MATO GROSSO
Sefaz e Tribunal de Justiça firmam parceria para garantir o pagamento de precatórios municipais
MATO GROSSO
O secretário de Fazenda de Mato Grosso, Rogério Gallo, e a presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Clarice Claudino, assinaram nesta sexta-feira (17.02) dois termos de cooperação firmados entre as instituições. Um deles assegura o pagamento dos precatórios municipais aos cidadãos e empresas. Já o segundo documento celebra a parceria na realização de curso sobre a nova lei de licitações e contratos.
Considerado uma ação inédita, o termo de cooperação dos precatórios determina a retenção de repasses constitucionais, relacionados ao ICMS, quando o município tiver dívidas originadas de sentenças judiciais. A medida visa garantir a eficiência na liquidação desses débitos.
“O termo de cooperação é importante para a adimplência de todos os municípios com a sua obrigação constitucional de pagar os precatórios. Em caso de inadimplência, respeitando o mandamento constitucional estabelecido por uma emenda, será feita a retenção de parte do ICMS ao invés de se fazer sequestro e desestruturar as contas públicas municipais”, explica o secretário de Fazenda, Rogério Gallo.
Para a presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Clarice Claudino, a cooperação entre as instituições irá gerar celeridade ao processo de pagamento de precatórios, além de garantir o cumprimento dos acordos que os municípios fazem com o Judiciário. A presidente destaca, ainda, que o termo evita bloqueios em recursos das áreas de saúde e educação.
“O Executivo vai poder, naquela fatia que cabe àquele município, fazer a retenção e passar direto para o setor de precatórios, para que, então, não precisemos lançar mão do mecanismo de fazer bloqueios judiciais daqueles valores. Porque depois que ele entra na conta do município, essa verba, invariavelmente, já tem outra destinação e, às vezes, acaba retendo recursos da pasta de saúde, da educação. Então isso vai evitar esses desencontros”, explica.
O termo de cooperação também foi assinado pelo juiz auxiliar da Presidência e gestor de Precatórios, Agamenon Alcântara. De acordo com o magistrado, a parceria beneficia o cidadão.
“É um respeito ao cidadão de maneira geral, pois vamos dar efetividade a um dispositivo constitucional. A forma de retenção permite preservar indireta e diretamente a população, evitando que busque recursos em situações que há uma outra destinação”, disse.
Capacitação
A Sefaz e o Tribunal de Justiça também firmaram um termo de cooperação para execução do curso de licitação e contratos administrativos que acontecerá no mês de março. A capacitação tem o objetivo de orientar os servidores públicos quanto às normas gerais estabelecidas pela nova lei de licitações – Lei nº 14.133.
“É um curso de vital importância, principalmente quando temos uma mudança significativa na legislação que vem endurecendo vários pontos, e precisamos de uma equipe bem treinada para desenvolver os processos com rapidez. Há uma convergência de forças que fortalece, no final das contas, todos nós e a sociedade como um todo”, afirma a presidente do TJMT, Clarice Claudino.
Acompanharam a assinatura dos termos de cooperação o juiz auxiliar da Presidência, Túlio Duailibi Souza, as secretárias adjuntas da Secretaria de Fazenda, Luciana Rosa (Tesouro Estadual) e Radiana Clemente (Administração Fazendária) e o procurador do Estado Evandro Ortega.
Fonte: GOV MT
MATO GROSSO
CPI da Saúde quer perícia técnica sobre invasão cibernética que atingiu a SES
Três meses após a ocorrência de um ataque cibernético que comprometeu sistemas e provocou a perda de dados da Secretaria de Estado de Saúde (SES), o caso passou a ser alvo de questionamentos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Tanto que o presidente da comissão, deputado estadual Wilson Santos (PSD), nesta quarta-feira (3), apresentou requerimento ao governo do estado e à Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação (MTI), responsável pela gestão tecnológica da administração estadual, para prestar esclarecimentos.
