A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (22) o projeto de lei (PL) 2.241/2022, que condiciona o recebimento de recursos públicos por entidades esportivas à adoção de medidas para proteção de crianças e adolescentes contra abusos sexuais. O texto recebeu relatório da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e agora segue para o Plenário em regime de urgência.

O projeto altera a Lei Pelé (Lei 9.615, de 1998) na parte que trata do Sistema Nacinal do Desporto — o conjunto de entidades sem fins lucrativos que podem receber recursos da União e das empresas estatais. Pelo texto, essas entidades somente poderão receber o financiamento público caso assinem e cumpram um compromisso de adotar medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abusos e quaisquer formas de violência sexual.

O compromisso deve conter as seguintes obrigações:

• Apoio a campanhas educativas que alertem para os riscos da exploração sexual e do trabalho infantil;
• Qualificação dos profissionais envolvidos no treinamento esportivo de crianças e de adolescentes para a atuação preventiva;
• Prevenção dos tráficos interno e externo de atletas;
• Criação de ouvidoria para recebimento de denúncias de maus-tratos e de exploração sexual;
• Solicitação do registro de escolas de atletas nas entidades esportivas, conselhos tutelares e entidades regionais de administração do esporte;
• Esclarecimento aos pais sobre as condições a que são submetidos os alunos das escolas de formação de atletas; e
• Prestação de contas anual aos conselhos tutelares e dos direitos da criança e do adolescente e ao Ministério Público sobre o cumprimento das medidas.

Em caso de descumprimento, o repasse de recursos dever ser suspenso, e o contrato de patrocínio, encerrado. O Sistema Nacinal do Desporto inclui confederações, federações, ligas, clubes e os comitês Olímpico Brasileiro (COB) e Paralímpico Brasileiro (CPB).

A senadora Damares Alves defendeu a aprovação da matéria durante a reunião.

— Infelizmente, a realidade do esporte no Brasil ainda apresenta diversos desafios na proteção de crianças e adolescentes. Abusos sexuais, exploração sexual, trabalho infantil e tráfico de atletas são apenas alguns dos exemplos de violações que exigem medidas mais rigorosas e abrangentes — disse a relatora.

O projeto veio da Câmara dos Deputados. Ele também tem parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde havia sido aprovado em abril.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado