POLITÍCA NACIONAL
Debate aponta importância de atendimento para parentes de desaparecidos
POLITÍCA NACIONAL
O apoio às famílias de desaparecidos no âmbito da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas foi tema do debate promovido pela Comissão de Segurança Pública (CSP) nesta quinta-feira (31). As debatedoras ouvidas pelo colegiado salientaram as dificuldades enfrentadas pelos familiares de desaparecidos e a necessidade de que essas pessoas atendimento psicossocial.
Essa audiência foi a quarta do ciclo de debates que atende a requerimento (REQ 21/2024-CSP) da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O objetivo é subsidiar a avaliação da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas (Lei 13.812, de 2019).
Damares Alves presidiu a reunião desta quinta-feira.
Atendimento psicossocial
Sandra Peu, representante da Associação Brasileira de Psiquiatria, chamou atenção para a quantidade de fatores que levam ao desaparecimento de pessoas e cobrou esforço pela prevenção dessas ocorrências. Ela lamentou a escassez de dados estatísticos sobre desaparecimentos e destacou o forte impacto, em vários aspectos, nas famílias dos desaparecidos.
— Vamos pensar no tratamento dessas pessoas não simplesmente no cuidado de saúde mental e física, mas também em relação aos recursos de subsistência necessários durante o período de busca. Essas estratégias devem ser levantadas a curto, médio e longo prazos.
Sandra Peu apontou que nos anos recentes houve uma redução no número de estabelecimentos de saúde para tratamento psicossocial e, ao mesmo tempo, verifica-se o aumento do número de famílias com parentes desaparecidos que apresentam estresse pós-traumático, transtornos de humor e ansiedade.
— Muitas vezes uma pessoa desaparecida é dada como morta mais adiante. Você tem o documento, mas o documento não adianta para aquela mãe, não adianta para aquele filho que não consegue velar o corpo, não consegue enterrar, não consegue uma resolução emocional para aquela perda.
Polícia científica
Andressa Boer Fronza, representante do Conselho Nacional dos Dirigentes de Polícia Científica, avalia que os profissionais da segurança pública têm um compromisso de prover dignidade e respeito às famílias das vítimas. Ela destacou as ações promovidas pelo Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, como a coleta de DNA de parentes de desaparecidos e o registro de dados biométricos e genéticos de pessoas de identidade desconhecida que estão em instituições de longa permanência.
— Já são atividades realizadas de forma rotineira pelas polícias científicas, mas na campanha temos esse plus de conseguir trazer mais agilidade e mais servidores para que a gente traga mais respostas.
A senadora Damares Alves manifestou apoio à autonomia constitucional da polícia científica e cobrou mais recursos para a atividade.
Comitê Gestor
Bruna Martins Costa, coordenadora do Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, sublinhou o avanço da interação entre os ministérios da Justiça, da Saúde e do Desenvolvimento Social nesse comitê. Segundo ela, o resultado desse esforço desfaz a visão geral do desaparecimento como uma questão exclusiva de segurança pública.
— A política nacional mostra justamente o contrário: há uma série de outros fatores envolvendo atendimento em saúde e assistência social que garantam que os familiares tenham acompanhamento digno nesse processo de tanta dor.
Bruna Martins Costa também citou as demandas levadas à Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre desaparecimentos forçados e apontou a inação do Estado brasileiro em apurar esses casos. Ela destacou que há casos muito antigos, e afirmou que, quanto mais o Brasil demorar a apresentar respostas, mais aumentará o desgaste internacional do país.
Falta de consideração
No início da audiência, Damares Alves alertou para a ausência de muitos convidados, situação que ela atribuiu à falta de consideração de alguns órgãos por essa política pública. A senadora lembrou que a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas está em vigor desde 2019 e prevê o atendimento psicossocial às famílias. Ela relatou, no entanto, que os órgãos públicos de saúde que não levaram representantes à audiência justificaram a ausência afirmando que o tema ainda não foi pautado nos grupos de trabalho correlatos.
— O desaparecimento de uma pessoa causa inúmeros problemas para a família. O que nós temos: mães em profunda depressão (…), pais em desespero, temos ocorrência de suicídio, temos filhos em desespero — ressaltou ela.
Diligências
Damares anunciou a realização de diligência externa da Comissão de Segurança Pública no Pará, em 6 e 7 de novembro, para acompanhar as ações implementadas pelo governo desse estado para a busca e a localização de pessoas desaparecidas. Ela avalia que as diligências são importantes para se entender as dificuldades que os estados enfrentam para a aplicação das políticas públicas correlatas.
Outras diligências estão previstas para Santa Catarina e Distrito Federal — e mais diligências poderão ser agendadas conforme o entendimento da comissão colegiado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLITÍCA NACIONAL
Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).
O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.
“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.
Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.
Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.
A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.
“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.
O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.
“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.
Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.
Eletronuclear
A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.
Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.
“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.
O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.
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