O parlamentar quer acesso a informações detalhadas sobre a invasão hacker anunciada pelo governo, as medidas adotadas para contenção dos danos, os sistemas atingidos e os procedimentos de proteção e recuperação dos dados comprometidos. Segundo ele, a gravidade do episódio exige total transparência por parte dos órgãos envolvidos. “Essa CPI é importantíssima para revelar omodus operandidos crimes que aconteceram, especialmente durante a pandemia, dentro da Secretaria Estadual de Saúde. Essa pasta movimentou, nos últimos sete anos, quase R$ 30 bilhões. Os trabalhos da CPI avançam cada vez mais”, afirmou.
O deputado também relacionou o episódio ao momento em que a comissão intensifica as investigações sobre a gestão da saúde pública estadual. Para ele, o fato da invasão ter ocorrido após a instalação da CPI levanta questionamentos que precisam ser esclarecidos.
“Nós estamos colocando o dedo em uma secretaria que foi malconduzida nos últimos sete anos, onde houve malversação de recursos públicos em quantidades gigantescas. Os trabalhos da CPI avançam e coisas impressionantes começam a acontecer. Queremos saber sobre a destruição destes materiais por hackers. Vamos pedir uma perícia técnica federal neste assunto. Destruíram acervo e arquivos importantíssimos, coincidentemente logo após a Assembleia Legislativa ter instalado sua comissão”, declarou.
A perícia técnica, segundo o parlamentar, seria feita para apurar as circunstâncias da invasão e avaliar a extensão dos prejuízos causados ao patrimônio documental e aos bancos de dados da Secretaria de Saúde. “Esse é um fato gravíssimo, pois depois de três meses somente agora veio a informação sobre essa invasão. Nós não vamos parar, não vamos nos intimidar com os obstáculos e com as pedras neste caminho. Não tem sido fácil e nós sabíamos que não seria. Não é fácil esse trabalho, mas nós vamos prosseguir”, completou.
O deputado também voltou a criticar a condução administrativa da SES nos últimos anos. Segundo ele, apesar da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Secretaria de Saúde e o Ministério Público Estadual, em maio de 2019, com o objetivo de reduzir pagamentos por indenização, a prática continuou sendo utilizada de forma recorrente. “Foi assinado um TAC para colocar um ponto final nos pagamentos por indenização. Mas aconteceu justamente o contrário. Até hoje a Secretaria de Saúde prioriza os pagamentos por indenização, evita realizar licitações e evita utilizar o instituto da dispensa de licitação”, comentou.
Operação Espelho –Dando continuidade aos trabalhos investigativos, a CPI da Saúde receberá, na tarde desta quarta-feira (3), às 14 horas, os delegados da Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor), José Ricardo Garcia Bruno e Henrique Trevisan. Eles foram responsáveis pela condução da Operação Espelho deflagrada em 2021 para apurar supostas irregularidades envolvendo contratos e pagamentos realizados pela Secretaria de Estado de Saúde.
-
MATO GROSSO2 dias atrásPrimeiro Encontro de Fibromiálgicos marca nova era de reconhecimento e inclusão em Mato Grosso
-
Poxoréu1 dia atrásPais denunciam alimentação precária e falta de colchões em creche municipal de Poxoréu
-
CUIABÁ5 dias atrásAikido conquista espaço em Cuiabá e atrai praticantes em busca de equilíbrio e disciplina
-
POLÍCIA6 dias atrásPolícia Civil desarticula esquema de roubo de entorpecentes entre facções criminosas
-
POLÍCIA6 dias atrásPolícia Militar resgata casal mantido em cárcere e prende cinco faccionados
-
POLÍCIA1 dia atrásPolícia Civil mira grupo de traficantes que transportava drogas ocultadas em eletrodomésticos
-
POLÍCIA1 dia atrásPolícia Civil e PRF apreendem caminhão carregado de alimentos pertencente a facção criminosa em Cáceres
-
POLÍCIA5 dias atrásPolícia Militar prende homem com revólver e seis tabletes de cocaína e pasta base


