Proposta prevê a isenção de taxas em competições esportivas para atletas de baixa renda

Publicados

28 de março de 2025

Por

infocoweb

O Projeto de Lei 4375/24 prevê a isenção de taxas de inscrição em competições esportivas, em todas as modalidades de caráter amador ou profissional, para atletas de baixa renda. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Conforme a proposta, será considerado atleta de baixa renda aquele que:

possuir renda familiar de até dois salários mínimos (ou R$ 3.036, atualmente);
estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); e
não contar com patrocínio ou apoio financeiro substancial de entidades públicas ou privadas, exceto no caso de programas governamentais de incentivo ao esporte.

Além disso, os beneficiados ficarão isentos de quaisquer cobranças adicionais referentes à participação nas competições esportivas, como:

taxas administrativas de registro ou de renovação de licenças de atleta;
custos relacionados à emissão de carteiras de atleta, desde que diretamente vinculados à competição em questão; e
valores referentes à participação em fases eliminatórias ou classificatórias.

Pelo texto, as isenções deverão ser viabilizadas por meio de recursos públicos, entre outras fontes, e o eventual descumprimento da futura lei sujeitará os organizadores de competições esportivas a sanções, entre elas:

advertência pelo órgão fiscalizador competente;
multa administrativa, cujo valor será revertido a programas de incentivo ao esporte para atletas de baixa renda; e
suspensão temporária ou permanente do direito de organizar competições com apoio ou reconhecimento de entidades públicas.

“Para muitos atletas de baixa renda, a participação em competições esportivas é hoje inviabilizada pelas elevadas taxas de inscrição e outros custos”, disse o autor da proposta, deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), ao defender as mudanças.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões do Esporte; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

Por

Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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