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CTFC vota convite ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha

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A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) pode votar nesta quarta-feira (12), a partir das 14h, requerimento de convite ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para prestar informações sobre o processo de reestruturação e modernização da Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

O presidente da Comissão, senador Dr. Hiran (PP-RR), que é o autor do pedido, considera importante ouvir o chefe da pasta sobre as ações e planejamentos da autarquia.

“A Funasa desempenha papel crucial na promoção da saúde pública e no desenvolvimento sustentável, especialmente em comunidades vulneráveis e em áreas remotas do país. Suas atividades abrangem desde o saneamento básico e ambiental até o controle de endemias e a promoção de ações de educação em saúde”, afirma o requerimento.

A CTFC também pode votar requerimento de convite ao ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, para falar sobre a greve dos peritos médicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que já dura sete meses. Hiran ressalta que a paralisação foi motivada pela quebra de acordo firmado com o governo federal em 2022 e que os peritos médicos têm buscado iniciar negociações, mas todas as solicitações foram ignoradas.

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“A paralisação tem causado um impacto significativo, com milhares de atendimentos periciais cancelados diariamente, gerando dificuldades para a população que depende desses serviços para acessar benefícios do INSS”, aponta o senador, que é também autor do pedido.

A comissão pode ainda concluir a votação do PL 3.953/2019, que modifica a Lei do Cadastro Positivo e o Código de Defesa do Consumidor para reforçar o livre acesso dos cadastrados a seus dados de crédito. O texto foi aprovado em dezembro, mas, por ser um substitutivo, ainda precisa passar por votação em turno suplementar.

Além de exigir que consumidores sejam notificados caso tenham o nome negativado, a proposta determina que os bancos de dados comuniquem por escrito ao titular a abertura de cadastros, fichas, registros e informações pessoais de consumo, por meio físico ou eletrônico, quando não solicitados por ele.

O relator, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), destaca que a inclusão da comunicação por meio eletrônico facilita o acesso dos consumidores às suas informações e contribui para a desburocratização dos bancos de dados e cadastros

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“A medida reforça a livre acessibilidade dos cadastrados às informações constantes dos bancos de dados”, afirma.

Camily Oliveira, sob supervisão de Rodrigo Baptista 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios

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Foto Lula Marques

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.

“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.

Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.

Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.

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A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.

“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.

O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.

“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.

Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.  

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Eletronuclear

A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.

Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.

“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.

O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.

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