A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou nesta quarta-feira (2) proposta do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) para suspender decreto da União que prevê desapropriação de imóveis rurais nos municípios de Coxilha e Sertão, no Rio Grande do Sul, para compor o território quilombola Arvinha. O texto recebeu parecer favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O PDL 357/2024 suspende o Decreto 12.186, de 2024, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Arvinha.

— A forma com que o assunto foi conduzido pelo INCRA não se adequa aos pressupostos da Constituição Federal, de modo que é fundamental que a questão seja tratada de forma mais transparente junto às famílias que correm o risco de serem desalojadas, nos termos da legislação vigente – afirmou Mourão, na leitura de seu relatório.

O autor do projeto argumenta que o decreto impacta diretamente 33 famílias de pequenos produtores rurais que possuem títulos de propriedade da área há décadas, ferindo o direito à propriedade garantido pela Constituição, e gerando insegurança jurídica. Heinze também alega que não houve diálogo com os produtores, nem há um plano de indenização justo ou um projeto de reassentamento das famílias, o que demonstra um desrespeito aos direitos fundamentais dos agricultores, inclusive aqueles definidos pela Lei de Desapropriação por Interesse Social (Lei 4.132 de 1962).

Mourão por sua vez explicou que a comunidade quilombola, já residente em uma área de 24 hectares, foi beneficiada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) com mais 364 hectares com base em um laudo antropológico. Para que ocorra essa expansão, as famílias de produtores rurais que hoje estão nesses 364 hectares teriam que ser retiradas do local onde estão estabelecidas há “mais de uma geração”.

Abril Vermelho

Na mesma reunião, foi aprovado requerimento (REQ 14/2025-CRA) do senador Marcos Rogério (PL-RO) que convida o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, a prestar informações na comissão sobre as medidas a serem adotadas pelo MDA frente à iminente onda de invasões de terras anunciada para abril pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). O ministro deverá comparecer à CRA no dia 9 de abril.

Os senadores também aprovaram outros dois requerimentos. O primeiro (REQ 13/2025 – CRA), de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT) e outros senadores, prevê a realização de audiência pública para debater os impactos da Moratória da Soja, acordo firmado em 2006 entre empresas comercializadoras de grãos e organizações da sociedade civil para impedir a aquisição de soja cultivada em áreas desmatadas do bioma Amazônia após 2008, ainda que a conversão tenha ocorrido em estrita observância às leis nacionais.

O segundo requerimento (REQ 12/2025 – CRA), de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), solicita ao ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, informações sobre o seu posicionamento como titular da pasta diante das questões de demarcações de terras indígenas, sobretudo da comissão especial de conciliação instalada para debater o tema.

Agricultura familiar

A comissão adiou a votação do projeto de lei que reduz a zero as alíquotas da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep sobre a receita da venda de produtos de agricultores familiares. O PL 658/2019 foi retirado de pauta por iniciativa do relator, senador Mecias, em atendimento ao pedido apresentado pelo autor do projeto, senador Weverton (PDT-MA), que estaria em entendimentos com o governo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado