CUIABÁ

MATO GROSSO

Empresa agrícola deve fazer perícia em ação que verifica dano ambiental e poluição, decide Tribunal

Publicados

MATO GROSSO

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio da 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, determinou que uma empresa multinacional do setor do agronegócio realize perícia técnica para verificar se houve dano ambiental causado pela atividade. A ação teve inicio com base em um relatório técnico da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT).
 
A desembargadora Maria Aparecida Fago, relatora do processo, teve voto acolhido por unanimidade pela 2ª Câmara e manteve a decisão do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum. A Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, da qual a empresa é corré, trata de possíveis danos ambientais detectados durante o período em que multinacional era a titular e responsável pela unidade empresarial.
 
Na decisão, o juízo do primeiro grau inverteu o ônus da prova em desfavor impondo às empresas o dever de contratar uma perícia indireta para verificar sobre a poluição atmosférica.
 
No entanto, a empresa entrou com Recurso de Agravo de Instrumento no TJMT e alega ser parte ilegítima para responder a pretensão. Afirma que fez a apresentação de escritura pública de compra e venda, desde 2009, depois da venda do estabelecimento comercial e que não mais detém qualquer vínculo sobre o imóvel.
 
De acordo com os autos, foi elaborado um relatório técnico pela UFMT em dezembro de 2007, após visita no dia 17/05/2007, que apontou a presença de irregularidades no processo industrial de secagem de grãos (milho e soja). As falhas que estariam provocando a emissão de material poluente particulado (resíduos sólidos) na atmosfera causando danos ambientais e à saúde pública.
 
Durante a perícia nas Unidades I e II do empreendimento, segundo o relatório, teriam sido identificadas inconsistências no cumprimento de exigências legais do órgão ambiental, motivo pelo qual não teria conseguido junto ao órgão a renovação das licenças de operação.
 
“Citado documento é categórico quanto ao fato de que, durante o período em que a agravante era a responsável pela operação e processo industrial da Unidade I, ou seja, antes da venda à empresa em 16.11.2009, foi constada que “o empreendimento apresenta licença de operação n.º 2032/2005/SEMA, com validade expirada em 30/11/2006”, diz trecho da decisão.
 
A relatora afirmou, ao negar o recurso, que a nova perícia “só pode ser apresentada por ela própria [a empresa agravante], afinal, cuida-se de documentação diretamente vinculada ao exercício de sua atividade empresarial, merece ser confirmada a conclusão decisória de que cabe à demandada, ora agravante, o ônus de provar a regularidade do processo industrial no período em que o operava a Unidade I, isto é, a sua atuação até a data de 16.11.2009, quando o silo de grãos foi vendido”.
 
Número do processo: 1011518-21.2022.8.11.0000
 
Andhressa Barboza
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

COMENTE ABAIXO:
Leia Também:  Especialistas de renome nacional debatem eficácia das decisões dos tribunais de contas em seminário do TCE-MT
Propaganda

MATO GROSSO

Lista de contemplados do Residencial Comodoro será divulgada por etapas

Publicados

em

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, divulgará a lista de contemplados do Residencial Comodoro por etapas. A previsão é que os primeiros 200 nomes definitivos dos beneficiários do Programa Casa Cuiabana destinados ao empreendimento sejam publicados até a primeira quinzena de novembro.

O processo de entrega do empreendimento será conduzido em três etapas: 200 contemplados na primeira fase, 200 na segunda e 100 na terceira, totalizando 500 famílias atendidas. As obras seguem em andamento: o Comodoro I está com 78,85% de execução, o Comodoro II, com 63,15%, e o Comodoro III, com 48,72%.

De acordo com a secretária municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Michelle Dreher, a divulgação depende apenas da aprovação final da Caixa Econômica Federal (CEF). O processo sofreu atrasos em decorrência da greve de quase 30 dias da instituição, que impactou os prazos de análise, resposta e aprovação dos processos. “Estamos aguardando só uma resposta final dos últimos dossiês para publicar essa lista”, explicou.

Após a divulgação dos nomes, a Secretaria dará início ao Trabalho Técnico Social com as famílias habilitadas. A etapa inclui o sorteio das unidades habitacionais, a realização de checklist dos apartamentos e outras ações necessárias até a assinatura dos contratos.

Leia Também:  Museu de História Natural recebe Encontro Indígena e nova exposição com fotografias noturnas de planetas

“Nessa etapa, eles vão conhecer o empreendimento, entrar nos apartamentos, ver o terreno, a obra, como funciona e qual é o tamanho do apartamento. Depois disso, haverá o sorteio para definir em qual unidade cada um vai ficar. E, caso haja interesse mútuo, os contemplados poderão realizar trocas de unidades entre si. A assinatura dos contratos ocorre somente depois da definição das unidades e da conclusão das etapas”, afirmou Michelle.

A entrega definitiva das moradias está condicionada à conclusão de 100% das obras, à aprovação da Caixa Econômica Federal e à assinatura dos contratos. Uma reunião entre a Prefeitura e a instituição financeira, prevista para o final de novembro, deverá definir o novo cronograma de entrega das três etapas do Residencial Comodoro, que totaliza 500 unidades, além de estabelecer um novo prazo para a entrega do Residencial Tijucal, que conta com 192 apartamentos e também está com as obras em andamento.

Etapas anteriores

O Programa Casa Cuiabana recebeu 83.991 inscrições entre julho e setembro de 2025, das quais cerca de 45 mil foram deferidas. Em dezembro, um sorteio selecionou mil candidatos, sendo 500 titulares e 500 reservas. Nos meses seguintes, os sorteados foram convocados para apresentar a documentação, passaram por análise de compatibilidade, tiveram prazo para apresentar recursos e foram orientados quanto à assinatura da Declaração de Beneficiário.

Leia Também:  Em reunião com Ministério, Mato Grosso cobra combate ao desmate ilegal nas áreas federais

Em abril de 2026, um novo sorteio selecionou 500 candidatos para preencher vagas abertas após eliminações. Esses contemplados foram destinados ao Residencial Tijucal, já que as vagas do Comodoro haviam sido preenchidas no primeiro sorteio. Em maio, foi publicada a primeira lista de desclassificados, incluindo casos analisados após a apresentação de recursos. Os candidatos que não constam nessa relação não têm confirmação automática de contemplação, pois parte dos processos ainda aguarda retorno da Caixa Econômica Federal.

 



COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

CUIABÁ

VÁRZEA GRANDE

MATO GROSSO

POLÍCIA

MAIS LIDAS DA SEMANA