TCE-MT determina que Sefaz e Banco do Brasil realizem repasses semanais à Saúde de Cuiabá

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26 de maio de 2023

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou que a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), em conjunto com o Banco do Brasil, realize semanalmente o repasse da cota-parte advinda da retenção do IPVA e do ICMS ao Fundo Único Municipal de Saúde de Cuiabá, atualmente sob intervenção do Governo do Estado.

Publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) desta sexta-feira (26), a decisão singular do conselheiro Sérgio Ricardo leva em consideração o descumprimento parcial da medida cautelar (nº 376/SR/2023) solicitada em representação de natureza externa (RNE) proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) e concedida em abril, na qual estabeleceu que os valores referentes ao recolhimento destes impostos fossem destinados à quitação de débitos da Prefeitura de Cuiabá, assegurando a manutenção dos serviços de saúde na Capital.

Na quinta-feira (25), em reunião com a Comissão Especial criada pela Corte de Contas para acompanhar o trabalho de intervenção, a interventora, Danielle Carmona, asseverou que os valores estavam sendo repassados apenas uma vez por mês pelo Banco do Brasil, impedindo o cumprimento total da determinação da Corte de Contas.

“O banco informou que esses repasses não podem ser feitos diariamente ou semanalmente, apenas mensalmente. A sociedade não pode esperar um mês para ter o dinheiro para as cirurgias e para os medicamentos. O banco está atrapalhando o andamento do processo de saneamento dos problemas da Saúde de Cuiabá”, pontuou Sérgio Ricardo, que coordena a Comissão.

Sua decisão cita nota técnica da Sefaz-MT, que informa a inviabilidade da execução da desvinculação de valores referentes ao IPVA diretamente pela Pasta, em razão do procedimento operacional necessário, efetivado pelo Banco do Brasil.

“A referida justificativa não se mostra minimamente aceitável, passando a sugerir um certo desleixo para com um assunto tão urgente e grave, haja vista que tratando-se de uma instituição financeira de grande porte, como é o Banco do Brasil, certamente dispõe de mecanismos e instrumentos tecnológicos para concretizar rapidamente a operacionalização dos procedimentos”, argumenta o conselheiro em trecho da decisão.

Na reunião de quinta-feira, o procurador-geral de Contas, Alisson Alencar, já havia adiantado a necessidade de adoção de providências. “O Tribunal poderá representar o Banco Central para que faça uma intervenção junto ao Banco do Brasil. A saúde de Cuiabá precisa desses recursos”, afirmou.

Pedido de prorrogação

Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT

Na reunião, o TCE-MT também recebeu relatório sobre o andamento do trabalho na Saúde e avaliará a viabilidade de prorrogação de 90 dias na intervenção. O parecer emitido pela Corte de Contas vai subsidiar pedido da equipe estadual junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

De acordo com Sérgio Ricardo, ao longo dos 70 dias já foram constatadas melhorias como redução nas filas de espera para cirurgias e aumento no número de atendimentos. “A intervenção vem cumprindo o papel a que se propôs, bem como todas as determinações e orientações do Tribunal de Contas.”

O encontro fez parte do cronograma do TCE-MT, que prevê a entrega quinzenal de relatórios sobre a execução do trabalho. Ao tratar sobre os prazos, a interventora, Danielle Carmona, reforçou que, em decorrência da desorganização em que se encontrava a rede municipal de saúde, a atuação estadual precisa de um tempo maior do que os 90 dias estabelecidos pelo Tribunal de Justiça inicialmente.

“Então atuamos pontualmente para garantir os atendimentos. Agora estamos trabalhando para a organização assistencial e temos ações estruturantes planejadas. Isso leva mais tempo para ser executado, porque diz respeito à melhoria física das unidades. Muitas delas estão precárias, até mesmo sem condições de atender os pacientes”, concluiu.

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Fonte: TCE MT – MT

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MATO GROSSO

Saiba como uma ideia pode se transformar em lei

Publicados

29 minutos atrás

22 de outubro de 2026

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Da Redação

O povo mato-grossense pode exercer diretamente o poder político por meio da iniciativa popular no processo legislativo. Na prática, isso significa que é possível ao cidadão apresentar à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) propostas que podem virar leis. Para isso, no entanto, a Constituição Estadual prevê que o projeto de lei de iniciativa popular deve ser assinado por pelo menos 1% de eleitores residentes em pelo menos cinco municípios do estado.

A proximidade entre a população e os parlamentares, porém, pode facilitar esse processo e resultar de forma mais rápida em leis que atendem aos anseios da sociedade. Ideias para melhorar o atendimento público em diferentes áreas, como educação, saúde ou direitos do consumidor, podem ser encaminhadas aos deputados por qualquer cidadão e virar projetos de lei.

O consultor de serviços legislativos da ALMT, Gabriel Lucas Scardini Barros, explica que o projeto de lei apresentado deve responder, primeiramente, se ele é de interesse público. Essa questão é respondida a partir da análise de uma comissão temática. Se o projeto tratar de segurança pública, por exemplo, deve ser analisado pela Comissão de Segurança Pública e Comunitária.

Seguindo um caminho estabelecido pelo Regimento Interno , a proposta ainda passa pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que analisa se ela é constitucional. Depois, se aprovado em sessão plenária, o projeto de lei vai para o governador do estado, que tem o poder de sancionar (aceitar o projeto e publicar a lei) ou vetar (discordar do projeto e devolver aos deputados com os motivos da rejeição).

Ainda segundo o consultor, as discussões mais aprofundadas sobre um projeto de lei ocorrem durante as reuniões das comissões parlamentares , que são públicas. Não há possibilidade de um projeto ir para votação em sessão sem passar antes pela análise de uma comissão.

“Costumamos falar que o plenário é o coração, onde existem os debates mais emocionais, mais passionais. Nas comissões, a gente tem um olhar mais cuidadoso, mais técnico, como se fosse o cérebro do processo legislativo”, compara Barros.

No site institucional da ALMT, é possível conhecer o perfil dos deputados estaduais e os projetos de leis que eles já apresentaram. Todas as propostas que continuam em tramitação, ou seja, que ainda vão ser votadas, também podem ser conferidas no link Projetos em Tramitação .

Conhecimento das competências– Ao acompanhar e participar ativamente das atividades legislativas, porém, o cidadão deve ter a noção do que faz cada Poder, até para se prevenir de frustrações. Gabriel Barros alerta que, muitas vezes, as pessoas criam expectativas sobre ações que não cabem ao deputado estadual realizar, por depender sobretudo da vontade política do Executivo.

Uma dessas frustrações, segundo ele, é percebida quando se ouve a expressão de que uma “CPI terminou em pizza”. Nesse caso, pode não haver conhecimento de que o papel de uma comissão parlamentar de inquérito é investigar e depois encaminhar para as instituições responsáveis legalmente por dar continuidade ao processo. É um processo que não termina na ALMT.

“Comissão parlamentar de inquérito é como se o deputado virasse um delegado de polícia, ele conduz o inquérito. Ninguém fala que o trabalho de um delegado de polícia termina em pizza, porque o inquérito é encaminhado para autoridades que têm a legitimidade e a prerrogativa de dar seguimento, podendo fazer uma ação penal depois”, esclarece Barros. “O resultado mais concreto que uma CPI poderia entregar seria a mudança na legislação. Muito do que existe na lei dos consignados hoje, por exemplo, são deduções da CPI dos Consignados”, conclui.

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