias

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Laboratórios de análises clínicas veterinárias em todo o Brasil poderão ser regulamentados por normas estabelecidas em projeto de autoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). A proposta (PL 3.665/2024) define as atribuições dos profissionais e o funcionamento dos estabelecimentos que fazem exames em material biológico de origem animal, usados para diagnósticos em saúde animal. A primeira comissão a analisar a matéria será a de Meio Ambiente (CMA), cabendo em seguida à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) a decisão final sobre o projeto.

A regulamentação abrange laboratórios públicos e privados, bem como aqueles vinculados à saúde pública e instituições de ensino e pesquisa. No entanto, laboratórios que analisam alimentos, bebidas e água, mesmo com amostras de origem animal, estão excluídos das novas regras.

O texto especifica que as “análises clínicas animais” envolvem a coleta de material biológico animal e sua análise laboratorial, abrangendo exames biológicos, microbiológicos, imunológicos, bioquímicos, citológicos, genéticos, entre outros. Profissionais como biólogos, médicos-veterinários, biomédicos, farmacêuticos, zootecnistas e técnicos em veterinária, desde que registrados nos conselhos regionais de fiscalização profissional, estarão aptos a atuar no setor.

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A responsabilidade técnica pelos laboratórios e pela emissão de laudos ficará a cargo de biólogos, médicos-veterinários, biomédicos e farmacêuticos com formação específica em análises clínicas animais. Exames anatomopatológicos, como macroscopia e microscopia, serão de competência exclusiva dos médicos-veterinários. O funcionamento dos laboratórios será regulamentado em conjunto com os conselhos federais de fiscalização profissional.

Na justificativa do projeto, o senador destaca que a falta de regulamentação específica para as análises clínicas animais causa insegurança jurídica tanto para os profissionais da área quanto para a sociedade.

“Infelizmente, algumas classes têm dificuldades em assumir a responsabilidade técnica de laboratórios devido a interpretações equivocadas da legislação federal, e até mesmo profissionais da área veterinária encontram obstáculos para realizar coletas de material biológico”, afirma Mourão.

O senador argumenta que o projeto promoverá maior liberdade econômica e democratizará o acesso aos serviços de diagnóstico, permitindo que os tutores escolham livremente onde realizar os exames de seus animais.

Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Patrícia Oliveira

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Fonte: Agência Senado

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Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios

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Foto Lula Marques

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.

“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.

Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.

Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.

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A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.

“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.

O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.

“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.

Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.  

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Eletronuclear

A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.

Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.

“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.

O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.

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