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Assembleia e MTPrev debatem metodologia e resultados atuarial da revisão da faixa de isenção

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Atualmente, a faixa de isenção de impostos da alíquota previdenciária atinge os aposentados que ganham até R$ 3 mil. O objetivo da PEC é ampliar essa faixa

Foto: Marcos Lopes

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso realizou hoje (22/12), reunião híbrida com representantes do MTPrev, órgão responsável pela previdência e aposentadoria dos servidores públicos estaduais. O evento foi requerido pelo deputado Carlos Avallone (PSDB), presidente da Comissão de Fiscalização, Acompanhamento e Execução Orçamentária (CFAEO) do Poder Legislativo.

O evento teve como principal objetivo debater os cálculos do Projeto de Emenda Constitucional 7/2022, a PEC dos Aposentados. Também foi tratada a metodologia e resultados dos impactos atuarial das propostas da revisão da faixa de isenção apresentados pelo Legislativo estadual. Após a reunião, ficou definido que a assessoria do deputado Avallone vai se reunir com a equipe técnica da CFAEO para propor que as Lideranças Partidárias apresentem um Projeto de Lei Complementar (PLC) complementando a Lei 202/2004.

“O MTPrev esclareceu muita coisa, mas ainda há diversos aspectos que precisam ser solucionados. Vamos levar, em fevereiro de 2023, uma proposta a mais ao governo, em cima de números. Discutimos bastante e tiramos muitas dúvidas. Vamos continuar nos reunindo com a equipe técnica da Assembleia e do MTPrev para saber o que podemos fazer juridicamente para melhorar a situação”, revelou o deputado.

Atualmente, a faixa de isenção de impostos da alíquota previdenciária atinge os aposentados que ganham até R$ 3 mil. O objetivo da PEC é ampliar essa faixa para quem recebe até pouco mais de R$ 7 mil, que é o teto do INSS.

Em sessão ordinária do dia 7 de dezembro último, a PEC não foi aprovada na ALMT. Foram 13 votos a favor, oito contra e cinco faltas. Porém, para aprovação, eram necessários 15 deputados favoráveis à PEC, que recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça  e Redação da Casa.

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“Convidamos a diretoria do MTPrev para discutir o real impacto; o que nós estamos levantando tem diferença de entendimento com os cálculos que foram colocados pelo governo, por meio do MTPrev”, revelou Avallone.

A PEC 07/2022, em tramitação desde junho no Parlamento estadual, propõe a inserção do artigo nº 140 H à Constituição Estadual. A proposta altera a alíquota de contribuição previdenciária paga atualmente pelos aposentados e pensionistas. A emenda retoma a cobrança previdenciária apenas aos benefícios e pensões que superem o limite máximo estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que hoje é de R$ 7.087,22.

“Gosto muito de estudar os assuntos e por isso convidamos o MTPrev para fazer as explicações. Acredito que tem um erro de entendimento mesmo na forma de apresentação. Até acho que a análise que o MTPrev faz é baseada no balanço do órgão, e a nossa análise é saber qual é o impacto do governo, porque o MTPrev é parte do governo, a parte que cuida da previdência”, apontou ele.

De acordo com o parágrafo único da PEC, a contribuição previdenciária não poderá incidir sobre a parcela dos proventos que esteja abaixo do limite máximo estabelecido do Regimento Geral de Previdência Social, mesmo que temporariamente e independente da situação atuarial.

“Não há nenhuma dúvida em relação ao trabalho do MTPrev. Conheço e respeito o serviço do órgão, mas como precisamos convencer o governador que necessitamos chegar até ao teto do INSS, temos que esclarecer os números para mostrar qual é o impacto nas contas do governo”, disse o parlamentar.

Na oportunidade, o diretor presidente do MTPrev, Elinton Oliveira fez uma explanação dos números do MTPrev ao longo dos anos. “É de interesse do órgão deixar muito esclarecido, porque somos uma autarquia do Estado. Recebemos a contribuição do servidor ativo, inativo, recebemos o aporte que o Estado faz, e recebemos a contribuição patronal do Estado, porque o aporte é diferente da contribuição patronal, que é duas vezes o valor que o segurado contribui. Tudo que arrecadamos do inativo, o Estado vai e coloca duas vezes o valor, assim como os dos ativos”, disse o diretor presidente.

