Proposta inclui violência de gênero em editais de concursos

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27 de novembro de 2024

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Começou a tramitar no Senado um projeto de lei que inclui conhecimentos relacionados ao enfrentamento à violência de gênero em editais de concursos públicos (PL 4.410/2024). A proposta, apresentada pela senadora Augusta Brito (PT-CE), tem como objetivo conscientizar e preparar futuros servidores públicos para lidar o tema.

O projeto altera o Estatuto do Servidor Público (Lei 8.112, de 1990) para tornar obrigatório que os editais de concursos contemplem temas como assédio sexual, importunação sexual, agressão, ameaça, perseguição, violência psicológica, feminicídio e outras formas de violência de gênero.

Augusta afirma que é necessário um maior preparo de agentes públicos para lidar com questões de gênero. Na sua justificativa para o projeto, ela destaca o crescimento de ocorrências de violência contra as mulheres no Brasil. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, houve aumento nos registros entre os dois anos anteriores.

“É penoso admitir que, ainda hoje, há muitos, independentemente da função exercida ou do cargo ocupado, que não possuem a mínima consciência prática acerca dos atos que constituem violência de gênero e do dever de não os praticar e de os combater”.

Além disso, a senadora espera contribuir com a transformação da cultura e dos costumes discriminatórios de órgãos e entidades públicas, promovendo o ingresso de futuros agentes públicos mais conscientes.

“Essa iniciativa contribuirá para a promoção da igualdade de gênero e para a diminuição de práticas condenáveis contra as mulheres e outras vítimas da violência de gênero em espaços públicos de conhecimento e de poder”, conclui Augusta.

O texto está na Comissão de Direitos Humanos (CDH), ainda aguardando a designação de um relator. Depois de ser votada lá, segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que dará a palavra final.

Camily Oliveira, sob supervisão de Patrícia Oliveira

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA MT

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

5 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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