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Enfrentamento ao assédio: Temas equidade de gênero e prevenção encerram curso

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Mecanismos de contenção de violação aos direitos humanos são uma maneira de conseguir julgamentos com maior equidade entre homens e mulheres. Para isso, o uso de Protocolos Judiciais na Perspectiva de gênero é uma ferramenta fundamental. O tema foi debatido na manhã desta sexta-feira (22 de julho) pela juíza Amini Haddad Campos, do Juizado Especial Criminal de Várzea Grande (Jecrim), durante curso híbrido “Assédio Moral, Assédio Sexual e Discriminação”.
 
Outro assunto tratado nesta sexta-feira foi assédio no ambiente do trabalho. A palestra foi proferida pelo autor do livro “Assédio Moral – Gestão por Humilhação”, o professor pós-doutor em Comunicação pela USP, José Roberto Montes Heloani, que estuda o assunto há 25 anos. “Assédio moral é um conjunto de condutas abusivas frequentes e intencionais no ambiente de trabalho que atinge a dignidade da pessoa humana fazendo a vítima sofrer, levando ao adoecimento e até a morte”, define.
 
De acordo com o pesquisador o fenômeno é mundial e tão preocupante que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabeleceu novas normas globais com o objetivo de acabar com a violência e o assédio no mundo do trabalho, a Convenção n. 190. Adotada em junho de 2019, pela Conferência Internacional do Trabalho (CIT), a C190 entrou em vigor em 25 de junho de 2021, mas apesar da gravidade do problema, o Brasil não aderiu.
 
“O assédio moral vem comprometendo a saúde mental das pessoas, usado para expulsar pessoas que não são bem quistas, no setor privado para o empregador não tem que arcar com questões rescisórias e no setor público é usado como arma de expulsão para quem ainda goza de certa estabilidade”, complementa.
 
“Ninguém pode ou consegue ter prazer em um ambiente tóxico. O assédio tem que ser evitado ao máximo, ele compromete principalmente o assediado, mas de uma forma geral a todos”, alerta o pesquisador, que parabenizou o Poder Judiciário pela iniciativa. “Discutir o assunto já mostra o interesse em acabar com esse mal”.
 
Equidade de gênero
 
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779 – Entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero; a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4421 – assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e familiar contra mulher e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n.19 – determinar o prosseguimento da ação penal (em caso de lesão corporal) independentemente de representação das vítimas, foram citados pela juíza Amini Haddad de Campos durante a palestra “Protocolos judiciais de acesso à Justiça: Parametrização da linguagem substancial do Due Process”.
 
A magistrada propõe que durante o processo, é dever dos integrantes do sistema de justiça verificar se há violações constatadas dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) citados. Questionar há ilícitos, abusos ou ilegalidades para garantir o cumprimento de normas internacionais de Direitos Humanos garantidos na constituição. “Precisamos admitir que culturalmente a sociedade desqualifica o feminino e isso não pode ser passado no julgamento dos processos. A vítima não está sendo analisada. Não podemos trocar esses polos”, alerta.
 
“Quando eu falo perspectiva de gênero no norte simbólico da hierarquia existencial entre o masculino e o feminino, eu preciso ter certos critérios de concepção para que esse processo possa ser conformador com o valor da dignidade humana, no sentido de igualdade, de equidade de gênero. É muito importante percebermos nessas orientações que vão estruturar esse processo judicial. Essa compatibilidade sistêmica, essa coerência e pertinência da ordem, no que se refere ao cumprimento desse processo”, completa.
 
Curso
 
O curso “Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Assédio Sexual, Assédio Virtual e à Discriminação no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso” foi direcionado aos magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Judiciário Estadual e contou com participação de desembargadores(as), servidores(as) do Sistema Justiça de Mato Grosso. A capacitação teve início quarta-feira (20), de forma virtual e se encerrou na manhã desta sexta (22), no formato híbrido.
 
