Secretário de Comunicação Social da Câmara elogia inclusão das TVs legislativas na TV 3.0

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18 de dezembro de 2024

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O secretário de Comunicação Social da Câmara dos Deputados, Jilmar Tatto (PT-SP), reforçou nesta quarta-feira (18) a importância de incluir as TVs legislativas no padrão da TV 3.0. A minuta do decreto que regulamenta a nova tecnologia que será usada pela TV aberta foi enviada hoje pelo Ministério das Comunicações à Casa Civil.

Tatto elogiou a sensibilidade do governo no intuito de expandir a comunicação pública. Ele participou de evento do Ministério das Comunicações que anunciou o lançamento da TV3.0, entre outros temas.

“A sensibilidade que o ministério teve de incluir a comunicação pública no 3.0 é reflexo dessa preocupação de universalizar e de fazer com que cada ponto desse país tenha acesso a tudo o que é produzido no Brasil e no mundo”, disse.

“Nós estamos num esforço muito grande junto com a Anatel, no sentido de fazer com que haja uma expansão (da tecnologia) nas câmaras municipais para que haja essa conexão, de tal maneira que todos tenham acesso à produção cultural e científica, tanto na TV do Executivo, a EBC, quando nas TVs legislativas”, continuou o deputado.

Ministério das Comunicações

Jilmar Tatto discursa no evento Radiodifusão 3.0

Tatto elogiou a sensibilidade do governo no intuito de expandir a comunicação pública

321 municípios
O Ministério das Comunicações divulgou a lista dos 321 municípios que receberão canais de TV Digital durante o evento Radiodifusão 3.0, que reuniu uma série de ações relacionadas ao setor.

“Nossa missão é levar sinal digital para, principalmente, a população que conta com pouca oferta de emissoras. É uma política pública que leva informação de qualidade, cultura e entretenimento ao povo brasileiro”, afirmou o ministro das Comunicações, Juscelino Filho.

Os moradores dessas cidades beneficiadas receberão sinais da TV Brasil e das redes legislativas (TV Câmara, TV Senado e, eventualmente, emissoras de câmaras municipais e assembleias legislativas).

A ampliação da oferta de canais digitais faz parte do Programa Brasil Digital, que tem objetivo de ampliar as transmissões em todo o país.

A TV3.0 é considerada a revolução da televisão digital, com mais possibilidades de interação e consumo por demanda. Para Juscelino Filho, é “a TV que vai proporcionar ao telespectador uma verdadeira experiência imersiva interativa e com muito mais qualidade de som e imagem”.

Ele acredita que será possível assistir à Copa do Mundo de 2026 já com essa tecnologia instalada.

Cidades sem emissoras
Juscelino Filho aproveitou para falar do plano nacional de outorgas de rádios comunitárias, que prioriza o atendimento a municípios e comunidades que não têm emissoras.

Nesse sentido, segundo ele, foram enviados ao Congresso Nacional mais de 1,5 mil processos de outorgas de rádio e televisão. “Esse é o número quase dez vezes superior aos processos enviados nas gestões anteriores”, informou o ministro.

Reportagem- Emanuelle Brasil
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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