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O Projeto de Lei 3354/24 garante prioridade aos indígenas na ocupação de unidades de conservação, desde que estejam desvinculados de seu território tradicional. A medida é...
Enquanto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não regulamenta o plantio e a comercialização da Cannabis para fins medicinais, tramitam no Congresso várias propostas que...
O Projeto de Lei 4239/24 deermina que todos os municípios com pelo menos 50 mil habitantes instalem abrigos para cães e gatos, objetivando a proteção, o...
O Projeto de Lei 3321/24 aumenta a punição para quem provoca incêndios em florestas, matas, pastagens e outras áreas de vegetação no Brasil. O texto, que...
O Projeto de Lei 2828/21 busca estimular a realização de competições esportivas e a construção de centros de treinamento de esportes olímpicos ou paralímpicos menos populares....
O Projeto de Lei 69/25 tipifica o estelionato sentimental como crime de alto potencial ofensivo, tornando-o um delito separado e aumentando sua pena. Em análise na...
Um projeto de lei no Senado permite a renegociação de até R$ 60 bilhões em dívidas de produtores rurais impactados por eventos climáticos extremos desde 2021....
Os alertas em rótulos de alimentos sobre a presença de produtos causadores de alergia, como trigo, crustáceos, ovos, amendoim, leite e castanhas podem ficar mais detalhados...
O Projeto de Lei 48/25 estabelece que o volume de anúncios publicitários transmitidos por rádio e televisão devem respeitar padrões internacionais de medição de áudio. Esses...
O Projeto de Lei 4054/24 cria a categoria de parques de mergulho como unidade de conservação de proteção integral. O objetivo é a proteção da biodiversidade...
