A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) começou a discutir nesta quarta-feira (13) o projeto de lei que visa proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais. O PL 2.628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), contou com um substitutivo apresentado pelo relator, o senador Flávio Arns (PSB-PR), que leu seu relatório. O senador Esperidião Amin (PP-SC), no entanto, pediu vista e a votação do projeto foi adiada.

Relator, Flávio Arns chamou a atenção para o fato de que o texto estabelece obrigações a provedores e plataformas na internet para proteger as crianças. 

—  Aqui não falamos de TikTok, de WhatsApp, de YouTube, de streaming ou coisas semelhantes, falamos da proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Como é algo muito dinâmico, não sabemos que plataforma haverá no ano que vem, a todo instante é uma novidade, nos detemos nos princípios. A proteção da criança e do adolescente é o que todos que vierem a aparecer terão que garantir — asseverou. 

Esperidião Amin, no entanto, disse ter recebido “preocupações objetivas” com o projeto e que precisa estudar melhor a matéria, razão pela qual pediu vista.

Com regras para redes sociais, aplicativos, sites, jogos eletrônicos, softwares, produtos e serviços virtuais, o projeto determina que os provedores devem criar mecanismos para verificar a idade dos usuários, impõe supervisão do uso da internet pelos responsáveis, obriga provedores de internet e fornecedores de produtos a criar sistemas de notificação de abuso sexual e oferecer configurações mais protetivas quanto à privacidade e à proteção de dados pessoais, entre outras medidas. 

Crimes

O texto impõe a todos os produtos e serviços de tecnologia a criação de mecanismos para impedir, ativamente, o uso por crianças e adolescentes quando não tiverem sido desenvolvidos para esse público ou quando não forem adequados a ele. Esses fornecedores deverão tomar providências para prevenir e mitigar práticas como bullying, exploração sexual, e padrões de uso que possam incentivar vícios e transtornos diversos. 

A disponibilização de mecanismos de controle parental, para impedir a visibilidade de determinados conteúdos, limitar a comunicação direta entre adultos e menores de idade e restringir o tempo de uso, será outra obrigação imposta a tais serviços e produtos. 

Autora de uma emenda acatada por Flávio Arns no substitutivo, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que a análise do projeto deve ser feita com urgência. 

—  Vocês são diplomáticos demais, o projeto é de 2022, se trata de proteção da infância. Isso tem que ser aprovado na semana que vem, não dá mais. Se as plataformas não dão conta de proteger as crianças, o problema é deles. A minha obrigação e desse Senado é proteger as crianças. Tem interesses econômicos acima da infância? Não vamos suportar mais isso, vim para essa comissão, depois de muita luta, só por causa desse projeto — declarou. 

O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) reiterou a preocupação. 

— O ambiente digital é bastante perigoso, ninguém sabe quem está do outro lado da tela. E com novas ferramentas de tecnologia, com inteligência artificial inclusive, isso passa a ser um assunto ainda mais preocupante para os pais, cuja participação é importante demais. Eles precisam saber o que os filhos têm visto ou com quem têm conversado na internet. Não existe a privacidade das crianças, mas sim a obrigação e responsabilidade dos pais — pontuou. 

Nova data

A discussão sobre o projeto deverá ser retomada na próxima sessão da CCDD, inicialmente prevista para o dia 27 de novembro, em função do feriado pelo Dia da Consciência Negra na próxima quarta-feira (20). Contudo, após pedido de marcação de sessão extraordinária feito por Damares, a apreciação poderá ocorrer na terça-feira (19), a depender da aprovação do presidente da comissão, senador Eduardo Gomes (PL-TO). 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado