Projeto proíbe ativação de linha pré-paga com DDD diferente do local da compra

Publicados

7 de março de 2025

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infocoweb

O Projeto de Lei 171/25 proíbe a ativação de linhas pré-pagas com código de discagem direta a distância (DDD) diferente do código do local da compra do chip. No caso de habilitação de linha com chip virtual (eSIM), o DDD atribuído deverá ser o mesmo do domicílio do usuário.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida na Lei 10.703/03, que trata do cadastramento de pré-pagos.

Hoje a lei já exige cadastro dos usuários, com nome e endereço completos, documento de identidade ou número de registro no cadastro do Ministério da Fazenda.

Checagem de informações
De acordo com o projeto, para ativar os serviços, a operadora deverá adotar procedimentos que permitam verificar e validar:

a autenticidade dos documentos de identificação apresentados;
o DDD da localidade em que o chip foi comprado;
o local de residência do usuário.

Golpes virtuais
Autor da proposta, o deputado Gilson Daniel (Pode-ES) afirma que o objetivo da medida é combater golpes virtuais.

Dados do Instituto DataSenado, citados pelo parlamentar, mostram que, em 2024, 24% dos brasileiros com mais de 16 anos foram vítimas de golpes que resultaram em perda de dinheiro.

“A raiz desse problema, especialistas apontam, está na facilidade para a ativação de linhas pré-pagas sem a correta verificação das informações apresentadas pelo comprador”, diz o deputado.

Como linhas pré-pagas não requerem abertura de cadastros nem geração de contas, as operadoras estabelecem um procedimento simplificado. “Basta apenas responder a algumas perguntas de uma central de atendimento robotizada e informar um número de CPF válido”, detalha o parlamentar.

Checagem de dados
Segundo Gilson Daniel, hoje as prestadoras não têm procedimentos que incluam atendimento físico ou pessoal e personalizado, nem checagem e validação dos dados de identificação informados.

“Técnicas de reconhecimento facial ou outras biometrias podem ser utilizadas, bem como o cruzamento dos dados informados com bases de dados públicas ou privadas”, sugere.

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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