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Conselho cobra mais inclusão e privacidade para nova televisão digital

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O desenvolvimento de uma nova geração da televisão digital precisa assegurar a inclusão de todos os telespectadores e a privacidade de informações compartilhadas pelos usuários. A avaliação de integrantes do Conselho de Comunicação Social (CCS), que participaram de uma audiência pública com especialistas sobre o assunto nesta segunda-feira (2).

A chamada TV 3.0 ou DTV+ deve entrar em operação em dois anos. Nesse novo sistema, emissoras de televisão aberta teriam ícones incluídos no cardápio de aplicativos dos aparelhos de televisão e poderiam ser acessadas como plataformas de conteúdo sob demanda.

20241202_tv_3-0.jpgO presidente do CCS, Miguel Matos, manifestou “um certo temor” de que pessoas mais velhas ou menos habituadas aos ambiente digital acabem excluídas do processo. Após assistir à demonstração de um projeto piloto da DTV+, Matos afirmou que o modelo “pareceu difícil”.

— Esses mecanismos são difíceis para quem não nasceu nesta geração. Eu entendo que vamos tentar colocar os jovens para provavelmente começar a a assistir TV aberta. Mas acho que vamos excluir as pessoas mais velhas. Tudo aí já me pareceu difícil — advertiu.

O conselheiro João Camilo Júnior, representante das empresas de televisão, concorda. Para ele, o novo sistema deve assegurar a “proeminência” do serviço de televisão aberta sobre as plataformas de streaming.

— É preciso que o controle remoto (dos futuros aparelhos) tenha um botãozinho especifico para que a pessoa possa ter acesso à TV aberta, livre e gratuita como conhecemos. O acesso precisa ser facilitado para que nossa tia, nossa mãe ou nosso avô possa pegar aquele controle e acessar a programação de forma simples — recomendou.

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A audiência pública contou com a participação de Ana Eliza Faria. Ela integra Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (SBTVD), que desenvolve o novo modelo. Segundo Ana Eliza, o futuro sistema vai prever mecanismos para que o usuário acesse facilmente o conteúdo dos canais abertos.

— Para quem compra uma televisão hoje, é bastante desafiador descobrir onde está a TV aberta. Para o telespectador, estamos escondidos em um ambiente de disputa por espaço entre os aplicativos de streaming. O que está sendo proposto para a TV 3.0 é um ícone que seja facilmente reconhecido e esteja sempre visível na tela inicial da TV. Uma porta de entrada para facilitar o acesso do telespectador. Além disso, que seja mantido um acesso direto ao ambiente de TV aberta através do controle remoto — explicou.

‘Bolhas’

A conselheira Maria José Braga, representante da categoria profissional dos jornalistas, manifestou preocupação com a privacidade dos dados compartilhados pelos usuários. Ela advertiu que o uso dessas informações pelas emissoras de TV poderia provocar a geração de “bolhas de conteúdo” incompatíveis com o debate público de ideias.

— As bolhas estão criando problemas sociais perversos, que precisam ser enfrentados. A gente tem que estar atento para que isso não sirva para mais segmentação da sociedade. Você pode garantir publicidade com alta segmentação. Mas debate público, não. Estamos vendo isso na nossa democracia cotidianamente: pessoas fechadas nos seus círculos, sem se abrirem para o debate de ideias e posições — afirmou.

Marcelo Moreno é coordenador do Grupo de Trabalho de Codificação de Aplicações do Fórum SBTVD. Durante a audiência pública, ele disse que o modelo em desenvolvimento no Brasil deve assegurar registros padronizados de privacidade.

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— A TV 3.0 é um ambiente rico em dados de personalização, abrangendo desde hábitos de visualização até preferências baseadas na localização. Garantir a privacidade dos telespectadores é vital para manter confiança e incentivar engajamento contínuo. Ao sinalizar e registrar explicitamente os propósitos de uso e consentimentos necessários, os radiodifusores podem garantir transparência em suas práticas — disse.

‘Desvantagem competitiva’

O diretor da Agência Nacional do Cinema (Ancine), Paulo Alcoforado, avalia que a TV brasileira está “em posição de desvantagem competitiva” em relação com as plataformas de streaming. Para ele, o novo modelo deve buscar mais equilíbrio entre os dois serviços.

— Toda essa oportunidade gera também um risco de aprofundamento da participação econômica das plataformas estrangeiras, que já é muito significativa hoje. É preciso haver equilíbrio e regras de convivência entre agentes econômicos estrangeiros e brasileiros e de distintos portes — disse.

Para Sergio Santoro, coordenador do Módulo de Mercado Fórum SBTVD, o atual modelo de TV aberta não consegue competir com as plataformas de conteúdo sob demanda, chamadas de broadband.

— A DTV+ é uma maneira para que a radiodifusão não pereça. Como a tendência cada vez mais é o acesso ao broadband por várias plataformas, a radiodifusão está perdendo a relevância que tinha. A maneira como isso foi projetado garante às empresas de radiodifusão pelo menos ter uma maior sobrevivência e sustentabilidade — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

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O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

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Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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