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35 anos de promulgação da Constituição Federal: aplicando práticas colaborativas na tríplice responsabilização

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Essa semana completará 35 anos da promulgação da Constituição Federal, um marco para o Brasil no estabelecendo de direitos e garantias fundamentais para todos os cidadãos. Na área ambiental, a Constituição de 1988 trouxe inovações significativas, incluindo-se a tríplice responsabilização, que implicou não apenas a responsabilidade civil, mas também a penal e administrativa por danos ao meio ambiente.
Essa abordagem tríplice reforçou a necessidade de ações responsáveis e conscientes no trato com o meio ambiente, ressaltando que a preservação ambiental não é apenas uma questão moral, mas também jurídica. Os infratores passaram a ser responsabilizados de forma mais abrangente, contribuindo para a conscientização sobre a importância da proteção ambiental.
Visando atender outros princípio da Carta Constitucional, a promoção de mutirões de conciliação, nos quais órgãos ambientais e outros agentes atuam conjuntamente como Ministério Público, Polícia Judiciária Civil e, posteriormente, o Poder Judiciário, tem se mostrado uma estratégia eficaz para reparar o meio ambiente degradado. Esses mutirões visam não somente à resolução célere de conflitos, mas também à busca por soluções que possam promover a recuperação e a conservação do meio ambiente.
A atuação conjunta dos órgãos nesses mutirões não apenas agiliza os processos de reparação, mas também fomenta uma cultura de diálogo e cooperação na busca por soluções sustentáveis. Assim, é fundamental que continuemos a fortalecer essas práticas colaborativas para garantir a proteção e recuperação do nosso patrimônio ambiental, tão essencial para o bem-estar das futuras gerações. OBS: Nas fotos, os dois primeiros casos, talvez no Brasil, onde em um único momento, na presença dos atores envolvidos, resolveu-se infrações nas esferas cível, criminal e administrativa (no criminal, a primeira situação com Acordo de Não Persecução e, a segunda, com Transação Penal).

Fonte: Policia Civil MT – MT

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Operação da Polícia Civil mira membros de facção criminosa que atuam no norte de MT

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A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, na manhã desta terça-feira (30.6), em Sinop, a Operação Extensão para cumprir dois mandados de busca e apreensão domiciliar contra investigados por integrarem uma facção criminosa na região norte do Estado.

Além das buscas, a Justiça determinou o bloqueio de até R$ 55 mil nas contas de um dos investigados, medida destinada a impedir a movimentação de valores supostamente vinculados às atividades criminosas.

Os mandados foram decretados pelo Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias – Polo Sinop, com base em investigações conduzidas pela Gerência de Combate ao Crime Organizado e Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (GCCO/Draco) de Cuiabá, que apuram os crimes de organização criminosa e lavagem de capitais.

Foto: Reprodução/Polícia Civil - MT
Foto: Reprodução/Polícia Civil – MT

O cumprimento das ordens judiciais contou com o apoio da Delegacia Especializada de Repressão ao Crime Organizado (Draco) de Sinop. A operação teve como alvo principal L.S.P., conhecido como “Sapateiro”, apontado como integrante da facção criminosa na região norte do Estado.

Influência externa

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As investigações tiveram início em 2024, quando o principal alvo da investigação foi transferido para o Presídio Federal de Catanduvas, no Paraná. Porém, mesmo custodiado, ele continuaria exercendo influência sobre as atividades da facção criminosa.

Foto: Reprodução/Polícia Civil - MT
Foto: Reprodução/Polícia Civil – MT

Segundo as apurações, os alvos das buscas desempenham funções estratégicas para a estrutura criminosa, executando ordens repassadas pela liderança da facção, seja na distribuição fragmentada de valores provenientes das atividades ilícitas, seja na operacionalização das ações necessárias para a manutenção e o fortalecimento do grupo criminoso.

Durante as investigações, também foram identificados indícios de uma estrutura composta por operadores responsáveis pela movimentação financeira, suporte logístico, habilitação de linhas telefônicas, ocultação patrimonial e utilização de terceiros para dificultar o rastreamento dos valores obtidos de forma ilícita.

Foto: Reprodução/Polícia Civil - MT
Foto: Reprodução/Polícia Civil – MT

Com base nos elementos colhidos, a Polícia Civil representou pelas medidas judiciais, que foram deferidas pela Justiça. As buscas têm como objetivo apreender aparelhos celulares, documentos, mídias e outros elementos que contribuam para o avanço das investigações, bem como identificar novos integrantes e fortalecer as provas relacionadas aos crimes investigados.

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Foto: Reprodução/Polícia Civil - MT
Foto: Reprodução/Polícia Civil – MT

Operação Extensão

O nome da operação faz referência à estratégia adotada pela facção criminosa de ampliar a atuação de sua principal liderança por meio de integrantes e pessoas interpostas que, mesmo sem vínculo direto e aparente com o líder preso, executariam suas determinações, permitindo a continuidade das atividades criminosas e estendendo a influência da facção na região.

Operação Pharus

A operação integra os trabalhos do planejamento estratégico da Polícia Civil de Mato Grosso para o ano de 2026, por meio da Operação Pharus, dentro do Programa Tolerância Zero, voltado ao combate às facções criminosas em todo o Estado.

Foto: Reprodução/Polícia Civil - MT
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