MATO GROSSO
Mato Grosso encerra vacinação contra febre aftosa após 30 anos de imunização
MATO GROSSO
O Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea), Ministério da Agricultura e o setor produtivo celebraram em ato simbólico, nesta quinta-feira (15.12), na Agropecuária Jerusalém, em Água Boa (735 km de Cuiabá), a última vacinação contra a febre aftosa no Estado, após 30 anos de imunização em etapas anuais. A última campanha encerra oficialmente no dia 17 de dezembro e a comunicação ao Indea deve ser realizada até o dia 26 de dezembro.
A doença, que trouxe impacto financeiro na pecuária brasileira, passou a ser erradicada por etapas até que em Mato Grosso se tornou livre da doença em 1996 e o vírus rondou o estado até 2007. A vacinação do rebanho iniciou-se a partir de 1992, o que foi determinante para o combate à doença.
Para ganhar um novo status sanitário de ser livre de febre aftosa sem vacinação, o Indea teve que cumprir uma série de requisitos estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Por meio de investimentos do Governo de Mato Grosso e por meio dos fundos mantidos pelo setor produtivo, o Indea conseguiu atender as demandas.
A presidente do Indea, Emanuele Almeida, celebrou a conquista do Estado e uma virada de página, que além dos benefícios sanitários, vai representar um novo momento para a pecuária de Mato Grosso e um estreitamento das relações dos produtores rurais com o Indea.
“Vamos passar para a fase de vigilância, onde o produtor terá que observar os animais e em qualquer suspeita, deve comunicar o Indea. Isso não será apenas para casos suspeitos de febre aftosa, mas qualquer incidência de saúde animal. O fim da vacinação também representa custos menores aos produtores que não vão mais gastar com vacinas e a possibilidade de acessar novos mercados com a valorização do nosso produto”, comentou.
A diretora técnica da Superintendência do Ministério da Agricultura em Mato Grosso, Alzira Catunda, foi um dos nomes icônicos no combate à febre aftosa em Mato Grosso. Para ela que esteve envolvida desde o início do programa de vacinação no Estado, esse novo status para Mato Grosso é um avanço para a pecuária.
“Mato Grosso, graças a Deus, atendeu as exigências e o Mapa chegou a conclusão de que pode parar de vacinar. O ministério se posiciona muito satisfeito porque a gente trabalha também para o desenvolvimento comercial do pecuarista. Vai aumentar o trabalho do Mapa e o Indea está muito bem estruturado”, avaliou.

Parceria com setor privado
Somente neste ano foram destinados quase R$ 4 milhões para o combate a doenças de saúde animal em bovinos e ovinos de Mato Grosso, conforme informou o presidente do Fundo Emergencial de Saúde Animal de Mato Grosso (FESA), Antônio Carlos Carvalho de Sousa.
“O programa de erradicação da febre aftosa só teve essa evolução devido à parceria dos produtores rurais e o Indea. Hoje comemoramos e registramos a última vacinação graças a esse empenho. Deixamos de utilizar a ferramenta da vacina e passando para a vigilância. Agora, nós produtores temos que ficar mais atentos daquilo que ocorre dentro da nossa propriedade e manter essa conquista histórica”, informou Antonio.
O FESA arrecada recursos dos produtores rurais e dos frigoríficos para financiamento, por meio de execução dos trabalhos do Indea, e aporta os recursos para ações de emergenciais para a saúde animal, evitando a burocracia do setor público.
O diretor técnico da Associação de Criadores de Mato Grosso (Acrimat), Francisco Manzi, lembrou que no passado, o estado tinha milhares de focos de febre aftosa, com mais de 50 mil focos por ano. O quadro mudou após a ação conjunta da indústria, Ministério da Agricultura, Indea e dos produtores que trabalharam ativamente vacinando seus animais.
“O produtor fez a parte dele vacinando mais de 99% dos animais. A gente espera que os casos de febre aftosa realmente fiquem só como uma imagem do passado. Ela é uma doença de preocupação mundial. O Brasil hoje exporta carne bovina para 155 países e a gente espera exportar ainda mais”.
