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Tribunal fixa dano moral em R$ 6 mil a cliente de banco que passou por situação vexatória em agência

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a condenação contra um banco que terá que pagar R$ 6 mil por danos morais a um cliente que passou por situação vexatória dentro de uma agência em Paranatinga. A decisão da Terceira Câmara de Direito Privado ocorreu em 28 de setembro.
 
O cliente moveu ação de indenização por dano moral na qual explica que se deslocou até a agência bancária para retirar o seu cartão benefício do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Contudo, foi informado por um funcionário que havia sido aberta uma conta em seu nome e CPF na Capital e que não poderia retirar o cartão.
 
Conta ainda que diante disso o funcionário foi falar com o gerente e foi informado para aguardar a chegada da polícia. Os policiais realizaram interrogatório e foi constatado que os dados no registro do banco não conferiam.
 
Após o trâmite processual, o magistrado julgou parcialmente procedente a pretensão para condenar o banco ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$6 mil, além do pagamento das custas e honorários advocatício no valor de 10% sobre o valor da condenação .
 
Mas o cliente entrou com recurso no TJMT pedindo o aumento da indenização em R$150 mil, bem como a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. No entanto, o pedido foi negado e o relator do processo, desembargador Carlos Alberto da Rocha, ponderou que “indenização por dano moral não pode ser exagerada a ponto de constituir-se um enriquecimento sem causa para a vítima e, tampouco, revestir-se de valores ínfimos que não atendem ao caráter punitivo-pedagógico, devendo a sua fixação levar em consideração o bom senso e as particularidades de cada caso”.
 
Andhressa Barboza
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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CPI da Saúde aprova convocação de secretária adjunta e médico para prestar esclarecimentos

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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), instaurada para investigar possíveis irregularidades em processos licitatórios e atos praticados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), aprovou, nesta quarta-feira (4), a convocação da secretária adjunta de Orçamento e Finanças da pasta, Ivone Lúcia Rosset Rodrigues, e do médico Daoud Mohd Khamis Jaber Abdallah (conhecido como Dr. Daúde) para prestar esclarecimentos à comissão. A reunião foi realizada na Sala de Reuniões das Comissões “Deputada Sarita Baracat” e presidida pelo deputado Wilson Santos (PSD).

Os requerimentos, apresentados pelos deputados Wilson Santos e Eduardo Botelho (MDB), foram aprovados com voto contrário do relator da CPI, deputado Beto Dois a Um (Podemos). Botelho e Beto participaram da reunião de forma remota.

Durante a votação, Beto Dois a Um justificou seu posicionamento contrário por considerar desnecessária a convocação dos dois profissionais. Segundo o parlamentar, os esclarecimentos prestados anteriormente à comissão seriam suficientes para a investigação.

Wilson Santos explicou que os depoimentos são importantes para aprofundar a apuração sobre contratos e movimentações financeiras da Secretaria de Estado de Saúde entre 2019 e 2025.

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De acordo com o presidente da CPI, Ivone Rosset ocupa, desde 2019, a Secretaria Adjunta de Orçamento e Finanças, responsável por procedimentos que envolvem licitações, empenhos, liquidações, pagamentos e reconhecimento de dívidas.

“É na secretaria adjunta dela que acontecem as licitações, os empenhos, as liquidações, os pagamentos e o reconhecimento de dívidas. O objeto principal da CPI é averiguar, no período de 2019 a 2025, toda a movimentação financeira da pasta”, destacou Wilson Santos.

Em relação ao médico Daúde Abdallah, o parlamentar afirmou que a convocação busca esclarecer denúncias anônimas recebidas pela comissão envolvendo sua suposta atuação nos bastidores da administração pública e possíveis vínculos societários com agentes públicos.

“Há um conjunto de denúncias anônimas em relação a ele, sobre sua atuação nos bastidores e como sócio de alguns agentes públicos importantes. Queremos tirar tudo isso a limpo. Vamos dar ao doutor Daúde a oportunidade de se explicar”, afirmou o presidente da CPI.

A expectativa é que os dois convocados sejam ouvidos na próxima quarta-feira (11), conforme a confirmação das agendas. Wilson Santos ressaltou que os depoimentos poderão encerrar a fase de oitivas, caso não surjam novos fatos relevantes que justifiquem outras convocações.

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“Espero que sejam os dois últimos convocados, a não ser que surjam fatos relevantes. Vamos aguardá-los na próxima quarta-feira para que possamos encerrar a fase de oitivas e entregar toda a documentação ao relator, deputado Beto Dois a Um. Espero que até o dia 15 de dezembro possamos encerrar a CPI com a aprovação do relatório”, concluiu.



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