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Subcomissão propõe lei para instituir compromisso nacional pela criança alfabetizada

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A Subcomissão Permanente da Alfabetização na Idade Certa (CEIDCerta), da Comissão de Educação (CE), aprovou nesta terça-feira (17) relatório que analisa a política de alfabetização na idade certa e propõe um projeto de lei para instituir o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Presidida pelo senador Cid Gomes (PSB-CE), a subcomissão foi criada em maio de 2023 para acompanhar a evolução da alfabetização de todas as crianças brasileiras na idade adequada. A reunião da CE foi conduzida pelo presidente do colegiado, senador Flávio Arns (PSB-PR). Já o relatório foi lido na reunião pela senadora Zenaide Maia (PSD-RN).

Em setembro, a subcomissão fez uma audiência pública sobre o tema, que contou com a participação de educadores e especialistas na área. Como conclusão dos trabalhos, foi sugerida a apresentação de um projeto de lei para que o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada possa ser debatido e aprimorado no Congresso Nacional. O projeto trará, basicamente, as mesmas disposições já previstas no decreto que criou o compromisso.

Ao apresentar o projeto no Senado, a intenção é, segundo os senadores, torná-lo uma política de Estado, com solidez, permanência e priorização que o assunto requer.

De acordo com o princípio de alfabetização na idade certa, espera-se que, por volta dos sete ou oito anos, as crianças já dominem as habilidades fundamentais de leitura e escrita, que serão a base para a continuidade da aprendizagem, conforme as prescrições curriculares de cada série e etapa educacional.

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Cooperação

De acordo com o relatório da subcomissão, um exemplo de iniciativa bem-sucedida é o Programa Alfabetização na Idade Certa (Paic), criado em 2007 pelo governo do Ceará. Pelo programa, o estado estabeleceu uma política de cooperação com todos os municípios, em parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), e com apoio do governo federal, para alfabetizar todos os alunos das redes públicas cearenses até os sete anos de idade.

O êxito da experiência naquele estado, conforme o relatório, contribuiu para que o governo federal criasse, em 2013, o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (Pnaic), por meio do qual o Ministério da Educação (MEC) oferece apoio aos professores do ciclo de alfabetização para planejamento das aulas,  uso articulado de materiais e referências curriculares e pedagógicas.

No entanto, continua o relatório, o problema persiste no país de forma geral. Segundo dados citados pela subcomissão, em 2023, somente 56% dos estudantes atingiram ou superaram o padrão mínimo esperado na etapa de alfabetização. “Apesar de ter sido atingida a meta fixada para tal ano, que era de alcançar o desempenho observado em 2019, recuperando-se o patamar anterior à pandemia de covid-19, ainda há muitos desafios a serem enfrentados até que todas as crianças brasileiras estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do ensino fundamental, conforme previsto na Meta 5 do Plano Nacional de Educação”. 

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Política permanente

Em 2023, o governo federal criou, por meio do Decreto 11.556, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, que visa alfabetizar todas as crianças na idade certa, por meio de ações implementadas em colaboração entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Além disso, o compromisso pretende garantir a recomposição das aprendizagens de todas as crianças matriculadas nos anos iniciais do ensino fundamental, tendo em vista o impacto da pandemia nesse público.

Para a subcomissão, é indiscutível a necessidade de articulação e colaboração entre União e demais entes federados para garantir o direito à alfabetização na idade certa. Contudo, a subcomissão defende que as ações em favor da alfabetização na idade certa não devem se limitar a políticas temporárias. “É preciso que exista um compromisso permanente de todos, governos, comunidades escolares e sociedade em geral, em favor do sucesso escolar de nossas crianças e jovens, futuros cidadãos e cidadãs, mediante iniciativas sólidas, articuladas e devidamente avaliadas”, afirmam os senadores no relatório.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios

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Foto Lula Marques

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.

“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.

Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.

Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.

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A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.

“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.

O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.

“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.

Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.  

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Eletronuclear

A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.

Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.

“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.

O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.

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