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Conselho de Administração debate integração e fortalecimento dos estados no 25º Fórum dos Governadores da Amazônia Legal

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O 25º Fórum dos Governadores da Amazônia Legal começou na manhã desta quarta-feira (14.06), no Palácio Paiaguás, em Cuiabá, com a 2ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração. No encontro, o Conselho discutiu o planejamento de ações integradas entre os nove estados que compõem a Amazônia Legal.

O secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Mato Grosso, Basílio Bezerra, ressalta a importância do evento para o fortalecimento das regiões e dos posicionamentos dos governos da Amazônia.

“É um evento muito importante e inédito para Mato Grosso, promovido para definir as metas de gestão para o Fórum. Discutimos a necessidade do fortalecimento da região e, principalmente, a necessidade das decisões sobre meio ambiente passarem pelos estados da Amazônia Legal”, pontua.

O secretário Executivo do Consórcio Amazônia Legal, Marcello Brito, destaca a importância do Conselho de Administração no planejamento, para que os estados estejam organizados para sediar importantes eventos nos próximos anos, entre eles a Cúpula da Amazônia, realizada em agosto deste ano, e a 30ª Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-30), em novembro de 2025, ambos em em Belém (PA).

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“Temos uma janela de oportunidade para os estados da Amazônia, e precisamos, a partir de Cuiabá, ter uma estrutura de colaboração competitiva montada, para que a Amazônia Brasileira finalmente possa receber o que é merecido para o seu desenvolvimento econômico e ambiental”, explica.

O secretário de Meio Ambiente do Amazonas, Eduardo Taveira, avalia que a agenda climática é central para o mundo, e que o objetivo comum dos estados da Amazônia é alcançar compromissos concretos, por meio de políticas públicas, para alcançar as suas metas de redução de emissões.

“A integração entre os estados fortalece as pautas que não estão sendo tratadas dentro da agenda climática, como o combate à pobreza, novos modelos para o desenvolvimento sustentável dessas regiões, geração de renda e empregabilidade, e a diversidade existente dentro da Amazônia”, avalia.

Entre as pautas discutidas pelo Conselho nesta manhã estão a criação das câmaras setoriais de Agricultura e Economia Verde, e Cultural, que serão apreciadas na Assembleia Geral dos governadores. Participaram representantes dos estados do Amapá, Acre, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Tocantins, Roraima, Pará e Rondônia.

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Programação
Durante a tarde, das 14h às 18h, são realizadas, simultaneamente, duas agendas: a dos presidentes dos Institutos de Terra da Amazônia Legal, que se reúnem com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), e a dos secretários de Agricultura da Amazônia Legal.

Na quinta-feira (15) serão realizadas, pela manhã, uma oficina técnica sobre compras compartilhadas da Saúde e Segurança Pública, e a reunião das câmaras setoriais de meio ambiente, agricultura, segurança pública e dos Institutos de Terra. Já das 14h às 16h ocorrem as oficinas de contribuições para a Carta da Amazônia, e a continuação da reunião das câmaras setoriais iniciada pela manhã.

No último dia (16), pela manhã, os governadores se reúnem na Assembleia Geral para tratar sobre os eventos da agenda Pan-Amazônia e validam a Carta de Cuiabá, com o posicionamento sobre a Cúpula da Amazônia.

Fonte: Governo MT – MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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