A realização é da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), em parceria com Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação do Poder Judiciário de Mato Grosso.
 
A presidente da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação do Segundo Grau, desembargadora Maria Erotides Kneip, lembrou que unir esforços das comissões do Judiciário de acessibilidade, a comissão de equidade de gênero, a comissão de saúde e a comissão de enfrentamento ao assédio é demonstração da vontade de construir um Judiciário que respeite os direitos humanos. “É muito importante que tenhamos essa preservação do respeito aos direitos humanos dentro de casa para que a gente possa ter um olhar muito mais respeitoso com aqueles que nos procuram, com aqueles que procuram o acesso à justiça”.
 
“O curso é uma chamada de atenção para que nós promotores, magistrados, advogados e defensores. O alerta é que temos que estar sempre atentos para respeitar a dignidade da pessoa humana e não deixar o processo servir como instrumento para preconceitos e causar mais mal às pessoas envolvidas”, avaliou a promotora de Justiça, Elisamara Sigles Portela, uma das participantes do curso. “Quero parabenizar a Escola, a desembargadora Maria Erotides e o Poder Judiciário pela iniciativa desse curso”, completou.
 
 
 
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#Paratodosverem Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagens: Imagem 1. Foto retangular colorida que mostra os participantes sentados em cadeiras enfileiradas e projeção da palestrante a frente. Imagem 2. Foto retangular colorida. Mostra os participantes de costas, sentados em cadeiras enfileiras, e a projeção do palestrante. A desembargadora Maria Erotides está em pé com microfone em uma das mãos interagindo com o professor. Imagem 3. Foto retangular colorida da tela de um computador com o slide da aula. Ao lado a juíza Amini ministra a palestra de forma on line. Imagem 4. Foto retangular colorida da desembargadora Maria Erotides conversando com os participantes e ao fundo a projeção da juíza Amini – . Imagem 5. Foto retangular colorida da promotora de Justiça Elisamara.
 
Alcione dos Anjos/Foto: Adilson Cunha
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Coronel Roveri destaca investimentos e redução de crimes durante passagem pela Sesp-MT

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O coronel César Roveri voltou a destacar, nas redes sociais, ações e resultados relacionados ao período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT).

Em uma publicação no Instagram, Roveri reuniu registros de iniciativas desenvolvidas durante sua gestão e mencionou investimentos no fortalecimento das forças de segurança, uso de tecnologia, integração entre as instituições e estratégias de enfrentamento à criminalidade.

Entre as ações citadas está o programa Vigia Mais MT, que ampliou o uso de câmeras de monitoramento em municípios do Estado. A tecnologia passou a ser utilizada como ferramenta de apoio às forças policiais, além de auxiliar em operações e no monitoramento de áreas estratégicas.

Dados divulgados pela Segurança Pública também apontaram redução em determinados indicadores criminais no período. Em 2024, os roubos de veículos em Mato Grosso registraram queda de 28% em relação ao ano anterior. Os furtos de veículos também apresentaram redução no mesmo intervalo.

Roveri também mencionou investimentos em equipamentos, tecnologia e efetivo como parte das medidas adotadas para reforçar a estrutura da segurança pública estadual.

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Cenário eleitoral

A publicação ocorre em meio à movimentação política do coronel, que é cotado para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

Apesar do contexto eleitoral, a publicação analisada concentra-se na divulgação de ações e resultados atribuídos ao período em que Roveri comandou a Sesp-MT.

As informações sobre indicadores criminais e resultados apresentados na reportagem têm como base dados divulgados por órgãos públicos e informações atribuídas ao próprio coronel.

A legislação eleitoral estabelece regras para a divulgação de conteúdos relacionados a candidatos e pré-candidatos. A propaganda eleitoral na internet será permitida a partir de 16 de agosto, conforme o calendário das Eleições 2026. Até o início do período permitido, conteúdos jornalísticos devem manter caráter informativo, sem pedido explícito de votos ou elementos que possam caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

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