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Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente será debatido em seminário

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Para debater o sistema de garantias de direitos da criança e adolescente vítima e testemunha de violência o Poder Judiciário de Mato Grosso organiza um amplo seminário, que será realizado de forma presencial, no dia 20 de maio (sexta-feira), no Fórum de Cuiabá.
 
O público alvo do seminário são membros do Ministério Público (MPE) e da Defensoria Pública, magistrados e magistradas das Varas da Infância e Juventude, representantes das secretarias do Executivo (das áreas de Cultura, Esporte, Lazer entre outras), pessoas que atuam nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), da Assistência Social (CRAS), Centros de Atendimento Psicossocial (CAPS), Conselhos (Tutelares), dos Direitos da Criança e do Adolescente(Estadual – CEDCA e Municipal – CMDCA), Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescentes (DEDDICA), na Rede de Proteção, bem como psicólogas e assistentes sociais credenciadas ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
 
 
O evento será realizado, de forma presencial, das 08h às 18h, no dia 20 de maio (sexta-feira), no auditório do Fórum de Cuiabá. São parceiros nesta ação o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Estado de Mato Grosso (GMF MT), a Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) e a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis).
 
 
De acordo com os organizadores, neste mês o GMF comemora 11 anos de criação e o seminário irá compor a agenda de atividades do Grupo. O intuito do evento é contribuir para a divulgação, aperfeiçoamento, bem como para o prosseguimento e avanço dos sistemas de garantias da criança e do adolescente vítimas ou testemunhas de violência.
 
 
“A criança e o adolescente gozam dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes assegurados a proteção integral, oportunidades e facilidades para viver sem violência e preservar sua saúde física, mental e seu desenvolvimento moral, intelectual e social, gozando de direitos específicos à sua condição de vítima ou testemunha”, declara o juiz coordenador do GMF Socioeduativo, e coordenador da CIJ, Túlio Dualib, que está na coordenador geral do seminário.
 
 
O magistrado cita que a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, criando mecanismos para prevenir e coibir a violência, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, da Resolução nº 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas internacionais, e estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência.
 
 
“O Estado de Mato Grosso, através de uma ação conjunta entre o Tribunal de Justiça, Rede Protege Cuiabá, Governo do Estado, Ministério Público e Defensoria Pública, lançou em 20 de abril de 2021 o ‘Protocolo Integrado de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência em Mato Grosso’, que possui o objetivo principal de evitar a revitimização da criança e do adolescente, na medida em que cria um fluxo único de trabalho para todo o sistema da Justiça, evitando que a vítima ou testemunha seja obrigada a prestar inúmeros depoimentos: à autoridade policial, ao judiciário, ao defensor público, à profissional de saúde, às diversas instituições, o que por si só já poderia ser considerada outra violência infringida ao ser em desenvolvimento, posto que acaba revivendo a dor e demais sentimentos pelo qual passou”, resume Túlio Dualib.
 
 
Os participantes do evento receberão certificação, mediante inscrição prévia e comparecimento no evento, que tem carga horária de 8 horas.
 
 
Abaixo confira a programação
08:00 – Credenciamento
08:30 – Abertura/Dispositivo de Honra
09:00 – Tema I: Direitos e Garantias de Crianças e Adolescentes Vítimas e Testemunhas de Violência. Dr. Hugo Gomes Zaher, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça da Paraíba.
10:30 – coffe break
11:00 – Tema II: Trauma e memória de crianças e adolescentes vítimas de violência. Ms. Roberta Goes Linaris – Psicóloga Jurídica
12:00 – Intervalo para almoço
14:00 – Tema III: “A cautelar de proteção antecipada de provas e as medidas protetivas da Lei 13.431/17”. Dra. Annunziata Alves Iulianello, Promotora de Justiça no Estado de São Paulo.
15:00 – Tema IV: Protocolo sobre depoimento especial de crianças de comunidades tradicionais e indígenas. Dra. Barbara Marinho Nogueira – Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Amazonas
16:00 – coffe break
16:30 – Tema V: Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense – desafios à uma atuação sensível e acolhedora. Ms. Viviane Rodrigues Ferreira – Assistente Social, servidora do TJPB.
17:30 – Debates
18:00 – Encerramento
 
Alcione dos Anjos
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 
 

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Coronel Roveri destaca investimentos e redução de crimes durante passagem pela Sesp-MT

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O coronel César Roveri voltou a destacar, nas redes sociais, ações e resultados relacionados ao período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT).

Em uma publicação no Instagram, Roveri reuniu registros de iniciativas desenvolvidas durante sua gestão e mencionou investimentos no fortalecimento das forças de segurança, uso de tecnologia, integração entre as instituições e estratégias de enfrentamento à criminalidade.

Entre as ações citadas está o programa Vigia Mais MT, que ampliou o uso de câmeras de monitoramento em municípios do Estado. A tecnologia passou a ser utilizada como ferramenta de apoio às forças policiais, além de auxiliar em operações e no monitoramento de áreas estratégicas.

Dados divulgados pela Segurança Pública também apontaram redução em determinados indicadores criminais no período. Em 2024, os roubos de veículos em Mato Grosso registraram queda de 28% em relação ao ano anterior. Os furtos de veículos também apresentaram redução no mesmo intervalo.

Roveri também mencionou investimentos em equipamentos, tecnologia e efetivo como parte das medidas adotadas para reforçar a estrutura da segurança pública estadual.

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Cenário eleitoral

A publicação ocorre em meio à movimentação política do coronel, que é cotado para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

Apesar do contexto eleitoral, a publicação analisada concentra-se na divulgação de ações e resultados atribuídos ao período em que Roveri comandou a Sesp-MT.

As informações sobre indicadores criminais e resultados apresentados na reportagem têm como base dados divulgados por órgãos públicos e informações atribuídas ao próprio coronel.

A legislação eleitoral estabelece regras para a divulgação de conteúdos relacionados a candidatos e pré-candidatos. A propaganda eleitoral na internet será permitida a partir de 16 de agosto, conforme o calendário das Eleições 2026. Até o início do período permitido, conteúdos jornalísticos devem manter caráter informativo, sem pedido explícito de votos ou elementos que possam caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

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