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TCE-MT determina que Sefaz e Banco do Brasil realizem repasses semanais à Saúde de Cuiabá

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Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou que a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), em conjunto com o Banco do Brasil, realize semanalmente o repasse da cota-parte advinda da retenção do IPVA e do ICMS ao Fundo Único Municipal de Saúde de Cuiabá, atualmente sob intervenção do Governo do Estado.  

Publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) desta sexta-feira (26), a decisão singular do conselheiro Sérgio Ricardo leva em consideração o descumprimento parcial da medida cautelar (nº 376/SR/2023) solicitada em representação de natureza externa (RNE) proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) e concedida em abril, na qual estabeleceu que os valores referentes ao recolhimento destes impostos fossem destinados à quitação de débitos da Prefeitura de Cuiabá, assegurando a manutenção dos serviços de saúde na Capital.  

Na quinta-feira (25), em reunião com a Comissão Especial criada pela Corte de Contas para acompanhar o trabalho de intervenção, a interventora, Danielle Carmona, asseverou que os valores estavam sendo repassados apenas uma vez por mês pelo Banco do Brasil, impedindo o cumprimento total da determinação da Corte de Contas.  

“O banco informou que esses repasses não podem ser feitos diariamente ou semanalmente, apenas mensalmente. A sociedade não pode esperar um mês para ter o dinheiro para as cirurgias e para os medicamentos. O banco está atrapalhando o andamento do processo de saneamento dos problemas da Saúde de Cuiabá”, pontuou Sérgio Ricardo, que coordena a Comissão. 

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Sua decisão cita nota técnica da Sefaz-MT, que informa a inviabilidade da execução da desvinculação de valores referentes ao IPVA diretamente pela Pasta, em razão do procedimento operacional necessário, efetivado pelo Banco do Brasil.  

“A referida justificativa não se mostra minimamente aceitável, passando a sugerir um certo desleixo para com um assunto tão urgente e grave, haja vista que tratando-se de uma instituição financeira de grande porte, como é o Banco do Brasil, certamente dispõe de mecanismos e instrumentos tecnológicos para concretizar rapidamente a operacionalização dos procedimentos”, argumenta o conselheiro em trecho da decisão. 

Na reunião de quinta-feira, o procurador-geral de Contas, Alisson Alencar, já havia adiantado a necessidade de adoção de providências. “O Tribunal poderá representar o Banco Central para que faça uma intervenção junto ao Banco do Brasil. A saúde de Cuiabá precisa desses recursos”, afirmou. 

Pedido de prorrogação 

Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT

Na reunião, o TCE-MT também recebeu relatório sobre o andamento do trabalho na Saúde e avaliará a viabilidade de prorrogação de 90 dias na intervenção. O parecer emitido pela Corte de Contas vai subsidiar pedido da equipe estadual junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). 

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De acordo com Sérgio Ricardo, ao longo dos 70 dias já foram constatadas melhorias como redução nas filas de espera para cirurgias e aumento no número de atendimentos. “A intervenção vem cumprindo o papel a que se propôs, bem como todas as determinações e orientações do Tribunal de Contas.” 

O encontro fez parte do cronograma do TCE-MT, que prevê a entrega quinzenal de relatórios sobre a execução do trabalho. Ao tratar sobre os prazos, a interventora, Danielle Carmona, reforçou que, em decorrência da desorganização em que se encontrava a rede municipal de saúde, a atuação estadual precisa de um tempo maior do que os 90 dias estabelecidos pelo Tribunal de Justiça inicialmente.  

“Então atuamos pontualmente para garantir os atendimentos. Agora estamos trabalhando para a organização assistencial e temos ações estruturantes planejadas. Isso leva mais tempo para ser executado, porque diz respeito à melhoria física das unidades. Muitas delas estão precárias, até mesmo sem condições de atender os pacientes”, concluiu.

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Fonte: TCE MT – MT

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Wilson Santos propõe nome de ex-governador para ponte ferroviária sobre o rio Vermelho

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O deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, na tribuna da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), na quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 1.092/2025 para denominar a ponte ferroviária sobre o rio Vermelho, em Rondonópolis, como “Ponte Ferroviária Governador Carlos Gomes Bezerra”. A iniciativa reconhece a contribuição do ex-governador para o desenvolvimento de Mato Grosso, especialmente nas áreas de infraestrutura, saúde, agricultura, educação e transporte.

Ao justificar a proposta, o parlamentar destacou a trajetória política de Carlos Bezerra, nascido em Chapada dos Guimarães, e a sua atuação em defesa de trabalhadores rurais e de famílias que enfrentavam conflitos agrários pela posse da terra. “Essa é uma justa homenagem que este Parlamento faz a um filho de Chapada dos Guimarães, professor, advogado. Atuou em toda a região sul, sudeste e no Araguaia, defendendo os posseiros, os meeiros, aqueles que o Estado, infelizmente, não dava a devida cobertura”, relatou.

Carlos Bezerra iniciou a sua trajetória política na década de 1970 e ocupou diferentes cargos públicos, entre eles deputado estadual, deputado federal, prefeito de Rondonópolis, governador de Mato Grosso e senador da República. Para Wilson Santos, a sua passagem pelo governo estadual, entre 1987 e 1990, foi marcada por transformações importantes para a população mato-grossense. 

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“Ele também foi líder do movimento estadual de Cuiabá, foi deputado estadual em 1974, depois foi eleito federal em 1978, prefeito de Rondonópolis em 1982, governador em 1986 até 1990. Fez profundas transformações e melhorou muito a vida das pessoas”, ressaltou.

Entre as ações destacadas pelo deputado estão a descentralização dos serviços de saúde, com a construção dos primeiros hospitais regionais do Estado, a implantação de mecanismos de gestão democrática na rede pública de ensino e os investimentos em saneamento básico. “Foi o primeiro governador a tratar em saneamento básico, a fazer a primeira estação de esgoto e ainda é a maior de Cuiabá e, também, levou rede de esgoto para outras cidades”, declarou.

O parlamentar também lembrou as medidas adotadas por Bezerra para enfrentar os conflitos agrários em Mato Grosso. Segundo ele, a decisão de restringir a atuação policial nessas situações e priorizar a negociação contribuiu para reduzir a violência no campo. “Na área do campo, por meio de um decreto, proibiu a atuação da polícia no campo onde havia conflitos, trazendo para a mesa de negociação, para que a razão e a civilização resolvessem esses conflitos agrários de Mato Grosso. Diminuiu sobremaneira as mortes no campo de Mato Grosso”, lembrou.

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A ponte ferroviária sobre o rio Vermelho está situada em Rondonópolis, município estratégico para o escoamento da produção agrícola e para a integração logística de Mato Grosso com outros mercados. A proposta destaca que a infraestrutura ferroviária representa um dos símbolos do desenvolvimento econômico da região sul do Estado e a atribuição do nome de Carlos Gomes Bezerra busca associar essa estrutura à trajetória pública do ex-governador e à sua atuação política em favor do desenvolvimento regional.

Ao defender a homenagem, Wilson Santos ressaltou a importância de reconhecer publicamente a contribuição de lideranças que marcaram a história política estadual. “E, sem dúvida, foi um governador que deixou saudades em Mato Grosso. No próximo 4 de novembro, ele completará 85 anos. Eu tenho certeza que essa homenagem no Parlamento, onde começou a sua carreira política, é uma justa homenagem a um ex-membro titular da Casa, que fez uma das mais completas biografias na política mato-grossense. Agradeço aos colegas que depositam ao Carlos Bezerra esse voto de confiança”, concluiu Wilson Santos.



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