Audiência Pública Feminicídio: Diagnóstico e Prevenção debate medida protetiva de urgência

Publicados

9 de maio de 2022

Por

infocoweb

A medida protetiva de urgência, prevista na Lei Maria da Penha é uma das ferramentas de proteção à vida das mulheres vítimas de violência doméstica e traz no próprio nome a pressa que deve ser considerada. Ela tem que ser entendida como uma política pública de enfrentamento à violência contra a mulher. Está é a opinião da advogada de São Paulo, Alice Bianchini. Ela foi uma das palestrantes na Audiência Pública Feminicídio: Diagnóstico e Prevenção, que foi realizada de maneira híbrida, presencial e on-line, nesta sexta-feira (6/05), em Cuiabá.

A advogada em sua fala destacou que não há uma padronização nas decisões jurisdicionais de proteção à mulher e que existem grandes lacunas relacionadas aos critérios utilizados pelos magistrados que levam ao deferimento ou indeferimento das medidas protetivas de urgência.

“A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, que vai ter seu artigo 4º na Lei Maria da Penha, fala exatamente das medidas especiais de caráter temporário. Medidas especiais de caráter temporário, uma informação importantíssima, que mostra que a Lei Maria da Penha, é excepcional e que não veio para ficar, mas para tentar alterar a situação da violência contra a mulher. Ou seja, enquanto ela for necessária, e as previsões que temos é que vamos precisar por muitas décadas, ela irá existir. Então nesse caso temos que interpretá-la da forma como ela veio ao mundo e não da maneira enviesada que está sendo realizada hoje”, apontou.

Alice destacou que a prisão preventiva é uma medida de urgência e sendo uma medida de urgência, está dentro daquelas medidas excepcionais de caráter temporário. “Um problema que acontece no Brasil inteiro diz respeito à prisão preventiva de ofício, aquela decretada pelo próprio juiz sem provocação, pois existem dois dispostos contraditórios. Por conta de uma lei de 2019, pacote anticrime, aconteceu uma alteração no artigo, que não permite mais em nenhuma hipótese a prisão preventiva de oficio decretado pelo juiz. Agora quando vai para a Lei Maria da Penha a gente se depara com o Artigo 20, que traz uma redação contrária, dizendo que sim, o juiz de ofício pode decretar uma prisão preventiva. Qual vai prevalecer?”, indagou.

A advogada aponta que neste caso quem prevalece é a Lei Maria da Penha. “Pois se sabe por estatística, que o tempo que a mulher mais corre risco é nos seis primeiros meses após o pedido de separação, ruptura do relacionamento, ou seja, quanto mais rápido se agir para prisão previsão preventiva, se for de fato necessária, mais seguro será para essa mulher. Não dá para esperar que seja solicitada pelo promotor de justiça ou delegado, é preciso ser feita imediatamente. Porque é esse momento que pode efetivamente salvar uma vida”, argumentou.

Ainda a advogada pontuou que a prisão preventiva é uma medida protetiva de urgência e as medidas protetivas de urgências são medidas especiais de caráter temporário e que elas vieram para aumentar o expecto de proteção da mulher. “Dentro disso, não é em relação a todas as violências contra a mulher que vamos aplicar a Lei Maria da Penha, ela está prevista apenas em três contextos: violência doméstica, familiar e íntima de afeto. Porque nesses três contextos a mulher precisa de mais proteção. Na verdade, quando a gente analisa o processo penal e levamos em conta a Lei Maria da Penha, existem variações. Por exemplo, um crime de ameaça por si só não cabe prisão, mas levando em conta a Lei Maria da Penha se admiti a prisão preventiva”.

A palestrante também destacou em sua fala uma pesquisa realizada com os Ministérios Públicos Estaduais, que apontou que o segundo assunto mais recorrente de recebimento de inquéritos policiais é a violência doméstica. “O primeiro são os crimes patrimoniais, isso em nível nacional e quando se analisa Mato Grosso verifica-se que os inquéritos policiais sobre violência doméstica estão em primeiro lugar. Importante destacar que houve sim uma diminuição dos crimes contra mulher no Estado. O que provavelmente mostra que as redes de denúncia e proteção podem estar funcionando”, disse.

A Audiência Pública Feminicídio: Diagnóstico e Prevenção foi realizada pelo Poder Judiciário, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça e Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar no Âmbito do Tribunal de Justiça (Cemulher) e contou com a parceria da Ordem dos Advogados do brasil (OAB) – Seccional Mato Grosso, Polícia Judiciária Civil e Polícia Militar.

O evento, que teve como proposta debater o incremento de ações que incentivem as vítimas de violência a denunciar os agressores e facilitar o acesso (multiportas) às medidas protetivas às mulheres vítimas de violência, contou com a participação de internautas de várias partes do Brasil e até de outros países.

Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição da imagem.Foto: foto colorida da 2ª palestrante da tarde. Ele está de terno preto e usa óculos. Ao fundo a arte do evento que conta com uma mulher tirando um esparadrapo da boca, como quem vai falar. Ao lado esquerdo, inferior, uma tradutora da linguagem de sinais..

Larissa Klein

Assessoria de imprensa CGJ

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

COMENTE ABAIXO:

Notícias relacionadas:

Propaganda

MATO GROSSO

“Nossa missão como Estado é manter Cuiabá como cidade acolhedora para todos os mato-grossenses”, afirma governador Otaviano Pivetta

Publicados

2 semanas atrás

8 de abril de 2026

Por

Da Redação

No aniversário de 307 anos de Cuiabá, comemorado nesta quarta-feira (8.4), o governador Otaviano Pivetta destacou o volume de investimentos que o Governo de Mato Grosso vem destinando à capital. Somente em Cuiabá, nos últimos sete anos, os aportes alcançam R$ 6,7 bilhões, em todas as áreas, como infraestrutura, mobilidade urbana, saúde, educação, agricultura familiar.

“Cuiabá é a maior cidade do estado e com a maior população. Desde 2019, o Governo tem atuado com uma visão integrada, garantindo que a capital e todos os municípios recebam atenção e investimentos. Nosso compromisso é manter parcerias fortes com todas as cidades, preservando Cuiabá como uma cidade acolhedora para todos os mato-grossenses e brasileiros que escolheram viver aqui”, afirmou Otaviano Pivetta.

As principais intervenções em infraestrutura, que somam mais de R$ 2 bilhões ao longo dos últimos sete anos, incluem a entrega da Ponte do Parque Atalaia e mais quatro pontes de concreto, construção de viadutos, asfaltamento e restauração de avenidas, implantação do BRT, prolongamento e duplicação de corredores viários, ampliação da iluminação pública em bairros prioritários com quase 93 mil luminárias entregues pelo programa MT Iluminado, e recuperação de asfaltos no Distrito Industrial e acessos estratégicos da cidade.

“Essas obras fazem parte de um pacote que promove o desenvolvimento urbano, gera empregos, melhora a mobilidade e conecta a capital ao interior do Estado. Além disso, mantemos ações sociais que oferecem apoio e oportunidades às famílias em situação de vulnerabilidade, reforçando nosso compromisso com a qualidade de vida de todos os moradores”, completou o governador.

Na educação, o Governo entregou sete novas escolas, incluindo quatro CEIs, com investimento de cerca de R$ 500 milhões, desde 2019, além da reforma de 25 unidades e obras em outras seis. “Garantir escolas modernas, seguras e climatizadas é investir no futuro de Cuiabá e de todo Mato Grosso. Hoje, nossas unidades estão entre as melhores do país, o que ajudou o Estado a sair do 22º para o 8º lugar no ranking nacional do IDEB, consolidando um modelo de educação que prepara os alunos para o futuro”, destacou Otaviano Pivetta.

A agricultura familiar também recebeu atenção especial, com implantação de quintais produtivos, entrega de kits de ferramentas e equipamentos, distribuição de mudas e barracas para feiras, capacitação técnica e aquisição de veículos para assistência rural. “Investir na agricultura familiar é garantir sustentabilidade, renda e qualidade de vida para muitas famílias cuiabanas, oferecendo oportunidades para que o pequeno produtor continue alimentando a cidade e contribuindo para a economia local”, reforçou o governador.

Na saúde, a capital segue como referência para atendimentos de média e alta complexidade, com a entrega do Hospital Central, retomada das obras e modernização do Hospital Júlio Müller e do Centro Médico Infantil, além da reabertura e ampliação do Hospital Estadual Santa Casa e serviços especializados de apoio.

“Estamos fortalecendo toda a rede estadual de saúde, garantindo à capital uma estrutura moderna e eficiente para atender a população com qualidade. Cuiabá segue sendo referência para atendimentos complexos, beneficiando não apenas os cuiabanos, mas toda a população mato-grossense”, concluiu o governador Otaviano Pivetta.

Fonte: Governo MT – MT

COMENTE ABAIXO:

Continue lendo