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Servidores de Barra do Garças reconhecem melhorias no atendimento socioeducativo

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Os agentes socioeducadores, do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Barra do Garças (519 km de Cuiabá), terão mais segurança durante a rotina de trabalho na nova unidade, cuja obra está quase concluída. A entrega está prevista para o início de 2023 e marca mais um passo da atual gestão na reestruturação do Sistema Socioeducativo de Mato Grosso. 

A avaliação foi nesta terça-feira (22.11), durante visita técnica da secretária-adjunta de Justiça, Lenice Barbosa, do juiz da Vara de Infância e Juventude, Alexandre Meinberg Ceroy, e do engenheiro responsável pelo projeto, Felipe Camargo. Os servidores estão trabalhando na atual unidade em condições provisórias e precárias há 11 anos.

Entre as melhorias estão o solário, com espaço para banho de sol, passarela superior, corredor interno de observação e sala de vídeomonitoramento, que permitirão aos agentes acompanhar os internos sem a necessidade de aproximação. 

“Temos dificuldades em exercer nossa função na atual unidade. O que vimos aqui é uma revolução, a valorização tanto do socioeducando e da socioeducador”, avaliou Valmir Rodrigues de Souza. 

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“A mudança é gigantesca. Esta é uma unidade adaptada e o contato com os internos será mais distante, o que nos dá melhores condições para agir diante de situações de conflito”, lembrou Cassio de Souza Chagas.  

“Dá até vontade de trabalhar mais e melhor, porque poderemos oferecer mais atividades educacionais, profissionalizantes e recreativas”, completou o gestor da unidade, André Luiz de Oliveira Batista. 

Padrão Nacional

A nova unidade segue as diretrizes do Sistema Nacional de Socioeducação (Sinase). Diferente do atual prédio, os adolescentes terão quartos mais amplos, com capacidade máxima para duas pessoas, mais iluminados, com circulação de ar e água refrigerada e canalizada.

Para o juiz Alexandre Ceroy a nova unidade cumpre todos os quesitos obrigatórios do Sinase. “Com esta nova estrutura, temos plena convicção de que a socioeducação será cumprida plenamente e a população será beneficiada com o novo serviço” destacou. 

A secretária-adjunta reforça que a atual gestão assumiu o sistema com a filosofia de ofertar uma socioeducação, que produza resultados para os internos e para a sociedade, proporcionando segurança e ambiente de trabalho de qualidade aos servidores. Ela lembra que o investimento tem reflexo direto na segurança da sociedade.

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“O foco é quebrar o ciclo da reincidência, permitindo que o interno vá para o mercado de trabalho, foque nos estudos e deixe praticar de atos infracionais, reduzindo as ocorrências de crimes.

As obras da nova unidade começaram em novembro de 2021 e está sendo executada com recursos próprio do Governo do Estado, por meio do Programa Mais MT, e custará R$ 13 milhões. A unidade tem 2.939 m², contendo 32 quartos, com a capacidade de receber até 60 menores infratores.

Fonte: GOV MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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