Coordenadora de evento nacional explica mudanças advindas com Pacote Anticrime

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19 de julho de 2022

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infocoweb

Em entrevista ao programa “Explicando Direito – um jeito fácil de entender a justiça”, da rádio Assembleia, uma das coordenadoras do evento jurídico “Pacote Anticrime – Avanços ou Retrocessos”, que será realizado de 3 a 5 de agosto, a juíza Edna Ederli Coutinho fala sobre a iniciativa e apresenta algumas mudanças advindas do Pacote.

A magistrada explica que o chamado Pacote Anticrime representa a Lei 13.964/2019. “Ela foi uma verdadeira reforma legislativa de grandes impactos para a justiça criminal, por isso recebeu esse nome. Não foi uma lei que modificou apenas uma outra lei ou algum outro decreto. Essa lei modificou nada menos que 17 leis vigentes. O Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, dentre outros. Por isso, foi denominada de Pacote Anticrime.”

Segundo ela, um dos objetivos dessa lei foi justamente tornar mais efetivo o combate ao crime organizado, à criminalidade violenta, à corrupção, aos crimes de lavagem de dinheiro, dentre outros, visando propiciar efetividade na punição desses tipos de crime. “Foram alteradas 17 leis e vários artigos dessas leis. Um exemplo é o tempo de cumprimento máximo da pena privativa de liberdade, que passou de 30 para 40 anos”, observou.

Outra alteração advinda dessa lei foi os efeitos da condenação penal. “Hoje pode ser decretada a perda de bens e de valores sem esperar que tenha uma sentença definitiva. Então, dependendo do crime, como o tráfico, lavagem de dinheiro, crime que envolve grandes valores, de início é possível destinar ou decretar a perda desses valores”, explicou.

A juíza Edna Coutinho salientou ainda a alteração na forma de cálculo para progressão de regime e a proibição da saída temporária para o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte. Outro crime acrescido ao Código Penal foi o induzimento, a instigação, o auxílio à automutilação. “A sociedade está se adaptando, como a gente vê os crimes de rede sociais, como aquele caso da baleia azul. Então, o que acontece? O Direito Penal tem que acompanhar as mudanças da sociedade.”

Outro ponto que merece destaque, observa a magistrada, é o acordo de não persecução penal. “Diferentemente das outras regras, ele veio para dar certos benefícios, oportunidade para crimes tidos como menos graves. Não são crimes que envolvem violência, grave ameaça ou organização criminosa. Então, o acordo de não persecução penal pode ser proposto pelo Ministério Público. Como eu disse, um crime que não tem violência e nem grave ameaça. Tem que ter pena mínima inferior a quatro anos. O furto é um exemplo, porte ilegal de arma de fogo, estelionato… Se o sujeito não é reincidente e confessa o crime, o promotor pode chamá-lo antes da ação penal e propor esse acordo”, explica.

Contudo, esses institutos passaram a receber interpretação doutrinária e jurisprudencial, e, conforme a magistrada, no evento serão debatidos justamente os temas mais polêmicos do Pacote Anticrime.

Inscrições – As inscrições continuam abertas. Voltado a magistrados(as), integrantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, advogados(as), assessores jurídicos, servidores(as) e estudantes de Direito que atuam no sistema de Justiça Criminal, o evento será realizado na forma de imersão, em Chapada dos Guimarães. A iniciativa será presencial e transmitida de forma on-line aos inscritos para a modalidade virtual.

Magistrados(as) que tenham interesse em participar devem encaminhar um e-mail para ‘esmagis@tjmt.jus.br’ e solicitar o link de inscrição, informando sobre o interesse em participar de maneira presencial ou on-line. Para mais informações, entrar em contato por e-mail – esmagis@tjmt.jus.br – ou pelo telefone (65) 3617-3844.

Advogados(as), assessores jurídicos, servidores(as) e estudantes de Direito devem se inscrever via ESA/OAB-MT. Clique neste link para fazer a inscrição. Para mais informações, entrar em contato pelo e-mail escolasuperiordeadvocacia@oabmt.org.br ou pelos telefones (65) 99916-9903 / 3613-0957.

