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O Projeto de Lei 178/25 torna obrigatória, nos portos e terminais de carga, a construção de infraestrutura de apoio para os trabalhadores e motoristas de caminhões...
O Projeto de Lei 4314/24 torna obrigatória a existência de delegacias da mulher em eventos esportivos. A proposta foi apresentada pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO)...
O Projeto de Lei 3954/24, do deputado José Guimarães (PT-CE), prorroga, por até um ano, o regime aduaneiro especial para empresas exportadoras do Rio Grande do...
O Projeto de Lei 4005/24 prevê a elaboração de planos emergenciais específicos para os povos indígenas e comunidades tradicionais no âmbito da Política Nacional de Proteção...
O Projeto de Lei 4007/24 cria auxílio emergencial de R$ 600 para famílias de indígenas e quilombolas residentes em territórios que tenham sido afetados direta ou...
A participação de advogado perante os tribunais de contas poderá se tornar obrigatória. Um projeto de lei (PL 304/2025) do senador Carlos Portinho (PL-RJ) altera o...
O Projeto de Lei 4083/24, do deputado Kim Kataguiri (União-SP), aumenta pena para os crimes de compra e venda de votos e os torna hediondos. O...
O Projeto de Lei 4105/24 cria uma política nacional de enfrentamento a inundações e alagamentos severos que será custeada por recursos do Fundo Nacional para Calamidades...
O Projeto de Lei 4161/24 estabelece prazo máximo de 60 dias para a conclusão dos processos que investiguem os crimes de estupro ou estupro de vulnerável...
O Projeto de Lei 4099/24 obriga os órgãos de trânsito a emitirem laudo fotográfico para comprovar infrações relacionadas ao desgaste dos pneus de carros e motocicletas....
