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Seminário Solo Seguro: palestrantes destacam importância de facilitar a regularização fundiária

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A experiência exitosa da regularização fundiária urbana do Estado de São Paulo foi compartilhada pelo corregedor-geral do TJSP, Francisco Eduardo Loureiro, durante o Seminário Solo Seguro – Amazônia Legal, realizado na quinta-feira (28), em Cuiabá, no auditório Espaço Justiça, Cultura e Arte Desembargador Gervásio Leite, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
 
O desembargador Francisco Eduardo Loureiro trouxe aos participantes a experiência desenvolvida em São Paulo, com a criação de uma comissão de regularização fundiária, com a participação do Poder Judiciário, prefeituras, oficiais de registro de imóveis e representantes de cooperativas de habitação, responsável por promover a reformulação de todo o provimento que regulamenta a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) paulista. Com esse trabalho, foi possível contornar uma série de dificuldades que aparecem na prática e que dificultavam a regularização fundiária.
 
Só em 2024, foram emitidos mais de 100 mil títulos em São Paulo, com a aplicação da Lei 13.465/2017 (Reurb). “A lei de Regularização Fundiária Urbana foi feita para facilitar a outorga de propriedade aos ocupantes do imóvel. É uma lei facilitadora, avançada e, nós juízes, temos que interpretar de forma a facilitar o registro”, destacou o desembargador.
 
Reurb – De acordo com a Lei 13.465/2017, a Reurb é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
 
Os núcleos urbanos informais são aqueles núcleos clandestinos, irregulares ou nos quais não foi possível realizar a titulação de ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.
 
A juíza Adriana Sant’Anna Coningham, titular da Vara de Direito Agrário da Capital, colaborou com o evento ao apresentar o trabalho desenvolvido pela Comissão de Soluções Fundiárias instituída pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-MT).
 
Ela explicou que as comissões fundiárias surgiram com a Resolução 510, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como uma nova forma de cumprir as reintegrações de posse, priorizando a busca consensual para a solução de conflitos fundiários coletivos, preservando a garantia dos direitos fundamentais das partes envolvidas.
 
A Comissão Fundiária é um órgão de apoio aos juízes e não interfere nas decisões judiciais. A magistrada trouxe a explicação de aspectos práticos do funcionamento da comissão mato-grossense, com a demonstração do fluxo dos procedimentos.
 
Adriana Coningham destacou a importância da visita técnica, que é o primeiro ato realizado pela comissão depois de receber a demanda. “A visita não se confunde com a inspeção judicial, não serve para a colheita de provas. A proposta é abrir espaço para o diálogo”, ressaltou.
 
Após a visita, a comissão produz um relatório bem detalhado da área ocupada e o caso é encaminhado para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc). Se não houver acordo, o processo é devolvido ao magistrado.
 
Na explanação, a juíza lembrou que, em não havendo acordo, até para cumprir a decisão de reintegração de posse, tem que ser realizada uma audiência preparatória, que traz um cronograma com prazo adequado para a desocupação.
 
Com uma vasta experiência na área agrária, a juíza destacou as dificuldades para a solução dos conflitos agrários, como a falta de uma política habitacional e a ausência de local adequado para acomodar as famílias desocupadas. Por fim, a magistrada destacou que, em casos de conflitos agrários, quanto mais rápida for a atuação da comissão, mais fácil será a solução da demanda, minimizando os impactos ambientais.
 
Seminário Solo Seguro – Amazônia Legal: O seminário integra o Eixo Acadêmico da 2ª Semana Nacional de Regularização Fundiária Solo Seguro – Amazônia Legal, promovida pela Corregedoria Nacional de Justiça em parceria com as Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça, cartórios e entidades públicas dos nove estados que compõem a Amazônia Legal. A iniciativa busca fomentar ações urbanísticas, sociais, jurídicas e ambientais para a regularização fundiária urbana e rural. Durante a semana, também é realizado o Eixo Entrega de Títulos. Em Mato Grosso, a expectativa é que sejam entregues cerca de 8.400 títulos de propriedade.
 
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva, acompanhou o seminário presencialmente e entregou o certificado de participação aos palestrantes.
 
Leia mais sobre a Semana Nacional em Mato Grosso
 
 
 
#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição das imagens: Foto 1 – corregedor da Justiça do TJSP está em pé e fala ao microfone, no púlpito. Foto 2 – a juíza da Vara de Direito Agrário do TJMT fala ao microfone, no púlpito. Ela está em pé e, ao fundo, o pavilhão com bandeiras do Estado de Mato Grosso, do Brasil e do Poder Judiciário.
 
Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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“Nossa missão como Estado é manter Cuiabá como cidade acolhedora para todos os mato-grossenses”, afirma governador Otaviano Pivetta

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No aniversário de 307 anos de Cuiabá, comemorado nesta quarta-feira (8.4), o governador Otaviano Pivetta destacou o volume de investimentos que o Governo de Mato Grosso vem destinando à capital. Somente em Cuiabá, nos últimos sete anos, os aportes alcançam R$ 6,7 bilhões, em todas as áreas, como infraestrutura, mobilidade urbana, saúde, educação, agricultura familiar.

“Cuiabá é a maior cidade do estado e com a maior população. Desde 2019, o Governo tem atuado com uma visão integrada, garantindo que a capital e todos os municípios recebam atenção e investimentos. Nosso compromisso é manter parcerias fortes com todas as cidades, preservando Cuiabá como uma cidade acolhedora para todos os mato-grossenses e brasileiros que escolheram viver aqui”, afirmou Otaviano Pivetta.

As principais intervenções em infraestrutura, que somam mais de R$ 2 bilhões ao longo dos últimos sete anos, incluem a entrega da Ponte do Parque Atalaia e mais quatro pontes de concreto, construção de viadutos, asfaltamento e restauração de avenidas, implantação do BRT, prolongamento e duplicação de corredores viários, ampliação da iluminação pública em bairros prioritários com quase 93 mil luminárias entregues pelo programa MT Iluminado, e recuperação de asfaltos no Distrito Industrial e acessos estratégicos da cidade.

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“Essas obras fazem parte de um pacote que promove o desenvolvimento urbano, gera empregos, melhora a mobilidade e conecta a capital ao interior do Estado. Além disso, mantemos ações sociais que oferecem apoio e oportunidades às famílias em situação de vulnerabilidade, reforçando nosso compromisso com a qualidade de vida de todos os moradores”, completou o governador.

Na educação, o Governo entregou sete novas escolas, incluindo quatro CEIs, com investimento de cerca de R$ 500 milhões, desde 2019, além da reforma de 25 unidades e obras em outras seis. “Garantir escolas modernas, seguras e climatizadas é investir no futuro de Cuiabá e de todo Mato Grosso. Hoje, nossas unidades estão entre as melhores do país, o que ajudou o Estado a sair do 22º para o 8º lugar no ranking nacional do IDEB, consolidando um modelo de educação que prepara os alunos para o futuro”, destacou Otaviano Pivetta.

A agricultura familiar também recebeu atenção especial, com implantação de quintais produtivos, entrega de kits de ferramentas e equipamentos, distribuição de mudas e barracas para feiras, capacitação técnica e aquisição de veículos para assistência rural. “Investir na agricultura familiar é garantir sustentabilidade, renda e qualidade de vida para muitas famílias cuiabanas, oferecendo oportunidades para que o pequeno produtor continue alimentando a cidade e contribuindo para a economia local”, reforçou o governador.

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Na saúde, a capital segue como referência para atendimentos de média e alta complexidade, com a entrega do Hospital Central, retomada das obras e modernização do Hospital Júlio Müller e do Centro Médico Infantil, além da reabertura e ampliação do Hospital Estadual Santa Casa e serviços especializados de apoio.

“Estamos fortalecendo toda a rede estadual de saúde, garantindo à capital uma estrutura moderna e eficiente para atender a população com qualidade. Cuiabá segue sendo referência para atendimentos complexos, beneficiando não apenas os cuiabanos, mas toda a população mato-grossense”, concluiu o governador Otaviano Pivetta.

Fonte: Governo MT – MT

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