Já os alunos(as) da FESMP/MT e integrantes do Ministério Público deverão acessar o portal da Fundação Escola, em Matrícula Digital, para efetivar a inscrição. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones (65) 3363-0600 / (65) 99658-1800 ou pelo e-mail secretaria@fundacaoescola.org.br .

Os integrantes da Defensoria Pública interessados em participar do evento devem encaminhar um e-mail para o endereço escolasuperiordeadvocacia@oabmt.org.br para solicitar a ficha de inscrição.

O evento é uma iniciativa da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), da Escola Superior de Advocacia de Mato Grosso (ESA/MT) e da Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso (FESMP/MT). Conta com apoio da Escola Superior da Defensoria Pública (Esdep/MT), da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB/MT) e da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/MT).

Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição da imagem: Foto 1 – Fotografia colorida da juíza Edna Coutinho concedendo entrevista à Rádio TJ. Ela é uma mulher branca, de cabelos escuros, presos. Usa uma camisa preta e fala ao microfone. Ao fundo, a logomarca da rádio, em tons de azul. Sobre a mesa estão dois copos de água.

Leia nos links abaixo matérias já publicadas sobre o assunto:

Continuam abertas inscrições para evento jurídico sobre o Pacote Anticrime

Evento nacional: avanços ou retrocessos do Pacote Anticrime serão debatidos em oito painéis

Evento nacional sobre Pacote Anticrime será realizado em agosto em Mato Grosso

Realização:

Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT)

Fundação Escola Superior do Ministério Público (FESMP/MT)

Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil (ESA/OAB-MT)

Apoio:

Escola Superior da Defensoria Pública (Esdep/MT)

Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB/MT)

Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/MT).

Texto: Lígia Saito (Esmagis-MT)

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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MATO GROSSO

Matrículas 2027 da Rede Estadual estão abertas e terminam no dia 16 de outubro

Publicados

1 hora atrás

7 de outubro de 2026

Por

Darlene Marques

Assessoria/SEDUC-MT

A solicitação de vagas para o ano letivo de 2027 na Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso está aberta e pode ser feita até o dia 16 de outubro. Em Cuiabá, o prazo começou na segunda-feira (5.10), enquanto nos demais municípios do Estado teve início na terça-feira (6.10).

O pedido pode ser realizado pelo Portal Matrícula Web, disponível pela internet, ou presencialmente nas unidades de ensino que não utilizam a plataforma digital – clique aqui para acessar o portal.

Para o próximo ano letivo, a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) prevê a oferta de mais de 55 mil vagas em toda a Rede Estadual, sendo cerca de 13 mil em Cuiabá.

Quem precisa solicitar

O procedimento é voltado principalmente para estudantes que ainda não estão matriculados na escola estadual escolhida, incluindo novos alunos, estudantes que abandonaram os estudos e aqueles que pretendem mudar de unidade dentro da própria Rede Estadual.

Após a solicitação, pais ou responsáveis deverão realizar a confirmação da matrícula entre 18 de dezembro de 2026 e 8 de janeiro de 2027.

A documentação poderá ser enviada pelo sistema ou apresentada presencialmente na escola, conforme a modalidade de atendimento adotada pela unidade.

Documentos necessários

Entre os documentos que poderão ser exigidos estão:

Histórico escolar ou atestado de transferência;
RG e CPF do estudante e do responsável;
Certidão de nascimento ou casamento;
Comprovante de residência;
Documento com informação sobre o tipo sanguíneo;
Cartão de vacinação atualizado;
Atestado oftalmológico ou avaliação de optometria, no caso de estudantes do Ensino Fundamental.

Dependendo da situação do aluno, também poderão ser solicitados documentos relacionados ao atendimento da Educação Especial, termo de guarda, comprovante de inscrição no CadÚnico e autorizações para tratamento de dados pessoais e uso de imagem e voz.

Como solicitar

A solicitação pode ser feita pelo Portal Matrícula Web, no endereço matricula.seduc.mt.gov.br. O atendimento presencial também está disponível nas escolas que não utilizam a plataforma.

O prazo para solicitar uma vaga termina em 16 de outubro, tanto em Cuiabá quanto nos demais municípios de Mato Grosso.

Em caso de dúvidas, a Seduc disponibiliza o telefone 0800 065 1717.

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