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Aprimoramentos de mecanismos de proteção marcam 16 anos de Lei Maria da Penha

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O 16º aniversário de sanção da Lei Maria da Penha (N. 11.340/2006) ocorreu domingo (07), um marco na proteção das mulheres contra a violência doméstica. “Apesar dos avanços da legislação, que prevê dispositivos mais rigorosos contra crimes cometidos no ambiente familiar e ações que promovam a dignidade das mulheres, muitas ainda morrem vítimas de feminicídio”, alertou a presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Maria Helena Póvoas.
 
Uma das bandeiras defendidas pela presidente é a equidade de gênero, a valorização e fortalecimento das ações voltadas para enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. A magistrada é idealizadora de campanha permanente de enfrentamento à violência doméstica no âmbito do Poder Judiciário. Confira clicando neste link. 
 
A Lei Maria da Penha é considerada pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem) uma das três leis mais avançadas do mundo, entre 90 países que têm legislação sobre o tema. Essa legislação foi fruto de muitas lutas sociais, e de mulheres, contra a omissão do Estado em caso de violência doméstica, que era tratado como um crime de menor importância. O Judiciário de Mato Grosso foi pioneiro na instalação das primeiras varas especializadas de violência doméstica, um trabalho coordenado à época pela desembargadora Shelma Lombardi de Kato.
 
“Antes da lei, agressões físicas contra a mulher, ainda que graves, eram tratadas como crimes de menor potencial ofensivo e o agressor, em geral, recebia apenas uma pena alternativa”, relembra a desembargadora ressaltando os avanços da Lei Maria da Penha. “A Lei trouxe também a regulamentação das medidas protetivas, importante instrumento para preservar a integridade física e moral da vítima.”
 
Segundo a presidente do TJMT, nesses 16 anos as autoridades têm se esforçado para evoluir na proteção à vítima. Ela cita a parceria entre o Poder Judiciário e a Polícia Civil do Estado de Mato Grosso que criou o aplicativo “SOS Mulher MT – Botão do Pânico”. De 26 de junho de 2021 (quando o aplicativo foi lançado) até o dia 31 de julho deste ano, o botão foi acionado por 253 mulheres que estavam em perigo iminente, diante de agressores que quebraram a medida protetiva.
 
“O aplicativo foi aprimorado e passou a permitir que a própria delegada ou delegado tenha autonomia para conceder o aplicativo “SOS Mulher MT – Botão do Pânico Virtual” a vítimas de violência doméstica, ou seja, a mulher já sai da Delegacia com o botão pronto para ser acionado sem a interferência do juiz ou juíza, que em cinco dias irá julgar o pedido ”, citou.
 
Juntamente com o aplicativo também foi lançado o site ‘Medida Protetiva On-line’ que possibilita à mulher vítima de violência solicitar a medida protetiva sem a necessidade se deslocar até uma delegacia.
 
Aprimoramento contínuo – Hoje o aplicativo funciona nos municípios que possuem unidades do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp) – Cuiabá, Várzea Grande, Cáceres e Rondonópolis. Mas há previsão de expansão do serviço para todos os municípios mato-grossenses, com a criação de novas unidades do Ciosp. Outras melhorias que vem sendo trabalhadas: integração do Botão do Pânico ao Whatsapp, para que a vítima saiba em tempo real sobre as notificações do seu caso; a geração automática das Medidas Protetivas para os boletins de ocorrência retroalimenta o sistema; e a ainda a juntada aos autos do primeiro atendimento feito pelo Ciospe, seja por gravação de voz ou relatório (escrito), para servir de prova e subsidiar o Ministério Público e o Judiciário.
Dados
 
O sistema OMNI, da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, aponta que o número de medidas protetivas de urgência (MPU) vem crescendo ao longo dos anos. Em 2019 foram 7926 MPU autorizadas pelos magistrados e magistradas que atuam nas varas especializadas de violência doméstica de Mato Grosso, em 2020, foram 8184 e em 2021 foram concedidas 10.268 medidas protetivas.
 
Até o dia 31 de julho de 2022, o Judiciário concedeu 4069 medidas protetivas de urgência, só pelo aplicativo SOS Mulher foram solicitadas 91 MPU. De janeiro a maio deste ano, 18 casos de feminicídio foram registrados no Estado. O número representa queda de 5% nos casos se comparado ao mesmo período de 2021. O 16º anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, divulgado no final de julho, indica que em números totais, Mato Grosso registrou 43 casos de feminicídio em 2021 e o Brasil, 1341 casos.
 
Lei Maria da Penha – O nome da lei homenageia a farmacêutica bioquímica que foi vítima de dupla tentativa de feminicídio pelo ex-marido, Marco Antonio Heredia Viveros, em 1983, com quem foi casada durante 23 anos. O homem atirou nas costas de Maria enquanto dormia, o que a deixou paraplégica. Após quatro meses do ocorrido, depois de duas cirurgias, internações e tratamento, Maria da Penha voltou para casa e foi mantida em cárcere privado durante 15 dias. A ativista buscou justiça durante 19 anos e seis meses. Sua trajetória a tornou um símbolo de luta por uma vida livre de violência. O ex-marido ficou preso dois anos.
 
 
Com isso, Maria da Penha buscou amparo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Assim, a Lei 11.340/06 foi sancionada para garantir os direitos fundamentais previstos da Constituição Federal, introduzindo sistema de proteção, prevenção e assistência às vítimas de violência doméstica e familiar.
 
#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagens: Imagem 1: Foto horizontal e colorida da presidente do TJMT. Ela está sentada à mesa em seu gabinete. Usa óculos de grau e terno azul marinho com detalhes em branco. Lê um documento e segura uma caneta. Imagem 2: Tabela do aplicativo SOS Mulher como os números de acionamento do Botão, medidas protetivas on line e Pedidos deferidos.
 
Alcione dos Anjos/ Foto: Alair Ribeiro
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Assembleia Legislativa instala Câmara Setorial para ampliar atendimento às pessoas com obesidade

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) instalou, nesta quinta-feira (22), a Câmara Setorial Temática (CST) de Atenção à Obesidade no Estado de Mato Grosso. A iniciativa, proposta pelo deputado estadual Eduardo Botelho (União Brasil), atende a uma solicitação da Associação Mato-grossense de Obesidade (AMO) e tem como objetivo discutir e propor políticas públicas para melhorar a prevenção, o tratamento e o acompanhamento das pessoas com obesidade. A instalação ocorreu na Sala de Reuniões das Comissões “Deputado Oscar Soares”.

Criada por meio do Requerimento nº 532/2026 e constituída pelo Ato nº 0752/2026, a CST terá prazo de funcionamento de 180 dias, prorrogável por igual período. Nesse período, os membros deverão estudar os principais problemas enfrentados pelos pacientes, avaliar os serviços disponíveis na rede pública de saúde e apresentar propostas que possam ampliar o acesso ao tratamento e garantir melhor qualidade de vida à população.

Uma das principais preocupações apresentadas durante a instalação foi a dificuldade de acesso às cirurgias reparadoras, procedimentos realizados para retirar o excesso de pele após uma perda significativa de peso, especialmente entre pacientes que passaram pela cirurgia bariátrica.

A presidente da CST e da Associação Mato-grossense de Obesidade (AMO), Juvelina de Campos Nunes, destacou que, embora Mato Grosso tenha avançado na oferta de cirurgias bariátricas, muitos pacientes continuam enfrentando dificuldades para concluir o tratamento.

Segundo ela, somente nos últimos dois anos, o Hospital Metropolitano, em Várzea Grande, realizou cerca de cinco mil cirurgias bariátricas. O número, apresentado pela representante da associação, reforça a preocupação com a demanda por procedimentos reparadores nos próximos anos.

“Hoje temos vários hospitais que realizam a cirurgia bariátrica, mas existe uma lacuna muito grande no tratamento. A pessoa emagrece, passa por todo o processo de recuperação, mas o que ela vai fazer com o excesso de pele? Essa é uma parte muito dolorosa, que afeta a autoestima, os relacionamentos e a vida social. Precisamos que o poder público compreenda que a cirurgia reparadora também faz parte desse tratamento”, afirmou Juvelina.

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A presidente relatou ainda que, conforme levantamento realizado por ela em 2023, havia mais de cinco mil pacientes na fila por cirurgias reparadoras no Hospital Municipal de Cuiabá. Para Juvelina, a dificuldade de acesso aos procedimentos pode provocar sofrimento emocional e isolamento social, principalmente entre mulheres.

