POLITÍCA NACIONAL
Administração pública garante proteção a servidoras vítimas de violência doméstica
POLITÍCA NACIONAL
Um importante passo para garantir a segurança de mulheres que vivem em situação de violência doméstica foi celebrado nessa quarta-feira (19). A Advocacia-Geral da União (AGU), juntamente com o Ministério das Mulheres, a Rede Equidade e coletivos de mulheres, oficializou o parecer que prioriza a remoção de servidoras públicas federais vítimas de violência doméstica.
A coordenadora da Rede Equidade, Maria Terezinha Nunes, explicou que o grupo teve papel ativo na formulação das estratégias que asseguram a remoção prioritária das profissionais que atuam no serviço público. Segundo ela, foi a Rede que levou a questão à AGU, pedindo que ela fosse tratada na forma de um parecer vinculante — aplicável a toda a administração pública. O documento, então, foi construído de forma coletiva, com a participação de diversas entidades representativas.
— Nós, do Senado, estamos juntos nesta causa por intermédio da Rede Equidade, que possui papel na coordenação. Desde que a demanda chegou buscamos as propostas e os projetos em tramitação para maior mobilização no caso. O papel da Rede foi essencial e com certeza contribuímos para mais uma conquista na equidade de gênero — destacou ela, que é servidora da Secretaria de Gestão de Pessoas do Senado (SEGP).
Para Jorge Messias, advogado-geral da União, o parecer vinculante de proteção às servidoras públicas é um passo importante para garantir a vida de mulheres que sofrem violência dentro de casa e muitas vezes se calam. O ministro da AGU também frisou que a conquista faz parte da luta de mulheres que clamam por direitos e pela vida.
— Infelizmente a violência doméstica é uma realidade atual e é dever do Estado trabalhar sempre na proteção das mulheres do nosso país. Para uma mulher em situação da violência doméstica, cada minuto importa. Precisamos colocar todo o aparato do Estado, da defesa policial e da segurança pública voltados para a proteção da mulher — ressaltou.
A cerimônia de lançamento do parecer vinculante também contou com a participação da ministra das Mulheres, Cida Gonçalves.
No Brasil, a cada 6 horas uma mulher é vítima de feminicídio e de cada dez mulheres, três já foram vítimas de violência doméstica. Os dados são do 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Segundo a pesquisa, em 2023 foram 1.467 mulheres vítimas de feminicídio, o maior número já registrado desde a promulgação da Lei Maria da Penha, de 2006.
Parecer
Aprovado na última semana pela Presidência da República, o parecer vinculante surgiu a partir da denúncia e solicitação de remoção de Marielle Dornellas, servidora do Executivo federal que era vítima de violência doméstica.
— A necessidade deste parecer só foi possível pela experiência que vivi como mulher e servidora pública vítima de agressão. Percebi uma falha na nossa legislação e há mais de 20 anos venho tentando fazer essa mudança, para que outras servidoras não venham a passar pelo que passei. Finalmente, com o apoio de inúmeras mulheres, conseguimos essa proteção — relatou Marielle.
Para dar mais celeridade ao processo e preservar a vida das mulheres, o documento garante que as servidoras públicas federais sejam atendidas de forma prioritária na remoção do local de trabalho quando estiverem em situação de violência e vulnerabilidade.
O direito será concedido a pedido, quando houver lesão à integridade física ou mental comprovada por junta médica oficial, ou quando for constatada a existência de risco demonstrada por deferimento judicial de medida protetiva para o afastamento do agressor. A remoção também poderá ocorrer caso a vítima demonstre a necessidade a partir de outras provas, após apreciação da administração pública.
Os pedidos de movimentação realizados por servidoras vítimas de violência deverão ser processados, no âmbito da administração federal, com absoluta prioridade, sem prejuízo da necessária regulamentação acerca dos procedimentos internos de tramitação.
Rede Equidade
A Rede Equidade foi criada em 2021 pela Diretoria-Geral do Senado e pelo Comitê Permanente pela Promoção da Igualdade de Gênero e Raça. Ela reúne 33 órgãos públicos com o propósito de compartilhar boas práticas e implementar ações conjuntas no tema inclusão, equidade e diversidade, com foco em gênero e raça. A Rede foi instituída oficialmente em 2022.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLITÍCA NACIONAL
Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).
O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.
“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.
Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.
Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.
A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.
“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.
O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.
“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.
Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.
Eletronuclear
A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.
Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.
“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.
O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.
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