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Concessão e judicialização de home care são temas de conversa entre Judiciário, Estado e Unimed

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Assistência médica domiciliar, também conhecido como home care, foi tema de discussão no webinário realizado na sexta-feira (4 de março) na Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT). Realizado de forma virtual, o evento tratou a questão tanto na rede pública quanto na suplementar, no caso com representante da Unimed-Cuiabá. O home care é um serviço de atenção domiciliar que é regido pela Resolução de Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) 11/2006.
 
De acordo com a desembargadora coordenadora Helena Maria Bezerra Ramos, a matéria é de interesse da sociedade como um todo e, principalmente, para os integrantes do Judiciário Poder Judiciário e do sistema de Justiça. “O Judiciário age quando há falha na execução de políticas públicas por parte do Poder Executivo e as pessoas se veem obrigadas a procurar a Justiça. O juiz não é médico e não é enfermeiro e, por mais que ele tenha um conhecimento geral muito grande, porque atua em todas as áreas, ele precisa do auxílio técnico. Quem tem que dizer que o paciente precisa de home care é o médico e que a ponte teve problemas porque faltou cimento, é o engenheiro.” Ela ressaltou ainda que, no Judiciário, existe o corpo técnico que forma o Núcleo de Atendimento Técnico (NAT) e auxilia os juízes nas decisões.
 
De acordo com a superintendente de Regulação da Saúde do Estado de Mato Grosso, Dúbia Beatriz Oliveira Campos, para ter acesso à assistência médica em casa pelo Sistema Único de Saúde, somente via judicialização. “Pelo Estado de Mato Grosso o home care é disponibilizado apenas se judicializado. Existe o programa de custeio do município e o cidadão pode conseguir por ali. Em Cuiabá por exemplo existem cinco equipes.” Ela explicou também que o médico do hospital solicita ao programa Melhora em Casa, que faz a desospitalização e a adesão do paciente. “Infelizmente, dentro do Estado, temos apenas cinco municípios que fazem esse serviço.”
 
Dúbia ressaltou ainda que o webinário foi um momento ímpar que vai reverberar na estrutura de assistência médica domiciliar no Estado de Mato Grosso. Podermos repensar a política pública de fornecer assistência domiciliar não apenas na forma judicial, mas também na forma administrativa.
 
Na sequência, foi apresentado o funcionamento do home care na saúde suplementar pela assessora jurídica da Unimed-Cuiabá, Jaqueline Proença Larréa Mees. Segundo ela, na saúde suplementar, não há obrigação de fornecimento de home care. “É uma liberalidade. A operadora opta pela concessão, muitas vezes por uma questão de custo-benefício, pois é extremamente benéfico a transferência do paciente do hospital para o home care. Ainda assim isso não é feito de forma corriqueira e efetiva por vários fatores.”
 
A representante do plano de saúde explicou ainda que as judicializações de processos envolvendo a Unimed se dão por conta de pontos específicos, tais quais não conceder home care em locais que não há segurança do paciente e para a operadora como retaguarda de transporte de pacientes; necessidade de técnico/cuidador do paciente e por último, citou os insumos domiciliares, que deveriam ser comprados pela família, mas muitas vezes são solicitados na justiça para que a operadora custeie.
 
O evento contou ainda com a participação do juiz Gerardo Humberto da Silva, juiz auxiliar do Comitê Estadual de Saúde, bem como demais juízes e juízas do Estado, servidores e servidoras e integrantes do Sistema de Justiça.
 
 
Descrição da Imagem: foto do evento virtual dividida em quatro quadros. Acima, à esquerda está a desembargadora Helena Maria Helena Bezerra e à direita a representante da Unimed Jaqueline Proença Larréa Mees. Abaixo, à esquerda está a superintendente de regulação Dúbia Beatriz Oliveira Campos e à direita o juiz Gerardo Humberto. #ParaTodosVerem #ParaCegoVer
 
 
Keila Maressa
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 
 

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Coronel Roveri destaca investimentos e redução de crimes durante passagem pela Sesp-MT

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O coronel César Roveri voltou a destacar, nas redes sociais, ações e resultados relacionados ao período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT).

Em uma publicação no Instagram, Roveri reuniu registros de iniciativas desenvolvidas durante sua gestão e mencionou investimentos no fortalecimento das forças de segurança, uso de tecnologia, integração entre as instituições e estratégias de enfrentamento à criminalidade.

Entre as ações citadas está o programa Vigia Mais MT, que ampliou o uso de câmeras de monitoramento em municípios do Estado. A tecnologia passou a ser utilizada como ferramenta de apoio às forças policiais, além de auxiliar em operações e no monitoramento de áreas estratégicas.

Dados divulgados pela Segurança Pública também apontaram redução em determinados indicadores criminais no período. Em 2024, os roubos de veículos em Mato Grosso registraram queda de 28% em relação ao ano anterior. Os furtos de veículos também apresentaram redução no mesmo intervalo.

Roveri também mencionou investimentos em equipamentos, tecnologia e efetivo como parte das medidas adotadas para reforçar a estrutura da segurança pública estadual.

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Cenário eleitoral

A publicação ocorre em meio à movimentação política do coronel, que é cotado para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

Apesar do contexto eleitoral, a publicação analisada concentra-se na divulgação de ações e resultados atribuídos ao período em que Roveri comandou a Sesp-MT.

As informações sobre indicadores criminais e resultados apresentados na reportagem têm como base dados divulgados por órgãos públicos e informações atribuídas ao próprio coronel.

A legislação eleitoral estabelece regras para a divulgação de conteúdos relacionados a candidatos e pré-candidatos. A propaganda eleitoral na internet será permitida a partir de 16 de agosto, conforme o calendário das Eleições 2026. Até o início do período permitido, conteúdos jornalísticos devem manter caráter informativo, sem pedido explícito de votos ou elementos que possam caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

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