Sancionado crédito de R$ 273 milhões para o Poder Judiciário

Publicados

23 de dezembro de 2024

Por

infocoweb

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.049, de 2024, que autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento Fiscal da União no valor de R$ 273,7 milhões. Os recursos serão destinados à aquisição de imóveis e obras de infraestrutura para diversos órgãos do Poder Judiciário, incluindo a Justiça Federal, a Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A lei, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (20), teve origem no PLN 34/2024 e tem como objetivo viabilizar a aquisição de imóveis e a construção de novas sedes para diferentes órgãos do Judiciário, além de investimentos em infraestrutura para garantir a continuidade e o aprimoramento das atividades judiciais no Brasil.

O maior montante da verba será destinado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que receberá R$ 224,4 milhões. O objetivo desse crédito é a aquisição de um edifício-sede para o CNJ, com a previsão de que o novo espaço, localizado em Brasília, abrigue toda a infraestrutura necessária para o desenvolvimento das atividades constitucionais do órgão.

Para a Justiça Federal, o crédito aprovado prevê a alocação de R$ 35,8 milhões. Esse valor será utilizado na aquisição de imóveis em diferentes cidades, com o intuito de melhorar a estrutura física da Justiça Federal em várias regiões do país. Os locais contemplados são Teresópolis (RJ), Itapeva (SP), Osasco (SP) e Mafra (SC). Além disso, parte dos recursos será destinada à compra de um imóvel para estacionamento em São João da Boa Vista (SP).

Justiça do Trabalho
A Justiça do Trabalho também será beneficiada pelo crédito, com a liberação de R$ 12,6 milhões. Parte do valor será utilizado na aquisição de um terreno em Passo Fundo (RS), onde será construída a nova sede do Fórum Trabalhista da cidade. Outra parte dos recursos será destinada à construção de um novo edifício-sede para o Fórum Trabalhista de Mirassol D’Oeste (MT).

Já para a Justiça Eleitoral, o crédito de R$ 775 mil será destinado a um aditivo contratual para a ampliação do edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS). Esse aditivo visa melhorias no espaço destinado ao Plenário, incluindo a construção de um ambiente para os membros e outras autoridades, além de adequações nos banheiros e demais áreas.

Os recursos necessários para o crédito especial de R$ 273 milhões serão provenientes da anulação de dotações orçamentárias de outras despesas, conforme a Lei Orçamentária de 2024.

Da Redação – RS
Com informações da Agência Senado

Fonte: Câmara dos Deputados

COMENTE ABAIXO:

Notícias relacionadas:

Propaganda

POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

Por

Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

COMENTE ABAIXO:

Continue lendo