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De acordo com Avallone, existe um déficit da Previdência estadual que já foi de R$ 66 bilhões e que hoje está em torno de R$ 30 bilhões. A redução, segundo o parlamentar, é porque o cálculo retirou dessa contagem a aposentaria dos militares.

“O déficit baixou, chegou a R$ 24 bilhões, mas quando foi aprovada a isenção de 14% até três salários mínimos o déficit aumentou, que hoje é de R$ 30 bilhões. Agora, com a aprovação da PEC ou de outra proposta a tendência é de o déficit aumentar mais um pouco”, explicou Avallone.

Segundo dados do MTPrev, o impacto de uma nova isenção seria de mais de R$ 700 milhões para os cofres públicos. Porém, um estudo feito por equipe da ALMT a pedido do deputado Avallone, apontou que o impacto, na realidade, seria de pouco mais de R$ 100 milhões.

Proposta e consequências

A PEC proposta pelos deputados prevê a isenção da contribuição previdenciária para servidores públicos aposentados que ganham até R$ 7.087,22. Atualmente, para quem ganha entre R$ 3.500 e R$ 9.000, a alíquota é de 14% sobre a diferença desses valores. Ou seja, quem tem salário de R$ 4 mil, contribui com 14% em cima de R$ 500.

Segundo o MT Prev, a aprovação da PEC pode causar um prejuízo de R$ 700 milhões aos cofres do Estado em 2023. O governador Mauro Mendes não enviou contraproposta à Casa e, garantiu, alguns dias atrás, que a retirada do montante das contas públicas prejudicaria toda a população.

Para o encontro foram convidados o presidente do MTPrev, Elinton Oliveira; o técnico do órgão, Leonardo Stelmo e representantes de sindicatos.

Fonte: ALMT

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Max quer ampliar participação de protetores na definição de emendas da causa animal

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Foto Gil Gomes/ALMT

Gestores e voluntários da causa animal de diferentes regiões de Mato Grosso se reuniram com o governador em exercício, Max Russi (Podemos), para discutir soluções e fortalecer as políticas públicas de proteção e bem-estar animal no estado. O encontro, realizado na última semana, no Palácio Paiaguás, contou com a participação do presidente do Grupo de Trabalho em Defesa da Causa Animal da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Nilson Portela, e de representantes de entidades de proteção animal.

Durante a reunião, com gestores e voluntários de Barra do Bugres, Cáceres, Chapada dos Guimarães, Diamantino, Jauru, Nova Olímpia e Várzea Grande, além da capital, Max propôs destinar R$ 2 milhões em emendas parlamentares à causa animal. O parlamentar defendeu que os próprios protetores participem da definição das prioridades, garantindo que os investimentos também cheguem aos municípios do interior.

“Eu gostaria que vocês decidissem, para que esse recurso não ficasse só na nossa capital, eu gostaria que isso chegasse ao interior do estado de Mato Grosso, e a gente utilizasse bem esse recurso”, afirmou.

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HOSPITAL VETERINÁRIO

Outro tema da reunião foi o andamento do Hospital Veterinário Público Estadual, uma das principais reivindicações dos protetores de animais de Cuiabá e da Baixada Cuiabana.

Max informou que os recursos para o empreendimento estão assegurados, mas ressaltou a necessidade de avançar nas etapas administrativas para viabilizar a licitação.

O presidente do Grupo de Trabalho, Nilson Portela, destacou a importância do encontro para aproximar os protetores do poder público e acompanhar os projetos em andamento.

Portela também mencionou a expectativa em relação ao Fundo Estadual de Proteção Animal – que, como o próprio Grupo de Trabalho da Causa Animal, também é uma iniciativa de Max -, como um instrumento para ampliar o acesso das entidades a recursos e fortalecer as ações de proteção animal nos municípios.

“Estamos felizes com essa oportunidade de reunir protetores de várias regiões do estado, apresentar nossas demandas e acompanhar os avanços do Hospital Veterinário, que é uma reivindicação antiga da causa animal. Também temos uma grande expectativa em relação ao Fundo Estadual de Proteção Animal, que poderá ampliar o acesso aos recursos e ajudar quem enfrenta tantas dificuldades para cuidar dos animais”, destacou Nilson Portela.

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