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Código de Ética da Magistratura é o que pauta a conduta de integrantes do Judiciário

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Diferente dos demais cidadãos brasileiros, o magistrado ou magistrada possui normativas que ditam a conduta que deve ser seguida da hora que ele acorda até a hora que vai dormir. Isto porque dissociar a pessoa física do ser jurídico é praticamente impossível. A afirmação foi feita pelo professor da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis), advogado Saulo Gahyva, durante palestra ministrada para os juízes e juízas substitutos que frequentam o Curso Oficial de Formação Inicial (Cofi), na manha de quinta-feira (31).
 
“O juiz ou a juíza tem que ter a compreensão de que a conduta dele frente à sociedade projeta imagem sobre o próprio Poder Judiciário. Então ele parte da premissa que tem mais restrições do que os demais e uma observância restrita ao Código de Ética da Magistratura demais atos normativos é o comando principal do magistrado”, frisou Gahyva.
 
O professor disse que são três principais fontes normativas: O Código de ética da magistratura nacional (Resolução 60/2008 CNJ, Presidência Min. Gilmar Mendes. Resolução detalha a Lei Complementar nº 35/79); o Código Ibero Americano de Conduta Judicial (Declaração Copan-San Salvador 2004); e Princípios de Bangalore. “O Judiciário é a última trincheira do cidadão em face de determinações ilegais e arbitrárias, de forma que a falta de confiança implica em risco para a independência e mais ainda, risco de limites de atuação serem invadidos pelos demais poderes governamentais”, apontou.
 
Saulo Gahyva ministrou aula “Ética e Deontologia jurídica” e ainda abordou os temas: Fundamentos éticos e morais da decisão judicial; Responsabilidades da carreira da magistratura; O juiz e seu agir ético na relação com o outro e no ato de julgar; O ser e parecer ético; Extensão da atuação do juiz e seus limites; Estudo de aspectos éticos relacionados a casos concretos decididos no âmbito jurisdicional e administrativo disciplinar: Comentários aos Princípios de Bangalore de Conduta Judicial: Código Ibero-americano de ética da magistratura nacional e as prerrogativas do cargo e o abuso no seu exercício.
 
O advogado elogiou o esforço do Poder Judiciário, por meio da Esmagis ao trazer a pluralidade de temas para a formação inicial dos(as) novos(as) magistrados(as). “O desembargador Marcos Machado está de parabéns por trazer todas essas discussões para este curso. A gente espera que o magistrado seja plural, tenha conhecimento de diversas áreas, enfrente problemas complexos e com multiplicidade de fatores e para isso precisamos oportunizar a eles essa diversidade de formação. Essa iniciativa da Esmagis, de trazer sujeitos processuais, atores do Sistema de Justiça, não apenas do Poder Judiciário, é uma iniciativa que a meu ver, enquanto advogado e professor, é algo que engrandece muito a atividade”.
 
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual.
Descrição da imagem: Foto retangular colorida de uma sala de aula. O professor está em pé e segura o microfone com a mão direita e o passador de slide com a esquerda. Ele traja terno azul marinho, camisa branca e gravata azul. Ao fundo a projeção do slide da palestra.
 
Alcione dos Anjos
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 
 

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Wilson Santos propõe nome de ex-governador para ponte ferroviária sobre o rio Vermelho

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O deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, na tribuna da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), na quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 1.092/2025 para denominar a ponte ferroviária sobre o rio Vermelho, em Rondonópolis, como “Ponte Ferroviária Governador Carlos Gomes Bezerra”. A iniciativa reconhece a contribuição do ex-governador para o desenvolvimento de Mato Grosso, especialmente nas áreas de infraestrutura, saúde, agricultura, educação e transporte.

Ao justificar a proposta, o parlamentar destacou a trajetória política de Carlos Bezerra, nascido em Chapada dos Guimarães, e a sua atuação em defesa de trabalhadores rurais e de famílias que enfrentavam conflitos agrários pela posse da terra. “Essa é uma justa homenagem que este Parlamento faz a um filho de Chapada dos Guimarães, professor, advogado. Atuou em toda a região sul, sudeste e no Araguaia, defendendo os posseiros, os meeiros, aqueles que o Estado, infelizmente, não dava a devida cobertura”, relatou.

Carlos Bezerra iniciou a sua trajetória política na década de 1970 e ocupou diferentes cargos públicos, entre eles deputado estadual, deputado federal, prefeito de Rondonópolis, governador de Mato Grosso e senador da República. Para Wilson Santos, a sua passagem pelo governo estadual, entre 1987 e 1990, foi marcada por transformações importantes para a população mato-grossense. 

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“Ele também foi líder do movimento estadual de Cuiabá, foi deputado estadual em 1974, depois foi eleito federal em 1978, prefeito de Rondonópolis em 1982, governador em 1986 até 1990. Fez profundas transformações e melhorou muito a vida das pessoas”, ressaltou.

Entre as ações destacadas pelo deputado estão a descentralização dos serviços de saúde, com a construção dos primeiros hospitais regionais do Estado, a implantação de mecanismos de gestão democrática na rede pública de ensino e os investimentos em saneamento básico. “Foi o primeiro governador a tratar em saneamento básico, a fazer a primeira estação de esgoto e ainda é a maior de Cuiabá e, também, levou rede de esgoto para outras cidades”, declarou.

O parlamentar também lembrou as medidas adotadas por Bezerra para enfrentar os conflitos agrários em Mato Grosso. Segundo ele, a decisão de restringir a atuação policial nessas situações e priorizar a negociação contribuiu para reduzir a violência no campo. “Na área do campo, por meio de um decreto, proibiu a atuação da polícia no campo onde havia conflitos, trazendo para a mesa de negociação, para que a razão e a civilização resolvessem esses conflitos agrários de Mato Grosso. Diminuiu sobremaneira as mortes no campo de Mato Grosso”, lembrou.

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A ponte ferroviária sobre o rio Vermelho está situada em Rondonópolis, município estratégico para o escoamento da produção agrícola e para a integração logística de Mato Grosso com outros mercados. A proposta destaca que a infraestrutura ferroviária representa um dos símbolos do desenvolvimento econômico da região sul do Estado e a atribuição do nome de Carlos Gomes Bezerra busca associar essa estrutura à trajetória pública do ex-governador e à sua atuação política em favor do desenvolvimento regional.

Ao defender a homenagem, Wilson Santos ressaltou a importância de reconhecer publicamente a contribuição de lideranças que marcaram a história política estadual. “E, sem dúvida, foi um governador que deixou saudades em Mato Grosso. No próximo 4 de novembro, ele completará 85 anos. Eu tenho certeza que essa homenagem no Parlamento, onde começou a sua carreira política, é uma justa homenagem a um ex-membro titular da Casa, que fez uma das mais completas biografias na política mato-grossense. Agradeço aos colegas que depositam ao Carlos Bezerra esse voto de confiança”, concluiu Wilson Santos.



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