CE avalia inclusão dos institutos federais em programas de transporte e merenda

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21 de novembro de 2024

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A Comissão de Educação (CE) pode votar na terça-feira (26), às 10h, um projeto de lei que inclui as escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica nos programas nacionais de transporte e de alimentação escolar. A pauta, com dez itens, também tem um projeto que institui ações afirmativas para o acesso de estudantes vinculados à agricultura familiar nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

O PL 3.096/2024 inclui as escolas profissionalizantes no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e no Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), prevendo repasses anuais de recursos financeiros às unidades da rede federal no âmbito dos programas. Mantidos pelo governo federal, o Pnate e o Pnae suplementam os recursos das redes escolares estaduais e municipais para transporte e merenda. Porém, como as escolas profissionalizantes federais não são financiadas por essas esferas de governo, mas diretamente pela União, elas acabam não sendo contempladas pelos repasses dos programas.

A proposta tem um ponto polêmico: a possibilidade de terceirização dos serviços de alimentação escolar nas escolas federais que forem atendidas pelo Pnae. Essa parte é vista com ressalvas por especialistas, que discutiram o texto em audiência pública na terça-feira (19).

Apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), o projeto recebeu relatório favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR) e será analisado em decisão terminativa. Isso significa que, se for aprovado pela comissão e não houver recurso para que seja analisado em Plenário, o texto pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

Agricultura familiar

Outro item em pauta é o substitutivo apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) ao PL 778/2019, do senador Chico Rodrigues (PSB-RR). O texto estabelece que os institutos federais devem assegurar, na forma de regulamento, ações afirmativas para o acesso de estudantes vinculados à agricultura familiar, urbana e periurbana, conforme as características econômicas da região em que se localizam.

Aprovado anteriormente na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) em abril de 2019, o texto original previa reserva de, no mínimo, 10% das vagas dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (Ifets) às pessoas ligadas à agricultura familiar. A decisão da CE é terminativa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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