MATO GROSSO
CGE multa empresas em R$ 36 milhões por fraudes em contratos de patrulhas rodoviárias nos anos de 2011 a 2014
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A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) aplicou às empresas Strada Incorporadora e Construtora Ltda (SM Construtora Ltda) e Trimec Construções e Terraplanagem Ltda (Inframax) multas administrativas, no total de R$ 36.204.697,92, e declaração de inidoneidade para licitar com o Poder Público. As penalidades foram fixadas devido à comprovação de fraudes na execução de contratos de operadores de patrulhas rodoviárias destinadas à manutenção e conservação de rodovias não-pavimentadas entre os anos de 2011 e 2014 e por pagamento de propina a agentes públicos em troca da continuidade dos contratos.
As sanções estão fixadas na Portaria nº 45/2022/CGE-COR, publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (29.04). As penas foram aplicadas em decisão de processo administrativo de responsabilização instaurado em 2017 (Portaria nº 493/2017/CGE-COR) com fundamento na Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) e na Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/1993).
Na individualização das sanções, foram imputadas à Strada Incorporadora e Construtora Ltda (SM Construtora Ltda) multa administrativa de R$ 14.598.402,68 e declaração de inidoneidade pelo prazo de dois anos. Já à Trimec Construções e Terraplanagem Ltda (Inframax), a multa aplicada foi de R$ 21.606.295,24 e a declaração de inidoneidade a valer também por dois anos.
As duas empresas foram sancionadas ainda com publicação extraordinária da decisão condenatória em meios de comunicação de grande circulação, em suas próprias sedes ou em seus sites institucionais, caso possuam.
Como as empresas foram beneficiadas por aditivos contratuais ilegais, foi determinado também no processo de responsabilização o ressarcimento do prejuízo causado ao Poder Executivo Estadual. Os valores a serem devolvidos devem ser apurados em processo administrativo separado.
No processo de responsabilização, ficou comprovado que as duas empresas, de forma intencional, exigiram e receberam da administração pública o pagamento de serviços não prestados, como disponibilização de mão de obra em quantitativo inferior ao previsto nos contratos e horas-extras não executadas pelos trabalhadores terceirizados. As empresas também pagaram vantagens indevidas a agentes públicos para que os contratos fossem aditivados e majorados sem os necessários lastros técnicos e probatórios do poder público.
Os contratos nº 031/2011 e nº 032/2011 foram firmados em maio/2011 pela então Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana – Setpu (hoje Sinfra) com a empresas Trimec e Strada aos valores iniciais de R$ 22.284.000,00 e R$ 12.790.999,97, respectivamente.
Após a execução dos aditivos e aumentos de valores dos contratos, em 18,17% (contrato nº 031/2011) e 21,10% (nº 032/2011), sem justificativas técnicas regulares e plausíveis, o valor global dos dois contratos, que inicialmente totalizava R$ 35 milhões, passou para R$ 41,9 milhões. Os dois contratos ficaram vigentes até dezembro/2014.
A instauração e a instrução processual foram fundamentadas no Relatório de Auditoria nº 81/2015, elaborado pela própria CGE, na colaboração premiada firmada pelo ex-governador de Mato Grosso com o Ministério Público Federal (MPF), nos depoimentos prestados em janeiro de 2018 pelo ex-gestor à Controladoria para detalhar os fatos narrados no acordo com a justiça, em oitivas de testemunhas e nas análises das defesas das empresas.
Acesse AQUI o extrato da decisão.
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Wilson Santos propõe nome de ex-governador para ponte ferroviária sobre o rio Vermelho
O deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, na tribuna da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), na quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 1.092/2025 para denominar a ponte ferroviária sobre o rio Vermelho, em Rondonópolis, como “Ponte Ferroviária Governador Carlos Gomes Bezerra”. A iniciativa reconhece a contribuição do ex-governador para o desenvolvimento de Mato Grosso, especialmente nas áreas de infraestrutura, saúde, agricultura, educação e transporte.
Ao justificar a proposta, o parlamentar destacou a trajetória política de Carlos Bezerra, nascido em Chapada dos Guimarães, e a sua atuação em defesa de trabalhadores rurais e de famílias que enfrentavam conflitos agrários pela posse da terra. “Essa é uma justa homenagem que este Parlamento faz a um filho de Chapada dos Guimarães, professor, advogado. Atuou em toda a região sul, sudeste e no Araguaia, defendendo os posseiros, os meeiros, aqueles que o Estado, infelizmente, não dava a devida cobertura”, relatou.
Carlos Bezerra iniciou a sua trajetória política na década de 1970 e ocupou diferentes cargos públicos, entre eles deputado estadual, deputado federal, prefeito de Rondonópolis, governador de Mato Grosso e senador da República. Para Wilson Santos, a sua passagem pelo governo estadual, entre 1987 e 1990, foi marcada por transformações importantes para a população mato-grossense.
“Ele também foi líder do movimento estadual de Cuiabá, foi deputado estadual em 1974, depois foi eleito federal em 1978, prefeito de Rondonópolis em 1982, governador em 1986 até 1990. Fez profundas transformações e melhorou muito a vida das pessoas”, ressaltou.
Entre as ações destacadas pelo deputado estão a descentralização dos serviços de saúde, com a construção dos primeiros hospitais regionais do Estado, a implantação de mecanismos de gestão democrática na rede pública de ensino e os investimentos em saneamento básico. “Foi o primeiro governador a tratar em saneamento básico, a fazer a primeira estação de esgoto e ainda é a maior de Cuiabá e, também, levou rede de esgoto para outras cidades”, declarou.
O parlamentar também lembrou as medidas adotadas por Bezerra para enfrentar os conflitos agrários em Mato Grosso. Segundo ele, a decisão de restringir a atuação policial nessas situações e priorizar a negociação contribuiu para reduzir a violência no campo. “Na área do campo, por meio de um decreto, proibiu a atuação da polícia no campo onde havia conflitos, trazendo para a mesa de negociação, para que a razão e a civilização resolvessem esses conflitos agrários de Mato Grosso. Diminuiu sobremaneira as mortes no campo de Mato Grosso”, lembrou.
A ponte ferroviária sobre o rio Vermelho está situada em Rondonópolis, município estratégico para o escoamento da produção agrícola e para a integração logística de Mato Grosso com outros mercados. A proposta destaca que a infraestrutura ferroviária representa um dos símbolos do desenvolvimento econômico da região sul do Estado e a atribuição do nome de Carlos Gomes Bezerra busca associar essa estrutura à trajetória pública do ex-governador e à sua atuação política em favor do desenvolvimento regional.
Ao defender a homenagem, Wilson Santos ressaltou a importância de reconhecer publicamente a contribuição de lideranças que marcaram a história política estadual. “E, sem dúvida, foi um governador que deixou saudades em Mato Grosso. No próximo 4 de novembro, ele completará 85 anos. Eu tenho certeza que essa homenagem no Parlamento, onde começou a sua carreira política, é uma justa homenagem a um ex-membro titular da Casa, que fez uma das mais completas biografias na política mato-grossense. Agradeço aos colegas que depositam ao Carlos Bezerra esse voto de confiança”, concluiu Wilson Santos.
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