Também participaram do evento o prefeito de Água Boa, Mariano Kolankiewicz Filho, o presidente do Sindicato Rural de Água Boa, Geraldo Antonio Delai, o representante da Famato, Marcos de Carvalho, o representante do Sindicato das Indústrias de Frigorífico (Sindifrigo), Jovelino Borges, o vice-presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-MT), Aruaque Lotufo, além de servidores do Indea e produtores rurais da região.
Fonte: GOV MT
MATO GROSSO
Saiba como uma ideia pode se transformar em lei
O povo mato-grossense pode exercer diretamente o poder político por meio da iniciativa popular no processo legislativo. Na prática, isso significa que é possível ao cidadão apresentar à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) propostas que podem virar leis. Para isso, no entanto, a Constituição Estadual prevê que o projeto de lei de iniciativa popular deve ser assinado por pelo menos 1% de eleitores residentes em pelo menos cinco municípios do estado.
A proximidade entre a população e os parlamentares, porém, pode facilitar esse processo e resultar de forma mais rápida em leis que atendem aos anseios da sociedade. Ideias para melhorar o atendimento público em diferentes áreas, como educação, saúde ou direitos do consumidor, podem ser encaminhadas aos deputados por qualquer cidadão e virar projetos de lei.
O consultor de serviços legislativos da ALMT, Gabriel Lucas Scardini Barros, explica que o projeto de lei apresentado deve responder, primeiramente, se ele é de interesse público. Essa questão é respondida a partir da análise de uma comissão temática. Se o projeto tratar de segurança pública, por exemplo, deve ser analisado pela Comissão de Segurança Pública e Comunitária.
Seguindo um caminho estabelecido pelo Regimento Interno , a proposta ainda passa pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que analisa se ela é constitucional. Depois, se aprovado em sessão plenária, o projeto de lei vai para o governador do estado, que tem o poder de sancionar (aceitar o projeto e publicar a lei) ou vetar (discordar do projeto e devolver aos deputados com os motivos da rejeição).
Ainda segundo o consultor, as discussões mais aprofundadas sobre um projeto de lei ocorrem durante as reuniões das comissões parlamentares , que são públicas. Não há possibilidade de um projeto ir para votação em sessão sem passar antes pela análise de uma comissão.
“Costumamos falar que o plenário é o coração, onde existem os debates mais emocionais, mais passionais. Nas comissões, a gente tem um olhar mais cuidadoso, mais técnico, como se fosse o cérebro do processo legislativo”, compara Barros.
No site institucional da ALMT, é possível conhecer o perfil dos deputados estaduais e os projetos de leis que eles já apresentaram. Todas as propostas que continuam em tramitação, ou seja, que ainda vão ser votadas, também podem ser conferidas no link Projetos em Tramitação .
Conhecimento das competências– Ao acompanhar e participar ativamente das atividades legislativas, porém, o cidadão deve ter a noção do que faz cada Poder, até para se prevenir de frustrações. Gabriel Barros alerta que, muitas vezes, as pessoas criam expectativas sobre ações que não cabem ao deputado estadual realizar, por depender sobretudo da vontade política do Executivo.
Uma dessas frustrações, segundo ele, é percebida quando se ouve a expressão de que uma “CPI terminou em pizza”. Nesse caso, pode não haver conhecimento de que o papel de uma comissão parlamentar de inquérito é investigar e depois encaminhar para as instituições responsáveis legalmente por dar continuidade ao processo. É um processo que não termina na ALMT.
“Comissão parlamentar de inquérito é como se o deputado virasse um delegado de polícia, ele conduz o inquérito. Ninguém fala que o trabalho de um delegado de polícia termina em pizza, porque o inquérito é encaminhado para autoridades que têm a legitimidade e a prerrogativa de dar seguimento, podendo fazer uma ação penal depois”, esclarece Barros. “O resultado mais concreto que uma CPI poderia entregar seria a mudança na legislação. Muito do que existe na lei dos consignados hoje, por exemplo, são deduções da CPI dos Consignados”, conclui.
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