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Direito Visual: sociedade vai auxiliar Judiciário a construir decisões em linguagem mais acessível

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Cidadãos e cidadãs que figuram como partes dos processos irão colaborar com o Poder Judiciário de Mato Grosso para eliminar o “juridiquês” nos documentos jurídicos. Este é o próximo passo do projeto Visual Law (Direito Visual) realizado pelo Laboratório de Inovação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (InovaJus).
 
“Até o final de outubro, queremos colocar o projeto em teste, ou seja, pegar decisões que acabaram de sair, traduzir no formato do Direito Visual, encaminhar para as partes e ouvir delas o que entenderam, se a comunicação foi facilitada, e com isso aferir se há necessidade de ajustes”, antecipa a juíza coordenadora do Laboratório, Viviane Brito Rebello.
 
O Direito Visual é um conceito que usa de técnicas visuais e de linguagem para facilitar a comunicação nos documentos jurídicos como imagens, ícones, ilustrações, tabelas, mapas visuais, dentre outros elementos gráficos. Além de substituir palavras muito técnicas e jargões jurídicos, o chamado juridiquês, por outras expressões similares.
 
A juíza explica que magistrados(as) e servidores (as) das nove unidades judiciais, escolhidas pela Corregedoria-Geral de Justiça para participar do projeto piloto, passaram pela capacitação “Visual Law – o uso do Direito Visual e da linguagem de fácil compreensão” no mês de agosto. “O curso serviu para entender o que é o Direito Visual, como usar uma linguagem clara, de fácil entendimento para as pessoas e agora estamos trabalhando nas montagens dos modelos, estabelecendo um padrão de organização das informações que vem da sentença ou decisão”, informa.
 
A coordenadora do InovaJus reforça que o Judiciário irá continuar fazendo a decisão/sentença dentro da técnica jurídica, conforme a legislação exige. “Mas também iremos traduzir para o formato do Direito Visual, que é uma linguagem mais clara, sem as expressões técnicas, que para nós são tranquilas, mas que a sociedade em geral não tem esse entendimento.”
 
Na avaliação da magistrada, com o Direito Visual a pessoa passa a enxergar o que foi decidido de forma fácil. “A finalidade do PJMT é simplificar a comunicação para que a pessoa que recebe nossas decisões, sentenças, ou expedientes entenda o que se espera dela.”
 
“Estamos montando um modelo de decisão desenhada para criar um padrão, até para que a parte tenha certeza da autenticidade do documento que ela receber. Para que ela saiba que veio de um magistrado e que deve ser cumprida”, contextualiza.
 
Viviane Rebello informa que no Brasil todo há várias iniciativas, buscando o uso do Direito Visual e linguagem clara nos documentos jurídicos. Cita que alguns escritórios de advocacia e procuradorias de alguns lugares já estão usando os conceitos. “Nossa ideia é incorporar o que vem sendo feito ao PJMT e com isso gerar influencia nos demais operadores do Direito do Estado, para que também passem a usar uma linguagem mais clara e simples no dia a dia do trabalho.”
 
“Eu sempre trabalhei em contato com as pessoas, via as dificuldades de compreensão, pessoas reclamavam da linguagem e agora o Judiciário está tendo iniciativas para resolver dificuldades apontadas por essas pessoas que buscam à justiça. Saber que elas vão conseguir ter o entendimento sobre o processo dela, sobre o que foi decidido sobre a vida dela é um avanço extraordinário. Fico muito feliz com esse movimento de justiça inclusiva”, conclui.
 
 
#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagens: Foto horizontal colorida. A juíza Viviane Rebello fala sobre o projeto Visual Law na sala onde funciona o InovaJus.
 
Alcione dos Anjos/ Foto: Alair Ribeiro
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Coronel Roveri destaca investimentos e redução de crimes durante passagem pela Sesp-MT

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Reprodução

O coronel César Roveri voltou a destacar, nas redes sociais, ações e resultados relacionados ao período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT).

Em uma publicação no Instagram, Roveri reuniu registros de iniciativas desenvolvidas durante sua gestão e mencionou investimentos no fortalecimento das forças de segurança, uso de tecnologia, integração entre as instituições e estratégias de enfrentamento à criminalidade.

Entre as ações citadas está o programa Vigia Mais MT, que ampliou o uso de câmeras de monitoramento em municípios do Estado. A tecnologia passou a ser utilizada como ferramenta de apoio às forças policiais, além de auxiliar em operações e no monitoramento de áreas estratégicas.

Dados divulgados pela Segurança Pública também apontaram redução em determinados indicadores criminais no período. Em 2024, os roubos de veículos em Mato Grosso registraram queda de 28% em relação ao ano anterior. Os furtos de veículos também apresentaram redução no mesmo intervalo.

Roveri também mencionou investimentos em equipamentos, tecnologia e efetivo como parte das medidas adotadas para reforçar a estrutura da segurança pública estadual.

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Cenário eleitoral

A publicação ocorre em meio à movimentação política do coronel, que é cotado para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

Apesar do contexto eleitoral, a publicação analisada concentra-se na divulgação de ações e resultados atribuídos ao período em que Roveri comandou a Sesp-MT.

As informações sobre indicadores criminais e resultados apresentados na reportagem têm como base dados divulgados por órgãos públicos e informações atribuídas ao próprio coronel.

A legislação eleitoral estabelece regras para a divulgação de conteúdos relacionados a candidatos e pré-candidatos. A propaganda eleitoral na internet será permitida a partir de 16 de agosto, conforme o calendário das Eleições 2026. Até o início do período permitido, conteúdos jornalísticos devem manter caráter informativo, sem pedido explícito de votos ou elementos que possam caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

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