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Educação e Tribunal de Justiça ampliam formação para facilitadores do Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa

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Em reunião realizada na segunda-feira, 19, na Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, o secretário Silvio Fidelis recebeu o Juiz de Direito, Dr. Luis Otávio Pereira Marques, coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Várzea Grande/MT (CEJUSC). A reunião teve como foco a implementação da Justiça Restaurativa como política pública no município.

Durante o encontro, foram destacadas as várias ações desenvolvidas no Judiciário mato-grossense para fomentar a pacificação social no Estado, como o Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (NugJur) e Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (Nupemec), que atuam, principalmente, com a conciliação, mediação.

Ações que oferecem várias opções rápidas e fáceis para as pessoas possam resolver seus conflitos sem precisar ingressar com uma ação na justiça. Com isso, o acesso à Justiça pode se dar por meio de métodos que promovam o diálogo, como também a conciliação e mediação, que são mais céleres e adequados ao perfil de cada caso, além de menos onerosos.

De acordo com o secretário Silvio Fidelis, o encontro foi o ponto de partida para a elaboração de ação focada na Política de Educação, já que a Secretaria de Educação de Várzea Grande conta com uma equipe de cinco profissionais capacitados como facilitadores, a meta é ampliar a formação para mais 100 facilitadores, profissionais da rede municipal para auxiliar e apoiar na construção da pacificação social junto à CEJUSC/VG. “Esta parceria que ora estamos celebrando “abre as portas” da Educação para as ações da Justiça Restaurativa, visando tornar Várzea Grande uma referência neste assunto”, declarou.

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Para o juiz Luis Otávio Marques, o tratamento adequado dos conflitos e a disseminação da cultura da paz, com técnicas utilizadas pela Justiça Restaurativa, como os Círculos de Construção de Paz e os Círculos de Resolução de Conflitos, promovem a conscientização sobre a importância da busca da solução pacífica para conflitos. “Semear a paz e fortalecer a justiça são prioridades estabelecidas para os próximos anos pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso”, afirmou.

Ainda de acordo com o magistrado, a expansão chegou nas instituições de ensino, que têm percebido a importância das práticas restaurativas. O NugJur tem levado os Círculos de Construção de Paz e de Apresentação das Práticas Restaurativas às escolas das redes pública e privada para que os locais tenham harmonia na redução dos conflitos, tanto entre estudantes quanto entre o corpo docente.

“O Círculo de Construção de Paz auxilia no processo de prevenção às ações de possíveis violências dentro do espaço escolar, restabelecendo o diálogo onde é aplicado” reforçou.

Participaram da reunião, além do secretário Silvio Fidelis e juiz Luis Otávio Pereira Marques, a assessora especial da Presidência do TJMT, em Justiça Restaurativa, Katiane Boschetti da Silveira; o assessor Jurídico do CEJUSC/VG/MT, Fernando Dias; a gestora do CEJUSC/VG/MT, Valéria Cristina Monteiro da Silva e a Equipe de facilitadoras da SMECEL, composta pela subsecretária Maria Alice de Barros, a superintendente Pedagógica, Luz Marina Coelho, a diretora escolar, Marli de Jesus Arruda, a assessora de Mediação e Gestão da Educação Básica, Zilda Oliveira Braga e a professora formadora, Nailza da Costa Barbosa Gomes.

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Fonte: Prefeitura de Várzea Grande – MT

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Prefeita aciona Justiça para obrigar Câmara a votar projetos em sessão extraordinária

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A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), ingressou com um mandado de segurança para que a Justiça determine ao presidente da Câmara Municipal, Wanderley Cerqueira (MDB), a convocação de uma sessão extraordinária para votar projetos considerados urgentes pela administração.

Na ação, o Executivo alega que a ausência da sessão impede a apreciação de propostas essenciais para a gestão financeira do município, entre elas um projeto que amplia o limite para abertura de créditos suplementares e outro que autoriza o parcelamento de débitos previdenciários. Segundo a Prefeitura, a situação pode comprometer a execução de recursos destinados à Saúde e a outras áreas da administração.

O município também afirma que 14 dos 23 vereadores assinaram requerimento favorável à convocação da sessão e pede que a Justiça fixe multa diária ao presidente da Câmara em caso de descumprimento de eventual decisão.

Em nota, a Câmara Municipal negou omissão e afirmou que a sessão extraordinária só pode ser convocada após a conclusão da tramitação das matérias nas comissões permanentes. O Legislativo também argumentou que a própria Prefeitura retirou projetos anteriores durante a tramitação e destacou que já aprovou mais de R$ 155,6 milhões em remanejamentos orçamentários solicitados pelo Executivo em 2026.

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A Câmara informou ainda que apresentará sua defesa caso a Justiça determine o prosseguimento da ação.

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