Paim celebra aprovação de projeto que amplia e prorroga cotas no serviço público

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30 de abril de 2025

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Durante pronunciamento nesta quarta-feira (30), o senador Paulo Paim (PT-RS) comemorou a aprovação do projeto de lei que prorroga por dez anos e amplia de 20% para 30% a reserva de vagas em concursos públicos federais para pretos, indígenas e quilombolas. De autoria de Paim, a proposição (PL 1.958/2021) foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta quarta e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ser votada em Plenário.

— O sistema de cotas no serviço público é fundamental para as políticas afirmativas, que consistem em medidas para combater a discriminação, a exclusão, o preconceito e promover a igualdade de oportunidades para grupos marginalizados e desfavorecidos. As cotas no serviço público foram instituídas, pela primeira vez, em 2014, no governo Lula/Dilma, e trouxeram condições mais equitativas para que todos os membros da sociedade tenham acesso, como eu dizia, igualitário, a oportunidades e recursos, promovendo assim a inclusão social — disse.

O senador defendeu a manutenção das ações afirmativas no país. Ele destacou que as cotas ajudam a corrigir desigualdades históricas e ampliam o acesso de grupos marginalizados ao serviço público. De acordo com dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Sistema de Administração de Pessoal (Siape), o percentual de pretos na administração direta subiu de 32% para 37,6% entre 2020 e 2024. Nas autarquias, o índice passou de 25,8% para 33,5% no mesmo período. Paim afirmou que esses números refletem os efeitos das cotas e justificam a sua manutenção.

— A renovação da Lei de Cotas por mais dez anos no serviço público é essencial para a nossa democracia, para a justiça social, para a nossa história e, repito, para a nossa brasilidade. Trata-se de um processo longo. Mas estamos no caminho certo. Não podemos desistir, porque essa luta, se não a fizermos, ninguém vai fazer por nós — ressaltou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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