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Cleitinho defende anistia e critica novos pedágios sem consulta popular

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O senador Cleitinho (Republicanos-MG) afirmou que há uma incoerência no debate sobre anistia no Brasil. Em pronunciamento nesta terça-feira (18), ele comparou a situação dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 com figuras históricas que receberam anistia no passado e criticou o que considera um tratamento desigual. O parlamentar defendeu que o tema seja discutido de forma transparente no Congresso Nacional.

— Lutaram pela anistia no passado e hoje fazem campanha contra. Dilma Rousseff foi anistiada. Paulo Freire foi anistiado. Chico Buarque foi anistiado. José Dirceu foi anistiado. Agora, quem participou das manifestações do 8 de janeiro não pode ser anistiado? Isso não faz sentido. O Sérgio Cabral foi condenado a mais de 400 anos e está solto. Enquanto isso, uma mulher que sujou um patrimônio público pode pegar 17 anos de cadeia. Isso é desproporcional — afirmou.

No mesmo discurso, o senador declarou apoio à isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e defendeu que a compensação da perda de arrecadação recaia sobre os três Poderes. Segundo ele, a alíquota cobrada de parlamentares, magistrados e integrantes do Executivo poderia ser elevada para equilibrar as contas.

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Cleitinho também criticou a instalação de um pedágio instalado na BR-040, na altura do município de Paracatu (MG). Segundo o senador, os motoristas que trafegam entre Belo Horizonte e Brasília precisam pagar seis pedágios ao longo do trajeto, totalizando R$11,30 em tarifas. Ele criticou a falta de consulta popular antes da implementação das cobranças e destacou que a rodovia não recebeu melhorias significativas que justifiquem os valores cobrados.

O senador mencionou ainda que tentou barrar a instalação do pedágio por meio da Justiça, mas não obteve sucesso. Diante disso, afirmou que encontrou uma alternativa legal, viabilizando um desvio área privada, com autorização do proprietário, para que os motoristas possam evitar a cobrança.

— Eu e o prefeito de Paracatu entramos na Justiça para barrar esse pedágio, mas não conseguimos. A sorte foi que havia um desvio em uma estrada particular, de um empresário. Nós não invadimos nada, pedimos autorização e ele permitiu. Então, fizemos esse desvio para que a população pudesse passar sem pagar. Eles gostam de prejudicar o povo, mas dessa vez fomos nós que os pegamos de surpresa. O resultado? O povo está passando sem pagar, e eu acho isso ótimo! — disse.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

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O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

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Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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