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CSP ouvirá ministro da Justiça e secretários de RJ e SP sobre crime organizado

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A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (12) convite para que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e os secretários de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, e do Rio de Janeiro, Victor dos Santos, falem sobre as medidas de combate ao crime organizado que estão sendo tomadas. A audiência pública está prevista para o dia 3 de dezembro.

O convite ao ministro foi iniciativa do senador Sérgio Moro (União-PR), que apresentou requerimento para convocação do ministro depois de ações de organizações criminosas no Aeroporto Internacional de Guarulhos. No caso mais recente, um homem foi baleado e morto com tiros de fuzis ao sair do aeroporto. Antônio Vinicius Lopes Gritzbach, que era delator de uma facção criminosa, foi fuzilado, em ação que atingiu e matou também o motorista de aplicativo Celso Araujo Sampaio de Novais. Apesar de o crime ter ocorrido já fora do aeroporto, a Polícia Federal abriu inquérito. A Polícia Civil de São Paulo segue a investigar o caso. A outra ocorrência foi o assassinato, pela mesma facção criminosa, do operador de esteiras Arisson Moreira Júnior, que barrou malas com drogas no terminal de Guarulhos.

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Como Lewandowski já havia se comprometido com o presidente da comissão, Jorge Kajuru (PSB-GO) a ir ao Senado, a convocação foi transformada em convite.

— Queremos ouvir educadamente o ministro para saber das propostas, das ações do Ministério da Justiça frente ao crime organizado. Fazendo infelizmente aqui um comparativo, no governo anterior as ações eram muito mais contundentes, seja no meu período no Ministério da Justiça, seja depois. Hoje não estamos vendo essas iniciativas — disse Moro.

O chamado ao secretário de São Paulo foi feito por Kajuru, já a iniciativa de se ouvir o secretário do Rio de Janeiro foi do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

— São Paulo e Rio de Janeiro são a caixa de ressonância da Segurança Pública no país. Aconteceu no Rio um episódio lamentável em que traficantes de drogas na Cidade Alta, simplesmente atiraram contra os veículos que passavam pela Avenida Brasil, trazendo grande terror a toda a população. Eu concordo que tem de haver esse tipo de audiência publica para ter algum alinhamento — acrescentou Flávio Bolsonaro.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

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O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

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Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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