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À CPI, CNC aponta impactos negativos das casas de apostas na economia

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A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) aponta que as apostas eletrônicas (como cassinos on-line e bets — empresas de apostas eletrônicas)  têm causado impactos negativos na economia do país. A organização apresentou um estudo sobre o tema à Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas (CPIMJAE) nesta terça-feira (26).

De acordo com a pesquisa sobre endividamento e inadimplência da CNC, o aumento significativo das casas de apostas on-line em 2024 levou cerca de 1,3 milhão de brasileiros a se tornarem inadimplentes. O estudo foi apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 11 de novembro, como parte de um esforço para alertar sobre os efeitos prejudiciais dessa indústria para a economia nacional.

O economista-chefe da CNC, Felipe Tavares, destacou que, embora não haja um número exato de quanto é gasto pelas famílias brasileiras em apostas on-line, estima-se que em 2024 os gastos podem ter chegado a cerca de R$ 40 bilhões, mas não há certeza do quanto vem sendo injetado. 

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Tavares afirmou que o cenário de crescimento das apostas on-line está causando distúrbios no mercado, desviando recursos que poderiam ser destinados a outras áreas da economia, como o comércio e os serviços. 

—  A gente não tem a clareza no número de benefícios pagos por essas casas de apostas. Esse é um número nebuloso, isso está afetando a economia. E isso gerou uma retirada de recursos do comércio. O varejo vendeu menos do que poderia ter vendido então —  apontou Tavares.

Bolsa Família

Rogério Lucca, chefe do Departamento de Operações Bancárias e de Sistemas de Pagamento do Banco Central, ressaltou que parte dos recursos dos programas sociais está indo parar nas casas de apostas. De acordo com um estudo do BC, cerca de 5 milhões de beneficiários  do Bolsa Família (de um total aproximado de 20 milhões) gastaram R$ 3 bilhões em bets via Pix em agosto.

Até agosto deste ano, as transferências para essas empresas de apostas somaram cerca de R$ 20 bilhões mensais, com um total de aproximadamente 24 milhões de pessoas realizando essas transações. Além disso, cerca de 85% desse montante (aproximadamente R$ 17 bilhões mensais) saía dessas empresas em benefício de pessoas físicas.

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O Banco Central também buscou entender o perfil dos apostadores, com o objetivo de subsidiar possíveis ações de educação financeira. A análise indicou que a maior parte das transferências partiu de contas de pessoas entre 20 e 40 anos.

— A gente tentou identificar o perfil de apostadores com vistas a poder subsidiar potenciais trabalhos o ponto de vista de educação financeira  — assinalou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

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O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

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Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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