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TACs proíbem municípios de custear transporte de universitários

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Dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), firmados entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e os municípios de Jauru e Figueirópolis D´Oeste, preveem uma economia anual total aos cofres públicos de R$ 450 mil, a partir do próximo ano. O montante refere-se à soma das previsões contidas em 2021 nas leis de Execução Orçamentária dos dois municípios para cobrir custos com transporte universitário de alunos a instituições particulares localizadas em outras cidades. Os TACs estabelecem que, a partir de dezembro deste ano, esse serviço não poderá mais ser custeado pelo poder público.

Em uma das cláusulas do acordo, os municípios reconhecem que a concessão de serviço de transporte com gasto de dinheiro público em favor de entidades privadas é ilegal. Ambos assumiram o compromisso de encerrar até dezembro de 2022 ajuda de custo de qualquer natureza ao transporte universitário a faculdades privadas em seus territórios e em outros municípios.

Ficou acordado também que o prazo estabelecido no TAC para a regularização e organização social e pessoal para a construção de um modelo privado e sem subvenção municipal ao transporte escolar universitário é tempo suficiente. Após 31 de dezembro de 2022, não poderão mais ser efetuados empenhos e execução de dotação orçamentária com a finalidade de apoiar, executar ou subsidiar qualquer meio de transporte de passageiros para universidades ou faculdades privadas.

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O descumprimento do acordo implicará no pagamento de multa pessoal a cada um dos compromissários. Os TACs foram assinados pelos prefeitos Valdeci José de Souza e Eduardo Flausino Vilela. Secretários de Finanças dos dois municípios e representantes dos estudantes também participaram do acordo.

O promotor de Justiça Guilherme da Costa explica que a concessão de transporte com dinheiro público em favor de entidades privadas pode caracterizar ato de improbidade administrativa.

Fonte: MP MT

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Coronel Roveri destaca investimentos e redução de crimes durante passagem pela Sesp-MT

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O coronel César Roveri voltou a destacar, nas redes sociais, ações e resultados relacionados ao período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT).

Em uma publicação no Instagram, Roveri reuniu registros de iniciativas desenvolvidas durante sua gestão e mencionou investimentos no fortalecimento das forças de segurança, uso de tecnologia, integração entre as instituições e estratégias de enfrentamento à criminalidade.

Entre as ações citadas está o programa Vigia Mais MT, que ampliou o uso de câmeras de monitoramento em municípios do Estado. A tecnologia passou a ser utilizada como ferramenta de apoio às forças policiais, além de auxiliar em operações e no monitoramento de áreas estratégicas.

Dados divulgados pela Segurança Pública também apontaram redução em determinados indicadores criminais no período. Em 2024, os roubos de veículos em Mato Grosso registraram queda de 28% em relação ao ano anterior. Os furtos de veículos também apresentaram redução no mesmo intervalo.

Roveri também mencionou investimentos em equipamentos, tecnologia e efetivo como parte das medidas adotadas para reforçar a estrutura da segurança pública estadual.

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Cenário eleitoral

A publicação ocorre em meio à movimentação política do coronel, que é cotado para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

Apesar do contexto eleitoral, a publicação analisada concentra-se na divulgação de ações e resultados atribuídos ao período em que Roveri comandou a Sesp-MT.

As informações sobre indicadores criminais e resultados apresentados na reportagem têm como base dados divulgados por órgãos públicos e informações atribuídas ao próprio coronel.

A legislação eleitoral estabelece regras para a divulgação de conteúdos relacionados a candidatos e pré-candidatos. A propaganda eleitoral na internet será permitida a partir de 16 de agosto, conforme o calendário das Eleições 2026. Até o início do período permitido, conteúdos jornalísticos devem manter caráter informativo, sem pedido explícito de votos ou elementos que possam caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

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