A luta também faz parte da história pessoal da presidente da AMO. Após chegar aos 165 quilos, Juvelina passou por uma cirurgia bariátrica em 2004 e conseguiu reduzir significativamente o peso. Entretanto, precisou recorrer à rede privada e a ações judiciais para realizar parte das cirurgias reparadoras.

“Eu tive a oportunidade de fazer as minhas cirurgias, mas não desisto dos meus associados que não têm essa condição. Precisamos trazer para o legislador a nossa dor, as nossas necessidades e dificuldades. Se não mostrarmos essa realidade, como vão saber que estamos sofrendo e que precisamos de políticas públicas? ”, questionou.

Prevenção e tratamento –Além das cirurgias reparadoras, a CST pretende discutir ações de prevenção à obesidade desde a infância, incentivo à alimentação saudável e ampliação das alternativas de tratamento, incluindo o acompanhamento médico e o uso de medicamentos quando indicados.

Durante a reunião, o médico Hélio Marcelo Pesenti Sandrin, especialista em Cardiologia e Clínica Médica, destacou que a obesidade é uma doença crônica que exige atenção contínua e pode contribuir para o desenvolvimento de diabetes, hipertensão e doenças cardiovasculares.

Ele também defendeu que o enfrentamento da obesidade não fique restrito aos procedimentos cirúrgicos ou ao uso de medicamentos emagrecedores, mas inclua diagnóstico precoce, acompanhamento profissional e ações educativas.

“As canetinhas vieram para ajudar, mas não vão fazer milagres. Precisamos compreender que a obesidade é uma doença séria, que deve ser controlada. É fundamental trabalhar a prevenção e garantir que essas pessoas tenham acompanhamento adequado”, ressaltou Sandrin.

A procuradora aposentada do município de Cuiabá, Sônia Cristina Mangoni de Oliveira Lelis, integrante da CST, chamou a atenção para o preconceito enfrentado pelas pessoas com obesidade e para os impactos emocionais provocados pela cobrança de padrões estéticos.

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“Infelizmente, nossa sociedade ainda é muito gordofóbica. Muitas pessoas deixam de participar de atividades e de conviver socialmente porque não se sentem bem com a própria aparência. Precisamos lutar pelos direitos dessas pessoas e garantir que tenham acesso ao atendimento de que necessitam”, afirmou.

O médico Gunther Peres Pimenta, membro titular do Colégio Brasileiro de Cirurgiões e da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica, e o delegado Bruno Lima Barcellos, relator da CST, participaram de forma virtual e colocaram suas experiências profissionais à disposição dos trabalhos da Câmara Setorial.

Composição  da CST:

Presidente:Juvelina de Campos Nunes – Presidente da Associação Mato-grossense de Obesidade – AMO.

Relator:Delegado Bruno Lima Barcellos.

Secretária:Silvana Aparecida Gadani de Arruda – Vice-Presidente da AMO.

Membros:

1. Dr. Gunther Peres Pimenta – CRM 3196, RQE 380 e 8327 – Titular do Colégio de Cirurgiões e Titular da

Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica;

2. Dr. Regis Vilela Leal – CRM-MT 6233, RQE 2966/5171/5520/6254 – Titular do Colégio Brasileiro de

Cirurgiões e Titular da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica;

3. Dr. Tarsis Miyabara – CRM 7860, RQE 4555 – Titular do Colégio Brasileiro de Cirurgiões, com atuação em

cirurgia videolaparoscópica, cirurgia bariátrica e metabólica e cirurgia robótica;

4. Dr. Ismael Carvalho – CRM/MT 3985, RQE 2481 – especialista em Cirurgia Plástica;

5. Dr. Hélio Marcelo Pesenti Sandrin – CRM-MT 1047, RQE 6867/6866/2510/6823 – especialista em

Cardiologia e Clínica Médica, com atuação também em Medicina Intensiva e Pneumologia;

6. Dr. Marcus Antônio Godoy – Cardiologia – CRM-MT 3499 / RQE 1562;

7. Dra. Sônia Cristina Mangoni de Oliveira Lelis – Procuradora Municipal – OAB/MT 3942;

8. Antero Paes de Barros Neto – radialista e jornalista.



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