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Juízes(as) e desembargadores(as) de Mato Grosso participaram da 28ª Reunião do Grupo de Estudos da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) com o objetivo de aprimorar a entrega jurisdicional no Estado. O encontro agrupou cerca de 40 magistrados que assistiram à apresentação de três estudos sobre temas escolhidos especificamente pela necessidade de uniformização judicial. O encontro foi realizado na Comarca de Chapada dos Guimarães e os temas foram debatidos na sexta-feira (8 de julho), durante todo o dia.

Coordenador do Gemam, o juiz Lídio Modesto da Silva Filho avaliou o evento como positivo e afirmou que os estudos aumentam a qualidade da prestação jurisdicional. “Esse é um evento que tem o resultado focado em nosso jurisdicionado. O objetivo nosso é servir, nós somos servidores públicos e, portanto, estar alinhado intelectualmente para a produção de melhor qualidade certamente imprime celeridade, segurança jurídica, coerência jurisdicional e quem ganha é o jurisdicionado. Então, nós temos trabalhado bastante, estudado muito para tanto. Os integrantes do Gemam são colegas que, efetivamente, têm compromisso com a atividade intelectual. Isso diretamente impacta nas nossas atividades diárias, ou seja, é a entrega jurisdicional mais célere e de melhor qualidade em razão dos estudos que são feitos aqui no nosso grupo.”

Durante o evento, primeiro estudo, a ‘Judicialização e o consequencialismo: uma análise acerca da obrigatoriedade da utilização ou não dos dispositivos da LINDB pelo julgador (Lei n. 13.655/2018)’, foi apresentado pelos juízes Agamenon Alcântara e Henriqueta Fernanda Lima. Segundo o juiz, “o tema interfere diretamente no dia a dia do magistrado, principalmente aquele que lida com questões de Direito Público.” Ele ressaltou ainda que os colegas ali presentes já têm conhecimento do assunto, porém sempre é necessário aprimorar, discutir, conversar e até trocar experiências.

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“O tema foi escolhido diante de uma angústia de quem lida com a questão diariamente, pois sou juiz da Fazenda Pública. A judicialização e consequencialismo prevê que nas hipóteses em que você tiver presente o interesse público, você ter que, no momento da sua decisão, explicitar quais são as consequências práticas de decidir dessa ou daquela forma. O que a legislação trouxe é tentar diminuir a discricionariedade e o subjetivismo na decisão para que, no momento tão importante como esse, a gente tenha uma decisão trabalhada em cima das consequências que estão nos autos. Para que se possa, de fato, trazer uma argumentação ainda mais qualificada.”

Na sequência, o juiz Bruno D’Oliveira Marques apresentou o estudo ‘Aspectos controvertidos da nova Lei de Improbidade: apontamentos sobre inconstitucionalidades.’ Ele registrou a importância de se debater temas jurídicos novos. “Afinal de contas, somos nós magistrados que aplicamos lei em plano estadual. É importante, portanto, que nós todos debatamos e reflitamos, chegando a conclusões, se possível e quando possível, sobre o encaminhamento uníssono quanto a aplicação dessas leis.”
 
“Eu fui convidado para falar sobre o tema aspectos controvertidos da nova Lei de Improbidade, que é uma lei nova, com o propósito ou com a mensagem de que traria avanços na Lei de Improbidade, mas, no meu ponto de vista, foram poucos avanços e os retrocessos muito maiores. Então, é o momento em que nós discutimos esses avanços, esse retrocesso, para que ao cabo possamos todos nós magistrados aplicar a lei distribuindo a Justiça da melhor forma.”

Por fim, o juiz Mirko Vicenzo Gianotte abordou o tema ‘Instituto de gestão supletiva e erário: limites de independência financeira.’ Conforme explicou, “o cerne da questão diz respeito à legalidade ou não de ordem judicial em que se determinou o bloqueio on-line de verbas públicas para fins de quitação de débito com empresa terceirizada contratada para a prestação de serviços ao município.”
 
O juiz ainda frisou que “não se admite, portanto, determinação judicial para que verbas públicas sejam objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro destinados à garantia de pagamento de valores devidos a empresas terceirizadas detentoras de créditos relativos a contrato de disponibilização de mão de obra firmado com a respectiva Administração Pública, sob pena de violação do disposto no art. 167, VI e X, da Constituição Federal, bem como afronta ao princípio da separação de poderes (art. 2º, CF), princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175 da CF).”

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Ao final do evento, o coordenador do Gemam, Lídio da Silva Filho, apresentou os dois novos integrantes do grupo, juízes José Antonio Bezerra Filho e Leilamar Aparecida Rodrigues. Durante a reunião, os desembargadores Clarice Claudino da Silva e Gilberto Giraldelli também se juntaram ao Grupo de Estudos. Ainda na ocasião, Lídio apresentou aos magistrados o novo site do Gemam (portalgemam.tjmt.jus.br) e aprovou cinco enunciados.
 
Saiba mais sobre o evento:
 
 
Keila Maressa/ Fotos: Alair Ribeiro
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Coronel Roveri destaca investimentos e redução de crimes durante passagem pela Sesp-MT

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O coronel César Roveri voltou a destacar, nas redes sociais, ações e resultados relacionados ao período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT).

Em uma publicação no Instagram, Roveri reuniu registros de iniciativas desenvolvidas durante sua gestão e mencionou investimentos no fortalecimento das forças de segurança, uso de tecnologia, integração entre as instituições e estratégias de enfrentamento à criminalidade.

Entre as ações citadas está o programa Vigia Mais MT, que ampliou o uso de câmeras de monitoramento em municípios do Estado. A tecnologia passou a ser utilizada como ferramenta de apoio às forças policiais, além de auxiliar em operações e no monitoramento de áreas estratégicas.

Dados divulgados pela Segurança Pública também apontaram redução em determinados indicadores criminais no período. Em 2024, os roubos de veículos em Mato Grosso registraram queda de 28% em relação ao ano anterior. Os furtos de veículos também apresentaram redução no mesmo intervalo.

Roveri também mencionou investimentos em equipamentos, tecnologia e efetivo como parte das medidas adotadas para reforçar a estrutura da segurança pública estadual.

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Cenário eleitoral

A publicação ocorre em meio à movimentação política do coronel, que é cotado para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

Apesar do contexto eleitoral, a publicação analisada concentra-se na divulgação de ações e resultados atribuídos ao período em que Roveri comandou a Sesp-MT.

As informações sobre indicadores criminais e resultados apresentados na reportagem têm como base dados divulgados por órgãos públicos e informações atribuídas ao próprio coronel.

A legislação eleitoral estabelece regras para a divulgação de conteúdos relacionados a candidatos e pré-candidatos. A propaganda eleitoral na internet será permitida a partir de 16 de agosto, conforme o calendário das Eleições 2026. Até o início do período permitido, conteúdos jornalísticos devem manter caráter informativo, sem pedido explícito de votos ou elementos que possam caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

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