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II Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas tem audiência pública externa do Senado sobre Estatuto do Pantanal

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Foto: Thiago Bergamasco

Os desafios para a restauração e manejo do Pantanal foram debatidos durante o II Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas: Desenvolvimento Sustentável, realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) nesta segunda-feira (22) e terça-feira (23). Representando o Senado Federal, o senador Wellington Fagundes abordou o Estatuto do Pantanal, proposto por ele por meio do PL 5.482/2020.

Presidente da Subcomissão Permanente de Proteção ao Pantanal, na ocasião, o senador realizou uma audiência pública externa, chamando a atenção para a importância da destinação de investimentos ao bioma. “Um total de 93% do território pantaneiro, hoje, está nas mãos da iniciativa privada, com a responsabilidade toda dessa questão ambiental. Os investimentos serão fundamentais para que a gente possa resgatar o nosso Pantanal, valorizando o homem pantaneiro, o quilombola, o indígena, quem está lá investindo no turismo, enfim, a todos.”

Foto: Thiago Bergamasco

Promulgado em 2020, o Estatuto do Pantanal estabelece diretrizes claras para a preservação do meio ambiente, incluindo medidas rigorosas para combater o desmatamento, a poluição e as atividades ilegais na região. Prevê ainda a criação de programas de educação ambiental e incentivos para a adoção de práticas sustentáveis por parte das comunidades locais e dos setores produtivos que operam na área.

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Durante o painel, o pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa Pantanal), Walfrido Tomas, falou sobre os desafios para a sustentabilidade no bioma, chamando a atenção para o aquecimento global, a devastação da Amazônia e o desmatamento das cabeceiras na Bacia do Alto Paraguai, bem como para a atual falta de legislação.

“A atividade humana não está dissociada dos serviços ecossistêmicos, como a chuva, a regulação de clima, o sequestro de carbono e a produção agrícola. Não há nenhuma lei que consiga abranger um sistema tão complexo como este, o que fazemos é restringir esses danos ao definirmos regras para minimizar esses impactos”, explicou.

Já a pesquisadora do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Áreas Úmidas (Inau), Cátia Nunes, destacou os princípios que devem ser considerados no desenvolvimento de uma política pública voltada à região. “Temos que ver a lei como instrumento de gestão. É preciso criar uma cultura que privilegie o crescimento econômico aliado ao desenvolvimento socioambiental. Estes conceitos não são antagonistas.”

Ao citar dados de relatório realizado na região, o diretor técnico do Sebrae/MT, André Luiz Schelini, trouxe para o debate a possibilidade de capitalização do ativo cultural dos povos originários e tradicionais locais. “Não contabilizamos no capital natural para o pagamento de serviços ecossistêmicos o patrimônio cultural. Temos que mapear este ativo, já que este é um patrimônio nosso e estas cidades estão passando por êxodo.”

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O encontro reúne pesquisadores e autoridades em nove painéis e quatro palestras e está sendo transmitido ao vivo pela TV Contas (Canal 30.2), TV Senado e pelo Canal do TCE-MT no YouTube. O Congresso conta com apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Instituto Rui Barbosa (IRB), do Governo do Estado, da Assembleia Legislativa (ALMT), do Ministério Público do Estado (MPMT), do Senado Federal, do Instituto Nacional de Áreas Úmidas (Inau), da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), do Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT) e da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR).

Clique aqui e confira a programação completa.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
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Fonte: TCE MT – MT

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Travessia da BR-163 em Nobres mobiliza moradores e autoridades por mais segurança

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A rotina de quem precisa cruzar a BR-163 em Nobres revelou a dimensão do problema discutido durante audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), nesta quarta-feira (21), na Câmara Municipal. Moradores relataram dificuldades enfrentadas diariamente diante do intenso fluxo de caminhões, ônibus, ciclistas e pedestres, enquanto representantes do município defenderam a implantação de uma estrutura capaz de garantir deslocamentos mais seguros e integrar diferentes áreas da cidade.

Autor da iniciativa, o deputado Gilberto Cattani (PL) destacou que a duplicação da rodovia trouxe maior fluidez ao tráfego, mas também tornou necessária a criação de dispositivos que permitam a passagem dos moradores de um lado para o outro. Segundo ele, a população precisa ter acesso seguro para trabalhar, estudar, fazer compras e utilizar serviços oferecidos em diferentes pontos do município.

“Quando você duplica a rodovia, além de você poder aumentar a trafegabilidade e até um pouco a velocidade dos veículos, você impossibilita que essas pessoas possam atravessar a pé as rodovias”, afirmou o parlamentar.

Cattani defendeu que a solução não se limite a uma passarela, já que também existe a necessidade de circulação de veículos. Ele citou experiências de outros municípios cortados pela BR-163 e afirmou que buscaria, junto à Prefeitura e à concessionária, uma alternativa para atender à demanda de Nobres.

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A realidade enfrentada diariamente por quem utiliza a rodovia foi relatada pelo servidor público Sebastião de Oliveira, morador do Bairro Jardim Petrópolis, que precisa fazer o percurso cerca de quatro vezes por dia. Segundo ele, dependendo do movimento, a travessia pode levar entre cinco e dez minutos e se torna ainda mais complicada nos horários de entrada e saída das escolas.

Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Sebastião relatou que, nesses períodos, estudantes, ônibus, caminhões, ciclistas e pedestres compartilham o mesmo espaço, aumentando os riscos de acidentes. Ele também mencionou um atropelamento ocorrido recentemente na região e defendeu a implantação da estrutura prevista para o local.

A vereadora Eva Valdinéia Pereira ressaltou que a movimentação intensa de caminhões, impulsionada também pela atividade mineral da região, amplia os riscos para quem precisa atravessar a rodovia. De acordo com ela, já houve alguns registros de atropelamentos com vítimas no trecho.

Para o prefeito José Domingos Fraga (União), a intervenção é aguardada há anos pela população, principalmente pelos moradores do Jardim Petrópolis, bairro localizado às margens da rodovia. Ele avaliou que a obra poderá melhorar não apenas a circulação, mas também as condições urbanas e comerciais da região.

O prefeito também defendeu que Nobres receba investimentos semelhantes aos realizados em outros municípios cortados pela BR-163, onde foram implantadas estruturas como passarelas, trincheiras e viadutos. Segundo Fraga, a Nova Rota do Oeste, concessionária responsável pela rodovia, custeou intervenções em outras cidades, enquanto o projeto apresentado para Nobres está sendo elaborado pela Prefeitura.

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Projeto –A engenheira civil Silveth Xavier, responsável pela elaboração da proposta, explicou que o projeto busca integrar as duas partes do município e criar alternativas para o deslocamento de pedestres e veículos no entorno da rodovia.

Segundo a engenheira, a concepção apresentada ainda está em fase de desenvolvimento e poderá receber alterações a partir das contribuições feitas durante debates como o promovido pela Assembleia Legislativa. O projeto prevê a implantação de um viaduto nas proximidades do posto Xaxim, na BR-163/364, no bairro Jardim Petrópolis, integrado às vias locais para facilitar a ligação entre diferentes áreas da cidade e oferecer uma alternativa mais segura para a circulação de moradores.

Encaminhamentos –Como encaminhamento, o deputado Cattani anunciou que a Assembleia Legislativa apresentará requerimentos e indicações relacionados à travessia urbana, além de articular uma comissão com a prefeitura de Nobres para buscar a viabilização da obra junto à concessionária responsável pela rodovia. O parlamentar também mencionou o apoio do senador Cidinho Santos à reivindicação e afirmou que o próximo passo será dialogar com a concessionária para avançar na concretização do projeto.



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