POLITÍCA NACIONAL
Com legalização na pauta do Plenário, Girão ressalta riscos dos jogos de azar
POLITÍCA NACIONAL
Em pronunciamento nesta terça-feira (3), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) manifestou preocupação com a votação do projeto que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos (PL 2.234/2022). O projeto que autoriza a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão com pelo menos 100 quartos, restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais, está previsto para votação no Plenário nesta quarta-feira (4). Para Girão, a iniciativa representa um retrocesso para o país e não atende aos interesses da população brasileira.
— O PL 2.234/2022, que, entre outras coisas, pretende liberar, 1,4 mil bingos no Brasil, 67 cassinos e, de quebra, a regularização de milhares de pontos de jogo do bicho. Querem transformar o Brasil numa verdadeira “república da jogatina”! Não podemos esquecer que esse PL só foi aprovado na CCJ em virtude de manobras regimentais de última hora, substituindo senadores que iriam votar contra por senadores que votaram a favor — na hora! Eu nunca tinha visto isso em seis anos de Senado Federal. Mesmo com essa manobra, a votação foi apertadíssima, pela diferença de dois votos — disse.
Girão alertou para os impactos sociais da legalização dos jogos de azar, e mencionou estudos que apontam o aumento da pobreza, suicídio e lavagem de dinheiro como consequências diretas. Ele citou um levantamento do Banco Central que revelou que os beneficiários do programa Bolsa Família gastaram R$ 11 bilhões em apostas esportivas via Pix entre janeiro e agosto deste ano. O parlamentar destacou que dados internacionais indicam que entre 1% e 5% da população em países onde os jogos são legalizados desenvolvem vício patológico, o que, no Brasil, poderia afetar até 10 milhões de pessoas.
— As principais entidades de fiscalização e controle sempre se manifestaram contrárias à legalização da jogatina. Organizações como a Federação Nacional dos Policiais Federais, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais, o ex-Presidente do Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeiras], o Ministério Público e a PGR [Procuradoria-Geral da República] são unânimes em afirmar que os jogos de azar representam a maior porta aberta para a lavagem de dinheiro sujo, oriundo da corrupção e do tráfico de drogas — que está lavando aos montes dinheiro com as bets já —, aumentando os seus lucros. Todos os veículos estão mostrando isso! A gente está vendo. Os defensores dos cassinos, bingos utilizam-se de argumentos falaciosos sobre a geração de novos empregos e novas receitas com a tributação. Vocês pensam que vão enganar a quem?
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLITÍCA NACIONAL
TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.
A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.
Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.
A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.
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