MATO GROSSO
Corpo de Bombeiros realiza capacitação sobre fiscalização ambiental para combate ao uso irregular do fogo
MATO GROSSO
O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) iniciou, nesta terça-feira (25.2), um nivelamento técnico entre os bombeiros militares para a atividade de fiscalização ambiental. O objetivo é alinhar as ações de fiscalização e responsabilização, visando coibir o uso irregular do fogo no Estado.
Participam do nivelamento 22 militares dos sete Comandos Regionais do Corpo de Bombeiros Militar, que está sendo promovido pelo Batalhão de Emergências Ambientais (BEA), em Cuiabá. O curso será concluído nesta quinta-feira (27.2).
De acordo com o tenente-coronel BM Rafael Ribeiro Marcondes, comandante do BEA, a fiscalização e a responsabilização são componentes essenciais do ciclo operacional de prevenção e combate aos incêndios florestais. Por isso, é crucial que as ações dos militares estejam alinhadas ao planejamento estratégico da corporação.
“A estratégia de atuação do CBMMT vai além do combate direto ao fogo. A intenção é coibir o uso irregular do fogo, assegurando a aplicação rigorosa das sanções administrativas, de forma a reduzir efetivamente os índices de queimadas ilegais em Mato Grosso”, destacou.
O trabalho de fiscalização, conforme explicou o comandante, começa com o monitoramento remoto, que utiliza tecnologias avançadas de geoprocessamento para identificar focos de calor e correlacioná-los com informações cadastrais das propriedades rurais. A partir dessa triagem, são planejadas as operações de campo.
Durante essas operações, as equipes realizam vistorias in loco, verificando a autoria, materialidade e o nexo causal das infrações ambientais, lavrando os respectivos autos de infração, conforme estabelecido pela legislação vigente. De acordo com o planejamento estratégico, essas operações serão realizadas ao longo deste ano, garantindo uma fiscalização contínua.
“Essa abordagem inovadora fortalece a política estadual de tolerância zero ao uso irregular do fogo, integrando inteligência operacional, capacitação técnica e rigor na aplicação da lei”, reforçou o comandante do BEA.
Fiscalizações anteriores – Em 2024, as operações de fiscalização ambiental do CBMMT resultaram na aplicação de multas que somaram cerca de R$ 218 milhões, além da apreensão de maquinários, embargos de áreas degradadas e outras sanções previstas pela legislação vigente.
Esses resultados demonstram o impacto positivo da estratégia da corporação, que combina rigor na fiscalização com ações preventivas e educativas, promovendo uma mudança estrutural no enfrentamento aos incêndios florestais, conforme o comandante do BEA.
“Com esse nível de especialização e planejamento contínuo, o CBMMT reafirma seu compromisso com a preservação ambiental e com a construção de um modelo de gestão do fogo mais eficaz, sustentável e alinhado às melhores práticas. Mato Grosso segue na vanguarda do combate aos incêndios florestais, demonstrando que a combinação de tecnologia, capacitação e rigor na fiscalização é a chave para um futuro ambientalmente responsável”, concluiu o tenente-coronel BM Marcondes.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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