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Governo de Mato Grosso prorroga prazo do Refis Extraordinário III até dezembro de 2025

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MATO GROSSO

Foto SECOM

O Governo de Mato Grosso prorrogou o prazo de adesão ao Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários (Refis Extraordinário III), oferecendo aos contribuintes uma nova oportunidade para quitar débitos com o Estado em condições facilitadas. A medida foi publicada nesta quarta-feira (12.11), por meio do Decreto nº 1.739, que altera os prazos e percentuais de desconto.

Com a prorrogação, o prazo para adesão ao programa vai até 29 de dezembro de 2025. Podem aderir contribuintes com dívidas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), inscritas ou não em dívida ativa, relativas a fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2024.

Além do prazo, o decreto também estabelece a exclusão de devedores contumazes e casos de fraude da possibilidade de adesão ao programa.

Os débitos podem ser quitados à vista ou parcelados, com reduções nas multas e juros, conforme o tipo e origem da dívida. No pagamento integral, os descontos vão de 20% a 80% sobre juros, multas e penalidades. Já para quem optar pelo parcelamento, as reduções são progressivas e variam de 5% a 30%, com possibilidade de dividir o valor entre duas e até 60 parcelas.

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No caso de infrações por descumprimento de obrigação acessória, por exemplo, a redução será de 40% para pagamento à vista, de 30% para parcelamento em até quatro vezes, de 20% entre cinco e oito parcelas e 10% para quem optar entre nove e 12 parcelas.

Para débitos anteriores a 31 de dezembro de 2018, originados não recolhimento do tributo (obrigação principal), o benefício pelo Refis III é ainda maior: 80% de desconto nas penalidades e mora, e 20% sobre os juros, desde que o pagamento seja feito integralmente à vista.

 

Como aderir ao Refis Extraordinário III?

 

Para os que já estão inscritos na dívida ativa, os contribuintes devem buscar uma unidade de atendimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE), apresentar documento pessoal e do estabelecimento, solicitar a simulação de parcelamento pelo Refis, efetuar o pagamento da primeira parcela e assinar o Termo de Confissão de Dívida.

Os contribuintes podem buscar o atendimento na sede da PGE localizada na Av. República do Líbano, nº 2258 , bairro Despraiado, em Cuiabá.

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Já para os débitos que ainda não estão em inscritos em dívida ativa, o contribuinte deve procurar os sistemas da Sefaz por meio do Portal de Atendimento ao Contribuinte ou do sistema E-Process – clique aqui e conheça o passo a passo de como aderir ao Refis pela Sefaz.

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Setasc promove última reunião do ano da Comissão Intergestores Bipartite para alinhar ações e pactuações do Suas

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Foto João Reis/SETASC-MT

A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT) promoveu nesta quinta-feira (13.11) a última reunião do ano da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), em Cuiabá. O encontro reuniu gestores municipais, representantes estaduais e técnicos do Sistema Único de Assistência Social (Suas) para pactuações, alinhamento de ações e debates sobre a execução das políticas públicas em Mato Grosso.

A reunião, organizada pela Secretaria Adjunta de Assistência Social (Saas), encerra o ciclo de 2025 com a consolidação de importantes avanços nos processos de gestão, qualificação dos serviços e fortalecimento da parceria entre estado e municípios.

Foto João Reis/SETASC-MT

A abertura do evento foi conduzida pelo secretário de Estado de Assistência Social e Cidadania, Klebson Gomes, que destacou o compromisso da gestão estadual com a melhoria contínua dos serviços ofertados à população.

“Encerrar o ano com mais uma edição da CIB é reafirmar que o diálogo e a pactuação são fundamentais para o fortalecimento do Suas em Mato Grosso. Temos trabalhado de forma integrada, respeitando as especificidades de cada município e garantindo que as políticas públicas cheguem com qualidade às famílias que mais precisam. Esse é um trabalho conjunto, alinhado com a orientação da primeira-dama, Virginia Mendes, que não mede esforços para ampliar e fortalecer a assistência social em nosso estado”, afirmou.

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A secretária adjunta de Assistência Social (Saas) Miranir Oliveira reforçou a importância da participação ativa dos municípios nas discussões e pactuações.

“A CIB é um espaço democrático, onde construímos soluções de forma colaborativa. Cada reunião representa a oportunidade de escutarmos as demandas dos municípios, construirmos estratégias conjuntas e ampliarmos a eficácia das políticas sociais. Encerramos este ciclo com a certeza de que avançamos muito, e de que o trabalho seguirá ainda mais forte em 2026”, ressaltou.

Foto João Reis/SETASC-MT

Durante a reunião, secretários municipais e técnicos participaram da apresentação de relatórios, análise de indicadores, pactuação de ações e debates estruturantes sobre a rede socioassistencial. Entre os participantes, a secretária municipal da Família, Assistência Social e Cidadania de Sapezal, Telma Ribeiro, destacou a relevância do espaço para o fortalecimento do trabalho local.

“Os momentos que temos como secretários municipais na CIB são essenciais para apresentarmos as realidades de nossos municípios, nossas dificuldades e expectativas. A abertura proporcionada pela Setasc e pela coordenação é de suma importância para que possamos definir novas diretrizes e continuarmos avançando no processo de aprimoramento contínuo dos nossos atendimentos e serviços assistenciais da CIB, em nossos municípios. Sem esse apoio, certamente não conseguiríamos desenvolver um trabalho de qualidade em nossos municípios. Só temos a agradecer ao secretário de Estado, a toda a equipe e, especialmente, à primeira-dama, Virginia Mendes. Nosso município se sente muito apoiado, acolhido e fortalecido para desenvolver nossas políticas de assistência social”, disse.

Foto João Reis/SETASC-MT

A assistente social de Chapada dos Guimarães, Andressa Figueiredo, também participou da reunião e reforçou a relevância do espaço técnico para aprimorar a execução das políticas públicas.

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“Participar da CIB é ter a oportunidade de compartilhar experiências, discutir desafios e construir soluções coletivas. Esse espaço nos fortalece enquanto técnicos, amplia nossa visão e nos ajuda a levar um serviço cada vez mais qualificado à população. Saímos daqui com novas perspectivas e com a certeza de que estamos construindo um SUAS mais forte e eficiente”, afirmou.

Ao final do encontro, a Setasc reforçou o compromisso de manter o diálogo permanente com os municípios e de continuar oferecendo suporte técnico, capacitações e ferramentas que promovam o fortalecimento da política de assistência social em todo o estado.

Fonte SETASC MT

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