Para fechar o mês em que se celebra o Dia Nacional da Luta Antimanicomial – 18 de maio –, o Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa dos Direitos Humanos, Diversidade e Segurança Alimentar do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) promoveu uma roda de conversa sobre os direitos das pessoas com transtornos mentais que estão em conflito com a lei. Além de conhecer as experiências de sucesso dos estados de Goiás e do Maranhão, o MPMT debateu o caminho a percorrer não só em Mato Grosso, como em outras regiões do país onde os manicômios judiciais ainda são uma realidade.

Na abertura do evento, o promotor de Justiça colaborador do CAO, Carlos Rubens de Freitas Oliveira Filho falou sobre a realização de mais uma roda de conversa, com apoio da Procuradoria-Geral de Justiça e da Escola Institucional do MPMT, com o objetivo de auxiliar membros e servidores da instituição abordando temas sensíveis da pauta de Direitos Humanos.

“Buscamos atender a uma série de demandas e temas e, para este mês, a escolha se deu em razão do Dia Nacional da Luta Antimanicomial, a luta que desinstitucionalizou centenas de milhares de pessoas pelo Brasil com o fechamento de hospitais psiquiátricos. Além disso, na última semana tivemos a realização da IV Conferência Estadual de Saúde Mental em Mato Grosso. Embora tenha se passado mais de 20 anos da edição da Lei Antimanicomial, ainda precisamos debater e muitas vezes convencer as pessoas sobre sua importância”, enfatizou o promotor.

O coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT, promotor de Justiça Paulo Henrique do Amaral Motta, também destacou a importância do tema em debate. “Não há qualquer dúvida de que o direito dos portadores de transtorno mental em conflito com a lei a um tratamento de qualidade e ao cumprimento da pena em um ambiente digno, deve ser garantido e respeitado. Em razão disso, é necessário que o Ministério Público, guardião dos direitos fundamentais, realize uma frutífera interlocução com o Sistema de Saúde, debatendo a desinstitucionalização”, defendeu.

O doutor em psicologia pela Universidade Federal Fluminense e promotor de Justiça do Ministério Público de Goiás (MPGO), Haroldo Caetano da Silva, falou sobre a experiência do estado vizinho no campo da saúde mental. O expositor apresentou o Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (Paili), uma política pública instituída no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO) que aboliu, desde 2006, a existência de manicômios judiciais e já contemplou mais de 800 pessoas desde então, evitando o encarceramento manicomial.

Segundo o promotor, o programa cumpre na totalidade as diretrizes da Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei nº 10.216/2001), buscando oferecer assistência e tratamento adequado e humanizado a esse público com uso da rede do Sistema Único de Saúde (SUS), sem necessidade de criação de um sistema de atendimento paralelo. “Quando o Sistema de Justiça processa um indivíduo com transtorno mental e lhe aplica uma medida de segurança, não o envia para uma prisão disfarçada de hospital. Ele será introduzido na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), seja em que município for”, contou.

Haroldo Caetano também falou sobre a naturalização da violência e da tortura nos espaços de segregação e argumentou que discutir a internação manicomial em 2022, que está proibida por lei desde 2001, demonstra um pouco do fracasso das instituições que deveriam promover os Direitos Humanos. Ao apresentar fotos de diversas unidades visitadas por ele no país, afirmou que ainda existe uma política manicomial muito arraigada no país, que é hipocrisia denominar esses locais como hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico e que é eufemismo falar em internação quando na verdade as pessoas ficam aprisionadas.

Na sequência, a psicóloga e coordenadora de pós-graduação em Saúde Mental e Atenção Psicossocial da Faculdade Laboro, Janete Valois Ferreira Serra, falou sobre a atuação das Equipes de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicadas às Pessoas com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAPs), em funcionamento no Maranhão. Trata-se de um grupo de trabalho multiprofissional, intersetorial, que avalia os casos de forma a contribuir para o processo de desinstitucionalização, visando garantir a proteção dos direitos das pessoas e o acesso aos serviços de saúde e da assistência social.

“Existem diferentes olhares sobre a pessoa com doença mental. O sistema prisional tem uma leitura sobre a doença mental, em que ser louco já é um critério de periculosidade e me dá o direito de aplicar sanções, como vimos recentemente na mídia com o Caso Genivaldo, o procedimento tomado. O Judiciário tem um outro olhar, baseado na legislação, e nós da saúde tínhamos um outro olhar da periculosidade também. Então tivemos que primeiro nos sensibilizar de que são pessoas que precisam de cuidados em saúde mental, e que é nossa responsabilidade cuidar e não nos ater ao crime”, contou, destacando a importância da interlocução entre as instituições e da necessidade de compreenderem os fluxos umas das outras.

O encontro da série “Direitos Humanos em Debate” com o tema “Saúde mental e justiça criminal: uma abordagem sob a luz dos Direitos Humanos” ocorreu na manhã desta terça-feira (31), via plataforma Teams e transmissão ao vivo pelo canal do MPMT no YouTube (assista aqui). O evento contou com apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT.