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Juízes de MT compartilharão experiência exitosa de Vara Híbrida na Jornada Maria da Penha

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Os juízes da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá, Jamilson Haddad Campos e Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa, participarão da XVII Jornada Lei Maria da Penha, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos dias 7 e 8 de agosto, na Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec), em Fortaleza (CE). No segundo dia do evento, eles coordenarão a oficina “A atuação dos magistrados nas Varas Híbridas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher”.
 
A competência cível e criminal desse tipo de vara está prevista no artigo 14 da Lei Maria da Penha (11.340/2006) e Cuiabá foi a primeira cidade do Brasil a implantar essa importante ferramenta, que contribui para a eficiência e celeridade no andamento processual desses casos. “Se tiver uma demanda de uma mulher vítima de violência doméstica, um divórcio, uma dissolução de união estável, todos esses processos necessariamente vão tramitar na área de violência doméstica. E a vítima não precisa ficar indo de vara em vara, de juiz em juiz. Ela vai ter apenas um magistrado para julgar, tanto os feitos criminais quanto o cível”, explica a juíza Ana Graziela.
 
De acordo com o juiz Jamilson Haddad, o convite para participar como coordenadores da oficina na Jornada Maria da Penha partiu do conselheiro do CNJ e supervisor da Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres, Marcio Freitas, após uma visita à Vara Híbrida de Cuiabá.
 
“O Tribunal de Justiça de Mato Grosso é referência na aplicação da lei Maria da Penha, sendo que, desde o início, adotou a vontade do legislador ao estabelecer a competência híbrida das varas de violência doméstica do estado. Essa competência híbrida respeita o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, pois a mulher vítima ter que percorrer mais de um juízo com competências diversas gera uma revitimização, um custo emocional imenso para ela, para os filhos e para o próprio agressor, por ter que enfrentar varas diferentes, em datas diferentes, com especialidades dos níveis diferentes, entendimentos que podem ser diferentes também, além de um custo financeiro, quando for o caso, para as partes e para o próprio Estado, com a movimentação processual para o mesmo fato em juízes diversos”, afirma o magistrado.
 
Celeridade processual – Haddad destaca ainda a questão da celeridade processual como vantagem da vara híbrida. “Permite um só juízo especializado na compreensão das questões de gênero, do fenômeno da violência e suas implicações na vida privada e pública das partes envolvidas, inclusive da própria estrutura familiar. Traz mais rapidez e eficiência na prestação jurisdicional”, elenca.
 
Atendimento humanizado – Outro diferencial apontado pelo juiz é o atendimento humanizado realizada na Vara Híbrida. “A competência híbrida também permite que a mulher vítima de violência tenha um tratamento especializado com uma rede de atendimento e serviços especializados, como encaminhamento para Casa de Amparo, oficinas de pais e filhos, o homem também tem encaminhamento para grupos reflexivos. A mulher também conta com o Centro Especializado de Atendimento às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais, onde os servidores são treinados para receber as vítimas, o que é um ganho para a mulher”, destaca o juiz Jamilson Haddad.
 
Segundo ele, os magistrados e servidores passam por constantes capacitações para oferecer esse atendimento completo à mulher vítima de violência. “Os juízes especializados passam constantemente por cursos de aprimoramentos do próprio Tribunal, do CNJ, bem como participam de fóruns nacionais de discussões e aprimoramentos na competência de violência domestica, o que permite uma qualidade e maior eficiência na prestação jurisdicionais. Eu fui vice-presidente do Fonavid (Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher) e representante da região Centro-Oeste por três vezes consecutivas. Tudo isso traz uma expertise na temática”, relata.
 
Além de defender a vara híbrida por ser mais vantajosa para a vítima e para todos os envolvidos, o juiz Jamilson Haddad é favorável à competência hibrida plena das Varas de Violência Domestica. “Deveria haver um aprimoramento da legislação no sentido de que as Varas de Violência Doméstica também tenham competência de partilha de bens”, diz.
 
Celly Silva
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Coronel Roveri destaca investimentos e redução de crimes durante passagem pela Sesp-MT

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O coronel César Roveri voltou a destacar, nas redes sociais, ações e resultados relacionados ao período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT).

Em uma publicação no Instagram, Roveri reuniu registros de iniciativas desenvolvidas durante sua gestão e mencionou investimentos no fortalecimento das forças de segurança, uso de tecnologia, integração entre as instituições e estratégias de enfrentamento à criminalidade.

Entre as ações citadas está o programa Vigia Mais MT, que ampliou o uso de câmeras de monitoramento em municípios do Estado. A tecnologia passou a ser utilizada como ferramenta de apoio às forças policiais, além de auxiliar em operações e no monitoramento de áreas estratégicas.

Dados divulgados pela Segurança Pública também apontaram redução em determinados indicadores criminais no período. Em 2024, os roubos de veículos em Mato Grosso registraram queda de 28% em relação ao ano anterior. Os furtos de veículos também apresentaram redução no mesmo intervalo.

Roveri também mencionou investimentos em equipamentos, tecnologia e efetivo como parte das medidas adotadas para reforçar a estrutura da segurança pública estadual.

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Cenário eleitoral

A publicação ocorre em meio à movimentação política do coronel, que é cotado para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

Apesar do contexto eleitoral, a publicação analisada concentra-se na divulgação de ações e resultados atribuídos ao período em que Roveri comandou a Sesp-MT.

As informações sobre indicadores criminais e resultados apresentados na reportagem têm como base dados divulgados por órgãos públicos e informações atribuídas ao próprio coronel.

A legislação eleitoral estabelece regras para a divulgação de conteúdos relacionados a candidatos e pré-candidatos. A propaganda eleitoral na internet será permitida a partir de 16 de agosto, conforme o calendário das Eleições 2026. Até o início do período permitido, conteúdos jornalísticos devem manter caráter informativo, sem pedido explícito de votos ou elementos que possam caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

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