JURÍDICO
CNJ adia para agosto análise de regras sobre aposentadoria compulsória
JURÍDICO
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adiou para agosto a análise de mudanças no regimento interno sobre procedimentos administrativos disciplinares aplicáveis a magistrados, incluindo a aposentadoria compulsória .
Em sessão ordinária desta terça-feira (23), o relator do caso, conselheiro Ulisses Rabaneda, apresentou proposta de ato normativo com base em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) . A finalidade é adaptar as normas do CNJ à interpretação do STF que, em maio, acabou com a aposentadoria compulsória como pena máxima para juízes condenados por faltas disciplinares graves.
“Conforme é de conhecimento, o STF entendeu que uma alteração na Constituição Federal acabou por extirpar do ordenamento jurídico a aposentadoria compulsória como pena administrativa a ser aplicada aos magistrados”, destacou. “O que o presente ato normativo faz nada mais é do que aplicar essa decisão do STF sem inovar em absolutamente nada no ordenamento jurídico”, completou.
Sanções
O magistrado ressaltou que a proposta prevê a exclusão da aposentadoria compulsória, limitando as sanções possíveis em advertência, remoção compulsória, disponibilidade com proposta de perda do cargo e demissão para juízes não vitalícios.
“Não inovei e não criei, na proposta em que apresento, absolutamente nenhuma hipótese. Todas elas estão previstas na Lei Orgânica da Magistratura”, concluiu o conselheiro.
A previsão é que a próxima sessão ordinária do CNJ, quando a proposta será analisada, ocorra em 4 de agosto.
JURÍDICO
PF diz que não há conversas de Mendonça com Vorcaro
A Polícia Federal (PF) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não foram encontrados registros de conversas entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro André Mendonça.
A conclusão consta no relatório entregue nesta semana ao presidente do STF, Edson Fachin , relator do caso Master. Mais cedo, o sigilo do documento foi retirado a pedido de Mendonça.
Nas 35 páginas do relatório, os investigadores da PF relataram que encontraram 303 ocorrências positivas ao termo “André Mendonça” nos celulares de Vorcaro. A palavra “Mendonça” apareceu 1.294 vezes, e “Ministro André” teve 79 ocorrências no material analisado.
“Não foram identificados, durante as buscas realizadas por palavras-chave, registros que evidenciem diálogo direto entre os interlocutores Daniel Bueno Vorcaro e o ministro André Mendonça, seja por meio de aplicativos de mensagens, seja por qualquer outro canal de comunicação observado”, diz o relatório.
Conversas
Em uma das conversas analisadas pela PF, Mendonça aparece em uma foto ao lado do advogado Ciro Soares, amigo de Vorcaro.
Em fevereiro de 2025, após enviar a foto do encontro, Soares também mandou uma mensagem de áudio a Vorcaro e disse:
“Fala, Vorcarinho. Trabalhando por você. Levei o André lá no Vasco agora para fazer um terno”.
Em setembro deste ano, quando parte da investigação sobre o Master foi tornada pública, Mendonça negou que tenha recebido um terno de Vorcaro e apresentou as faturas de seu cartão de crédito para provar que paga pelas roupas que usa.
Reunião
Em março de 2025, uma conversa entre Vorcaro e o deputado federal Cezinha de Madureira (PSD-SP) revela que Mendonça se reuniu com o ex-banqueiro.
Logo após Vorcaro escrever que estava a caminho do encontro, o deputado respondeu: “Ministro já está te esperando”.
O encontro já se tornou público e foi confirmado pelo ministro em setembro deste ano.
Segundo Mendonça, a reunião foi realizada a pedido de Vorcaro para tratar do julgamento de uma ação sobre precatórios que interessavam ao ex-banqueiro.
Na ocasião, o gabinete de Mendonça disse que a “atuação jurisdicional do ministro foi contrária à posição defendida pelo empresário”.
PGR
Após receber o relatório da PF sobre Mendonça, Fachin enviou o caso à Procuradoria-Geral da República (PGR).
Caberá ao procurador-geral, Paulo Gonet, avaliar o material e tomar as providências que achar necessárias, entre elas, a solicitação de arquivamento por falta de provas ou eventual pedido de abertura de investigação, que precisará ser aprovado previamente pelo plenário do Supremo.
Arquivamento
Nesta quinta-feira (19), Fachin também enviou para a PGR outros relatórios da PF com citações aos ministros Alexandre de Moraes, Kassio Nunes Marques e Dias Toffoli.
Fachin também determinou o arquivamento dos relatórios com menções aos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Cristiano Zanin.
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